Locus delicti commissi
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Da aplicação da Lei Penal (arts. 1º a 12)
Anterioridade da lei (art. 1º) - Lei penal no tempo (art. 2º) - Lei excepcional ou temporária (art. 3º) - Tempo do crime (art. 4º) - Territorialidade (art. 5º) - Lugar do crime (art. 6º) - Extraterritorialidade (art. 7º) - Pena cumprida no estrangeiro (art. 8º) - Eficácia de sentença estrangeira (art. 9º) - Contagem de prazo (art. 10) - Frações não computáveis da pena (art. 11) - Legislação...
... Notícia — A problemática do tempus delicti não constava da antiga redação da Parte Geral ... Agora, cuidando do locus delicti commissi, passa a albergar a teoria da ... -
Acórdão nº 0005095-47.2008.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 25 de Enero de 2018
... em que ocorreu a consumação do delito (locus delicti ... commissi), com a reunião de todos os ...
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Acórdãos nº 3047892-07.2013.8.26.0224 de 29ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016
... e modifica as condições do “lócus delicti commissi”, inviabilizando a ...
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Acordao N° 1246928 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Conflito negativo de jurisdição. Juízos da quinta vara criminal de brasília e da vara criminal e tribunal do júri de são sebastião. Crime de homicídio culposo. Profissional de medicina. Local do crime. Competência do juízo da quinta vara criminal de brasília. 1. Nos termos do art. 70, caput, do código de processo penal, a competência é determinada, em regra, pelo lugar em que se consumar a infraçã
... em que ocorreu a consumação do delito (locus delicti commissi), com a reunião de todos os ... -
Acordao Nº 167523 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-08-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO PRATICADO PELOS CORREIOS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. RELEVANTES. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1) Constitui mera irregularidade a apresentação tardia das razões recursais, desde que a interposição do apelo ocorra tempestivamente. Precedentes STJ. 2) No caso do processo a interposição do...
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Acordao Nº 169223 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-11-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. INVASÃO DE DOMICÍLIO. ILICITUDE DAS PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES. EXISTÊNCIA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO INCIDENCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE PARA O CRIME DE TRÁFICO. COMPROVADOS. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. NEGATIVAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL D CONDUTA SOCIAL. ADEQUADA. DOSIMETRIA. ACERTADA. SENTENÇA MANTIDA....
- Acordao Nº 167902 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-09-2023
- Acordao Nº 166424 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-07-2023
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Primeira c�mara criminal - segunda turma - Primeira c�mara criminal - segunda turma
... a existência do fumus comissi delicti e do periculum libertatis , sobretudo ao ... do assalto , nas imediações do locus delicti commissi ) , e pelos interrogatórios ...
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Acórdão nº 1007063-76.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 03-08-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAREVISÃO CRIMINAL (12394)REQUERENTE: PEDRO LUIS AISE REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSOEMENTA REVISÃO CRIMINAL – DIREITO PENAL –TRÁFICO DE DROGA (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT) – ALEGAÇÃO DE NULIDADE – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE – SUPOSTA PREVENÇÃO –...
... é fixada pelo lugar da infração – locus commissi delicti (CPP, art. 70) – e, em se ... -
Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma
... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS ... pela polícia, ainda nas imediações do locus delicti commissi, e de posse da res furtiva ...
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Primeira c�mara criminal - segunda turma - Primeira c�mara criminal - segunda turma
... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS ... pela polícia, ainda nas imediações do locus delicti commissi, e de posse da res furtiva ...
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Acórdão nº 1.0499.11.002716-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - LITISPEDÊNCIA NÃO VERIFICADA - PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE OBSERVADO - PRELIMINARES REJEITADAS - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PROVA ORAL ROBUSTA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO EM RELAÇÃO A UM DOS APELANTES - PENAS BEM DOSADAS.
... Público ofereceu denúncia, então, no "locus delicti commissi", como manda o art. 70, do ... -
Acórdão nº 1.0511.08.013622-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO - ABSOLVIÇÃO - SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR - INCONFORMISMO ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DE PARENTESCO ENTRE JURADO E RÉU - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - NÃO ARGUIÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO - PREFACIAL REJEITADA - DESAFORAMENTO DO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RITO PRÓPRIO - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS -...
... em que ocorreu a consumação do delito (locus delicti commissi), com a reunião de todos os ... -
Acórdãos nº 1001255-30.2015.8.26.0590 de 29ª Câmara de Direito Privado, 5 de Octubre de 2016
... modifica as condições do “lócus delicti commissi”, inviabilizando a ...
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Acordao N° 1289252 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-10-2020
Processual penal. Reclamação. Competência. Lugar da consumação do crime. Opção de foro pela ofendida. Não aplicação aos processos criminais. Procedência. 1. O disposto no art. 15 da lei n. 11. 340/2006, que prevê a possibilidade de a ofendida optar pelo foro de competência, diz respeito aos processos cíveis, não se aplicando aos feitos criminais, que sequem as regras de competência previstas nos...
... é o do lugar onde a infração se consumou (locus delicti commissi). A partir de vários ... -
Acórdão nº 1.0499.11.002716-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - LITISPEDÊNCIA NÃO VERIFICADA - PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE OBSERVADO - PRELIMINARES REJEITADAS - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PROVA ORAL ROBUSTA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO EM RELAÇÃO A UM DOS APELANTES - PENAS BEM DOSADAS.
... Público ofereceu denúncia, então, no "locus delicti commissi", como manda o art. 70, do ... -
Acórdão nº 1.0499.11.002716-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - LITISPEDÊNCIA NÃO VERIFICADA - PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE OBSERVADO - PRELIMINARES REJEITADAS - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PROVA ORAL ROBUSTA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO EM RELAÇÃO A UM DOS APELANTES - PENAS BEM DOSADAS.
... Público ofereceu denúncia, então, no "locus delicti commissi", como manda o art. 70, do ... -
Acordao Nº 169812 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-12-2023
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. FUGA. PERICULOSIDADE SOCIAL EVIDENCIADA. 1) A busca pessoal não se fundou apenas em denúncia anônima, mas decorreu também da postura assumida pelo próprio paciente, o qual, tentando fugir, colocou-se em situação de suspeita. Logo não cabe falar em nulidade da busca pessoal.
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0062732-17.2020.8.19.0000 (Criminal), 18-11-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS E JUIZ DE DIREITO DA 43ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO DELITO DE ROUBO COM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. COMPETÊNCIA QUE SE RESOLVE PELA PREVENÇÃO, NA FORMA DO CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 71 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
... - locus commissi delicti (art. 70 do CPP) - e, em se tra- ... -
Acórdão nº 2008/0127760-3 de T6 - SEXTA TURMA
... expressamente ao acusado o julgamento no locus commissi delicti ... Não é essa a situação ...
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Primeira c�mara criminal - segunda turma - Primeira c�mara criminal - segunda turma
... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS ... , realizadas as buscas nas imediações do locus commissi delicti , cerca de meia hora depois, ...
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Acórdão nº 1001582-06.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 17-06-2021
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALREVISÃO CRIMINAL (12394) Nº 1001582-06.2021.8.11.0000 REQUERENTE: DANIEL DAVID PEREIRA LEITE REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA REVISÃO CRIMINAL – LATROCÍNIO – PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE HOMICÍDIO – IMPERTINÊNCIA – REDISCUSSÃ
... que ele e o coautor Veridiano fugiram do locus commissi delicti porque houve troca de tiros com ... -
Decisão Monocrática Nº 0009537-14.2019.8.24.0033 do Segunda Vice-Presidência, 20-11-2020
... penal é fixada pelo lugar da infração - locus commissi delicti (art. 70 do CPP) - e, em se ...
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Acórdão nº 2005/0207571-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Estado da Federal, pelo critério geral locus commissi delicti, disposto no artigo 70, caput, ...