locupletamento
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-429/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Febrero de 2001
RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO COM ENTE MUNICIPAL - NULIDADE - EFEITOS - VIOLÊNCIA LITERAL DO ARTIGO 37, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Na hipótese dos autos, a situação cotejada envolve força de trabalho do contratado, que não lhe pode ser restituída com a proclamação da nulidade da relação empregatícia. Ademais, a execução do trabalho atrai a contraprestação devida, porquanto situação contrária...
... locupletamento da Administração à custa do contratado. Assim, diante das premissas lançadas, o Tribunal Superior do ... Trabalho, conjugando os princípios ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2734/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Marzo de 2001
CONTRATO NULO - EFEITOS. A contratação de servidor público após 5/10/88, sem a prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, de forma que se revela nula de pleno direito, salvo no que concerne à contraprestação remuneratória, o impropriamente denominado "salário" stricto sensu, dos dias efetivos de prestação de serviços, para se evitar o...
... remuneratória, o impropriamente denominado "salário" stricto sensu, dos dias efetivos de prestação de serviços, para se evitar o locupletamento indevido de quem se beneficiou irregularmente da força de trabalho. Este entendimento encontra-se cristalizado no Enunciado 363 do TST. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-889/1997-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Marzo de 2001
CONTRATO NULO - EFEITOS. A contratação de servidor público após 5/10/88, sem a prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, de forma que se revela nula de pleno direito, salvo no que concerne à contraprestação remuneratória, o impropriamente denominado "salário" stricto sensu, dos dias efetivos de prestação de serviços, para se evitar o...
... remuneratória, o impropriamente denominado "salário" stricto sensu, dos dias efetivos de prestação de serviços, para se evitar o locupletamento indevido de quem se beneficiou irregularmente da força de trabalho. Esse entendimento encontra-se cristalizado no Enunciado 363 do TST. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-225/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Octubre de 2001
1) NULIDADE DE CONTRATO - EFEITOS - IMPERTINÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 83 DO TST - Na hipótese dos autos, a controvérsia situa-se no campo constitucional, porquanto visa dirimir os efeitos causados pela nulidade do contrato de trabalho firmado com ente municipal, ao arrepio do texto constitucional (artigo 37, inciso II, § 2º). Com efeito, na correntia jurisprudência deste Tribunal e do Supremo...
... Também há a considerar que o vício do ato fulminado não pode propiciar o locupletamento da administração à custa do contratado. Assim, diante das premissas lançadas, o Tribunal Superior do Trabalho, conjugando os princípios ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-216/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2001
... Também, há de se considerar que o vício do ato fulminado não pode propiciar o locupletamento da Administração à custa do contratado. Assim, diante das premissas lançadas, o Tribunal Superior do Trabalho, conjugando os princípios ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4225/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Marzo de 2001
CONTRATO NULO - EFEITOS. A contratação de servidor público após 5/10/88, sem a prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, de forma que se revela nula de pleno direito, salvo no que concerne à contraprestação remuneratória, o impropriamente denominado "salário" stricto sensu, dos dias efetivos de prestação de serviços, para se evitar o...
... remuneratória, o impropriamente denominado "salário" stricto sensu, dos dias efetivos de prestação de serviços, para se evitar o locupletamento indevido de quem se beneficiou irregularmente da força de trabalho. Este entendimento encontra-se cristalizado no Enunciado 363 do TST. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-889/1997-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Marzo de 2001
CONTRATO NULO - EFEITOS. A contratação de servidor público após 5/10/88, sem a prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, de forma que se revela nula de pleno direito, salvo no que concerne à contraprestação remuneratória, o impropriamente denominado "salário" stricto sensu, dos dias efetivos de prestação de serviços, para se evitar o...
... remuneratória, o impropriamente denominado "salário" stricto sensu, dos dias efetivos de prestação de serviços, para se evitar o locupletamento indevido de quem se beneficiou irregularmente da força de trabalho. Esse entendimento encontra-se cristalizado no Enunciado 363 do TST. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-583/2001-005-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Mayo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. INSATISFAÇÃO QUANTO À ANÁLISE DA PROVA. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. A insatisfação com a...
... Ignorar as irregularidades que deles se extrai corresponderia à chancela do locupletamento ilícito. Agravo de instrumento conhecido e desprovido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2569/1997-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Marzo de 2001
CONTRATO NULO - EFEITOS. A contratação de servidor público após 5/10/88, sem a prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, de forma que se revela nula de pleno direito, salvo no que concerne à contraprestação remuneratória, o impropriamente denominado "salário" stricto sensu, dos dias efetivos de prestação de serviços, para se evitar o...
... remuneratória, o impropriamente denominado "salário" stricto sensu, dos dias efetivos de prestação de serviços, para se evitar o locupletamento indevido de quem se beneficiou irregularmente da força de trabalho. Esse entendimento encontra-se cristalizado no Enunciado 363 do TST. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1132000/1997-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Marzo de 2001
... ória, o impropriamente denominado "salário" stricto sensu, relativo aos dias de efetiva prestação de serviços, para se evitar o locupletamento indevido de quem se beneficiou irregularmente de força de trabalho. Esse entendimento encontra-se cristalizado no Enunciado nº 363 do TST, in ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8040/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Abril de 2001
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO - OFENSA AO ARTIGO 37, INCISO II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A contratação de servidor público após 5/10/88, sem a prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, de forma que se revela nula de pleno direito, salvo no que...
... remuneratória, o impropriamente denominado "salário" stricto sensu, dos dias efetivos de prestação de serviços, para se evitar o locupletamento indevido de quem se beneficiou irregularmente da força de trabalho. Esse entendimento encontra-se cristalizado no Enunciado 363 do TST. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3255/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Febrero de 2001
NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS. A contratação de servidor público, após 5/10/88, sem a prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, de forma que se revela nula de pleno direito, salvo no que concerne à contraprestação remuneratória, o impropriamente denominado "salário" stricto sensu, dos dias efetivos de prestação de serviços,
... remuneratória, o impropriamente denominado "salário" stricto sensu, dos dias efetivos de prestação de serviços, para se evitar o locupletamento indevido de quem se beneficiou irregularmente da força de trabalho. Este entendimento encontra-se cristalizado no Enunciado 363 do TST. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Marzo de 2001
... ória, o impropriamente denominado "salário" stricto sensu, relativo aos dias de efetiva prestação de serviços, para se evitar o locupletamento indevido de quem se beneficiou irregularmente de força de trabalho. Esse entendimento encontra-se cristalizado no Enunciado nº 363 do TST, in ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-199/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Marzo de 2001
SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO - ILEGALIDADE - OFENSA AO ARTIGO 37, II, DA ATUAL CARTA POLÍTICA - EFEITOS DA NULIDADE. A contratação de servidor público após 5/10/88, sem a prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II, da Carta Constitucional, de forma que se revela nula de pleno direito, salvo no que concerne à contraprestação remuneratória, o...
... "salário" stricto sensu, dos dias efetivos de prestação de serviços, para se evitar o locupletamento indevido de quem se beneficiou irregularmente da força de trabalho. Nesse sentido, o TST editou, recentemente, o ... Enunciado nº 363. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1132000/1997-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Marzo de 2001
... ória, o impropriamente denominado "salário" stricto sensu, relativo aos dias de efetiva prestação de serviços, para se evitar o locupletamento indevido de quem se beneficiou irregularmente de força de trabalho. Esse entendimento encontra-se cristalizado no Enunciado nº 363 do TST, in ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4117/1994-000-04.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Abril de 2001
SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO - ILEGALIDADE - OFENSA AO ARTIGO 37, II, DA ATUAL CARTA POLÍTICA - EFEITOS DA NULIDADE. A contratação de servidor público, após 5/10/88, sem a prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no art. 37, II, da Carta Constitucional, de forma que se revela nula de pleno direito, salvo no que concerne à contraprestação remuneratória, o impropriamente...
... stricto sensu, dos dias efetivos de prestação de serviços, para se evitar o locupletamento indevido de quem se beneficiou irregularmente da força de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1106/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2002
SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO - ILEGALIDADE - OFENSA AO ARTIGO 37, II, § 2º, DA ATUAL CARTA POLÍTICA - EFEITOS DA NULIDADE. A contratação de servidor público, após 5/10/88, sem a prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no art. 37, II, § 2º, da Carta Constitucional, de forma que se revela nula de pleno direito, salvo no que concerne à contraprestação remuneratória, o...
... "salário" stricto sensu , dos dias efetivos de prestação de serviços, para se evitar o locupletamento indevido de quem se beneficiou irregularmente da força de trabalho. Agravo de instrumento não provido ... Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1259200/1995-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Mayo de 2000
RECURSO DE REVISTA. ESTADO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A contratação de servidor público após 05/10/88, sem a prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no art. 37, II, da Carta Política, de forma que se revela nula de pleno direito, salvo no que se refere à contraprestação remuneratória dos dias efetivos de...
... direito, salvo no que se refere à contraprestação remuneratória dos dias efetivos de prestação de serviços, para se evitar o locupletamento indevido de quem se beneficiou irregularmente da força de labor. Recurso de revista provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-97600/1996-0000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Abril de 2000
SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO - ILEGALIDADE - OFENSA AO ARTIGO 37, II, DA ATUAL CARTA POLÍTICA - EFEITOS DA NULIDADE. A contratação de servidor público, após 5/10/88, sem a prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no art. 37, II, da Carta Constitucional, de forma que se revela nula de pleno direito, salvo no que concerne à contraprestação remuneratória, o impropriamente...
... remuneratória, o impropriamente denominado "salário" stricto sensu, dos dias efetivos de prestação de serviços, para se evitar o locupletamento indevido de quem se beneficiou irregularmente da força de trabalho. Recurso de revista provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1459/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Marzo de 2001
... ória, o impropriamente denominado "salário" stricto sensu, relativo aos dias de efetiva prestação de serviços, para se evitar o locupletamento indevido de quem se beneficiou irregularmente de força de trabalho. Esse entendimento encontra-se cristalizado no Enunciado nº 363 do TST, in ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Marzo de 2001
... ória, o impropriamente denominado "salário" stricto sensu, relativo aos dias de efetiva prestação de serviços, para se evitar o locupletamento indevido de quem se beneficiou irregularmente de força de trabalho. Esse entendimento encontra-se cristalizado no Enunciado nº 363 do TST, in ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5359/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2001
... remuneratória, o impropriamente denominado "salário" stricto sensu, dos dias efetivos de prestação de serviços, para se evitar o locupletamento indevido de quem se beneficiou irregularmente da força de trabalho. Nesse sentido, o TST ... editou, recentemente, o Enunciado nº 363. DESCONTOS DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-97600/1996-0000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Abril de 2000
SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO - ILEGALIDADE - OFENSA AO ARTIGO 37, II, DA ATUAL CARTA POLÍTICA - EFEITOS DA NULIDADE. A contratação de servidor público, após 5/10/88, sem a prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no art. 37, II, da Carta Constitucional, de forma que se revela nula de pleno direito, salvo no que concerne à contraprestação remuneratória, o impropriamente...
... remuneratória, o impropriamente denominado "salário" stricto sensu, dos dias efetivos de prestação de serviços, para se evitar o locupletamento indevido de quem se beneficiou irregularmente da força de trabalho. Recurso de revista provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-97600/1996-0000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Abril de 2000
SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO - ILEGALIDADE - OFENSA AO ARTIGO 37, II, DA ATUAL CARTA POLÍTICA - EFEITOS DA NULIDADE. A contratação de servidor público, após 5/10/88, sem a prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no art. 37, II, da Carta Constitucional, de forma que se revela nula de pleno direito, salvo no que concerne à contraprestação remuneratória, o impropriamente...
... remuneratória, o impropriamente denominado "salário" stricto sensu, dos dias efetivos de prestação de serviços, para se evitar o locupletamento indevido de quem se beneficiou irregularmente da força de trabalho. Recurso de revista provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-1215/1997-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Marzo de 2001
CONTRATO NULO - EFEITOS. A contratação de servidor público após 5/10/88, sem a prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, de forma que se revela nula de pleno direito, salvo no que concerne à contraprestação remuneratória, o impropriamente denominado "salário" stricto sensu, dos dias efetivos de prestação de serviços, para se evitar o...
... remuneratória, o impropriamente denominado "salário" stricto sensu, dos dias efetivos de prestação de serviços, para se evitar o locupletamento indevido de quem se beneficiou irregularmente da força de trabalho. Este entendimento encontra-se cristalizado no Enunciado 363 do TST. Recurso de ...