locupletar
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001338-08.2017.5.06.0103), 26-07-2018
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. CONTA BANCÁRIA. DADOS INVÁLIDOS. MULTA DE 100% INCABÍVEL. OBRIGAÇÃO DO CREDOR. Nos termos do artigo 835 da CLT: "O cumprimento do acordo ou da decisão far-se-á no prazo e condições estabelecidas. In casu restou constatado equívoco do número da conta bancária que não partiu da agravada, mas do exeqüente/agravante de...
... do número da conta bancária que não partiu da agravada, mas do exeqüente/agravante de modo que não pode valer-se de sua torpeza para locupletar-se à custa do devedor. Assim incabível a multa de 100% sobre o acordo, uma vez que não restou evidenciado o seu descumprimento. Agravo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001387-03.2014.5.06.0023), 20-09-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA DO "STEP 30". ESCLARECIMENTOS PRESTADOS. ACOLHIMENTO PARCIAL. No Acórdão que confirmou a sentença recorrida, esta Turma adotou os judiciosos fundamentos contidos na decisão guerreada. De outra parte, ainda houve menção direta à Reclamatória anteriormente ajuizada pelo Autor, de modo a suprir a necessidade de paradigma. Assim, não pode a Ré...
...Assim, não pode a Ré locupletar-se do desvio funcional, pedindo que as diferenças sejam medidas de forma distinta daquela integrante da coisa julgada. Prestado o esclarecimento e ... -
Acórdão Nº 0020373-33.2016.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-03-2018
PROFESSOR. HORA ATIVIDADE. DEVIDA. Hipótese em que a atividade de Professor não está limitada ao ambiente de trabalho escolar, havendo necessidade de realizar inúmeras tarefas extraclasse, entre outras, preparação de aulas, correção de provas e trabalhos, etc., que não são adimplidas pelo empregador por meio da hora aula, valor que contempla somente o trabalho realizado em sala de aula. Assim,...
...Assim, sendo certo que o risco da atividade econômica é exclusivo do empregador, também inexistindo a possibilidade deste locupletar-se indevidamente, obtendo vantagem na dedicação extraclasse do Professor, porém, sem realizar a justa contraprestação do trabalho realizado, ... -
Acordão do Segunda Turma, 13-10-2020
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. IMPLANTAÇÃO DE USINAHIDRELÉTRICA - UHE GARIBALDI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.REFORMA PARCIAL. EXCLUSÃO DA PLANTAÇÃO DE CITRUS DA INDENIZAÇÃO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1022, DO CPC NÃOCARACTERIZADA. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ÀFUNDAMENTAÇÃO A QUO. SÚMULAS 283 E 284/STF. INCLUSÃO DO POMAR DECITRUS....
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Acórdão Nº 0020971-40.2019.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 10-08-2021
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA. Litigante de má-fé é a parte, ou interveniente, que no processo age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É aquele que se utiliza de procedimentos escusos com objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, descumpre, enfim, seu dever de lealdade processual previsto nos arts. 77 e 80 do CPC. Não se...
...77 e 80 do CPC. Não se verifica que a reclamante tenha agido com objetivo de se locupletar indevidamente e prejudicar a parte adversa. Recurso negado. . ACÓRDÃO . Vistos, relatados e discutidos os autos. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08157012520194050000), 01-02-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL PERTENCENTE AO DNOCS OCUPADO POR FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. MERA DETENÇÃO. SITUAÇÃO QUE NÃO COMPORTA POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU, representando os ocupantes da Estaçã
...É de se registrar que os recorrentes não podem se locupletar da demora para retirá-los da ocupação indevida da área em questão, especialmente, em se tratando de bem público, em que a jurisprudência do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001533-13.2015.5.06.0313), 04-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURADA. A litigância de má-fé decorre do princípio processual segundo o qual as partes devem proceder em juízo com lealdade e boa-fé, não só nas relações recíprocas, como também em relação ao próprio Juiz, devendo ser demonstrado o intuito de lesar a parte contrária, ou o próprio Estado-Juiz, para que se possa concluir pela sua ocorrência. In...
... In casu, restou configurada a ação deliberada da parte autora no sentido de induzir o juízo a erro e locupletar-se financeiramente. Provejo, entretanto, parcialmente, o apelo para reduzir o valor da indenização prevista no art. 81 do Código de Processo ... -
Acordão do Segunda Turma, 09-10-2018
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ. LUCRO REAL. MÚTUO DE MATÉRIAS-PRIMAS ENTRE EMPRESAS COLIGADAS. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA OFICIAL A FIM DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. ART. 21 DO DECRETO-LEI N. 2.065/83. 1. O empréstimo de matéria-prima junto a...
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Acordão do Segunda Turma, 03-03-2020
TRIBUTÁRIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A CONSTITUIÇÃO DOCRÉDITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR RECLAMAÇÕES OU RECURSOS(ART. 151, III, DO CTN). VEDAÇÃO À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E ÀEXECUÇÃO FISCAL. CONTINUAÇÃO DOS JUROS. PREVISÃO DO ART. 161 DO CTN.1. Consignando que o Auto de Infração foi lavrado em 1995 e que oProcesso Administrativo findou em 2011, o Tribunal de origem excluiuos juros...
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Acordão do Quinta Turma, 11-09-2018
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. POLICIAIS CIVIS. PENA-BASE. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO NÃO VERIFICADA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DO CARGO PÚBLICO. DELITO PRATICADO COM VIOLAÇÃO DE DEVER PARA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no...
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Acordão do Segunda Turma, 06-02-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. ARTS. 128 E 460 DO CPC/73. TESE RECURSAL NÃOPREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. FORNECIMENTO DE BENS PARA AADMINISTRAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃOQUINQUENAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO CONTRATO. JURISPRUDÊNCIADOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001679320164058003), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0800167-93.2016.4.05.8003 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE AGUA BRANCA ADVOGADO: José Maria Camilo De Lima Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Monteiro Pullin EMENTA APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ASTREINTE. INDEFERIMENTO. AUSÊNC
... . É de se ver que a cominação de multa tem por finalidade dotar de coercibilidade a decisão judicial e não locupletar a parte por ele beneficiada, sendo possível de ser modificado o seu valor e periodicidade caso esta se apresente excessiva ou insuficiente, na forma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001330-74.2013.5.06.0231), 06-08-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JOGO DE BICHO. VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. É dever do Estado, inclusive do Poder Judiciário, impedir que aquele que põe suas energias a serviço de outrem, e que se dedica à atividade econômica, deixe de ser remunerado, conferindo-lhe as reparações que a lei prevê para quem preste labor subordinado. A atitude do Empregador, de se utilizar de trabalho do Empregado,...
... de trabalho do Empregado, valendo-se da toler â ncia do Estado à atividade empresarial, invocando a ilicitude de seu neg ó cio para locupletar-se da energia alheia, constitui-se n í tida m á -f é , a frustrar qualquer benepl á cito da lei. Os contratos devem ser celebrados de boa-f é . ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010226-35.2014.5.06.0211), 11-02-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JOGO DE BICHO. VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. É dever do Estado, inclusive do Poder Judiciário, impedir que aquele que põe suas energias a serviço de outrem, e que se dedica à atividade econômica, deixe de ser remunerado, conferindo-lhe as reparações que a lei prevê para quem preste labor subordinado. A atitude do Empregador, de se utilizar de trabalho do Empregado,...
... de trabalho do Empregado, valendo-se da tolerância do Estado à atividade empresarial, invocando a ilicitude de seu negócio para se locupletar da energia alheia, constitui-se nítida má-fé, a frustrar qualquer beneplácito da lei. Com efeito, os contratos devem ser celebrados de boa-fé, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003880720204058401), 25-03-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800388-07.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE DO PATROCINIO DE LIMA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses...
...-embargante que seja sanada omissão quanto à comprovação, nos autos, da intenção da autora de fraudar a previdência pública e se locupletar de renda devida apenas a trabalhadores rurais em regime de subsistência, mesmo recebendo aposentadoria urbana pelo exercício da atividade de ... -
Acórdão Nº 0006436-89.2017.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELO INTERPOSTO PELA REQUERIDA. EX-SECRETÁRIA DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE FÁTIMA - TO. GESTORA NO PERÍODO DE 04/04/2011 A 31/12/2011 DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FÁTIMA. CONTAS JULGADAS IRREGULARES PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS. I. PAGAMENTOS DE HOSPEDAGEM E REFEIÇÕES COM AUSÊNCIA DE RELATÓRIO DE VIAGEM E...
.... Ademais, inexistem nos autos qualquer prova no sentido de que a Recorrente tenha deixado de licitar para se locupletar de qualquer valor, e que sua atitude tenha gerado dano ao erário Municipal. . Nosso Tribunal de Justiça assim perfilhou o seu entendimento: . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075033320164058300), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0807503-33.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: MAX XAVIER LINS ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa...
...Todavia, nenhuma das imputações dirigidas ao apelado, com efeito, dá notícia de que ele tenha feito qualquer gesto no sentido de locupletar-se (art. 9º). Pelo contrário, como bem salientado pela sentença, há provas de que, mesmo após a suspensão dos vencimentos, por força de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08087309620184058200), 14-09-2021
PROCESSO 0808730-96.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. PECULATO. RECEBIMENTO DE VALORES SEM O CORRESPONDENTE FORNECIMENTO DOS MATERIAIS CONTRATADOS. GRAVE CRISE FINANCEIRA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DOLO. CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação criminal interposta por D.A.N.L. em face de sentença proferida
.... . Observa-se, pois, que o atuar do recorrente não denota apenas um proceder culposo, mas, ao revés, demonstra o intuito de se locupletar indevidamente de valores públicos, utilizando, para tanto, da confiança que gozava junto às demais denunciadas para receber antecipadamente o ... -
Acordão do Sexta Turma, 03-03-2020
HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO. APLICAÇÃO DA PENA. PENA-BASE FIXADAACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA CONSIDERARDESFAVORÁVEIS A CULPABILIDADE, OS ANTECEDENTES, A PERSONALIDADE, OSMOTIVOS, AS CIRCUNSTÂNCIAS E AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DECOTEDESSAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADEDELITIVA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ARCABOUÇOFÁTICO-PROBATÓRIO....
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Acórdão nº 1.0231.12.027433-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - INEXISTÊNCIA - MULTA - DESCABIMENTO. Impõe-se a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé apenas quando constatado nos autos que ela alterou a verdade dos fatos e ajuizou ação com objetivo de caracterizar falha inexistente na prestação do serviço bancário, com intuito de se locupletar...
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Acórdão nº 1.0355.14.001960-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE JEQUERI - IMPSPJ - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RECOLHIMENTO E REPASSE PELO MUNICÍPÍO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - AUDITORIA FISCAL CONCLUINDO POR IRREGULARIDADES - DÍVIDAS EXISTENTES DESDE 1997 E SALDOS REMANESCENTES DE PARCELAMENTOS - SUFICIÊNCIA DAS PROVAS
... risco o equilíbrio financeiro e atuarial do fundo de previdência municipal, deverá ser responsabilizada pelo pagamento, sob pena de se locupletar ilicitamente. Em casos semelhantes, este egrégio TJMG já decidiu:EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO ... -
Acórdão Nº 0002501-55.2018.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. EX-PREFEITO. REJEIÇÃO PARCIAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO DE GUARAÍ E MINISTÉRIO DO TURISMO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DOLO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE CONTRATAÇÃO DO PROJETO PROPOSTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia recursal cinge-se na reforma de sentença que julgou improcedentes os...
...373, I do Código de Processo Civil, pois não comprovou que houve dolo do ex-prefeito com intuito de locupletar-se de verba pública. . 5. Em razão da ausência de comprovação de dolo por parte do requerido, conduz à ilação de que inexiste, neste caso, ... -
Acórdão nº 1.0126.17.001326-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2023
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE IPIAÇU - ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES SEM RECURSOS DISPONÍVEIS - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - NÃO CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECURSO PROVIDO. Considerando que, a partir da Lei nº 14.230/21, afigura-se necessário o dolo específico para a configuração da improbidade administrativa, o que...
..., o que não se verifica nos autos e, portanto, ausente a demonstração da vontade livre e consciente do réu, ora apelante em locupletar-se com alegada abertura de créditos suplementares sem disponibilidade de recursos, impõe-se o provimento do recurso, para reformar a sentença e ... -
Decisão Monocrática Nº 0004835-44.2018.8.06.0103 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 29-06-2022
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. RETENÇÃO DO PAGAMENTO DAS FATURAS PELOS SERVIÇOS JÁ PRESTADOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL.1. Prevalece no STJ e neste Tribunal a perspectiva de que, in verbis: "não pode a Administração se locupletar indevidamente, e, ao argumento da
...1. Prevalece no STJ e neste Tribunal a perspectiva de que, in verbis: "não pode a Administração se. locupletar" indevidamente, e, ao argumento da não-comprovação da quitação dos débitos perante a. Fazenda Pública, reter os valores devidos por serviços j\xC3"... -
Processo nº 0017930-45.2009.8.19.0023 de Setima Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2016
Ementa: Apelação cível. Ação monitória. Insumos e Medicamentos descritos em notas fiscais e fornecidos a hospital do ente público sem a devida contraprestação. Sentença de procedência. Manutenção. Possibilidade de ajuizamento de ação monitória em face da Fazenda Pública. Súmula 339 do STJ. Ausência de...
...não serve de argumento para o inadimplemento, . não podendo o Réu se locupletar da sua própria . negligência. . Honorários . fixados . de . forma . ...