Loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0028490-68.2016.8.19.0001 (Criminal), 06-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO URBANÍSTICO-AMBIENTAL. LOTEAMENTO IRREGULAR. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DOS LOTEADORES, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO LOCAL. PROJETO DE LOTEAMENTO, O QUAL NÃO FOI EXECUTADO NO PRAZO DE 48 MESES PREVISTO PELA LEI PARA SUA CONCLUSÃO (LEI 6766/79, ARTIGOS 6º A 8º). RESPONSABILIDADE DA C & M LTDA, PESSOA JURÍDICA QUE,...
... com o objetivo de regularizar o loteamento em tela, existem diversos documentos ... figurou como incorporadora em escrituras de venda de lotes do ... loteamento em tela (fls ... pagamento de indenização por dano moral coletivo ... em ... de Fernando Manhães de Azevedo os terrenos em tela, que estavam ... em processo de ... o levantamento das prestações depositadas, com os respectivos ... acréscimos ... -
Novas regras para distrato de contratos de imóveis na planta
Novas regras para distrato de contratos de imóveis na planta
... , ao tratar do tema da promessa de compra e venda e da incorporação como forma de facilitar o ... o Decreto-Lei 58/37, que trata sobre o loteamento e venda de terrenos para pagamento por ... consiga mais efetuar o pagamento das prestações. Vivenciam situações de superendividamento, ... -
Acórdão Nº 0001666-12.2018.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 08-09-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO.(LEI 6.766/79, ART. 50, III). CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.MÉRITO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO FUNDADO NA ANEMIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. PROVA DOCUMENTAL, COMPOSTA POR CONTRATOS COM DATA POSTERIOR À...
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Decisões Monocráticas nº 159396 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2018
... meados de 2006, exigiram e receberam o pagamento de R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil ... um mil reais), parcelado em 10 (dez) prestações" mensais, iguais e sucessivas Tudo indica esse neg\xC3" ... , encontrando-se, inclusive, sobreposta a terrenos de outros proprietários (documento anexo 06) ... ÇÕES, conforme compromisso de compra e venda e matrícula 29.811 14º CRI de São Paulo ... os lotes 12, 13, 14, 15 e 18, do Loteamento 'Alphavile Votorantim Fase 2, pelo valor total de ...
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Considerações finais
... ças entre ela e, por exemplo, a compra e venda, destacaram-se ainda mais ... e) O contrato de ... , como a compra e venda e a dação em pagamento ... g) Contrato de permuta é bilateral, ... ção dos agentes de dar e receber prestações" equilibradas entre si, sendo que eventual diferen\xC3" ... recursos financeiros para adquirir terrenos necessários ao desenvolvimento de negócios, ... obter financiamento ou, no caso de loteamento, oferecido em garantia ao poder público, nos ...
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Embargos de devedor
... ão por escrito, local da emissão ou pagamento, o que resulta na nulidade da execução, nos ... –, os lotes integrantes de loteamento não pagariam IPTU no ano em que for aprovado ... particular de promessa de compra e venda e escritura pública de compra e venda, a ... não edificado, isto é, lotes de terrenos; 2) aprovação pela Municipalidade; 3) registro ... tempo, garantido positivamente pelas prestações estatais. Diz-se, pois, que é direito de status ...
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Acórdão Nº 4017313-67.2017.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. DECISÃO QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DE DIVERSAS OBRIGAÇÕES PELOS RÉUS. INSURGÊNCIA DO LOTEADOR.PRESCRIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL E URBANÍSTICO QUE É IMPRESCRITÍVEL. INFRAÇÕES AO MEIO AMBIENTE QUE POSSUEM CARÁTER PERMANENTE."[...] na modalidade de ilícito em questão (parcelamento do solo urbano), nã
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. DECISÃO QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO ... de vender novos lotes e de receber prestações" vencidas e vincendas, relacionadas aos terrenos j\xC3" ... á o adquirente do lote suspender o pagamento das prestações restantes e notificar o loteador ... desordenado do loteamento, com a venda ... -
Acórdão Nº 0900621-45.2018.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-11-2022
APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO CLANDESTINO DE ÁREA RURAL COM FINS DE URBANIZAÇÃO. DEMANDA MOVIDA CONTRA TITULARES E ALIENANTES QUE ATUARAM EM CONLUIO, O MUNICÍPIO DE CHAPECÓ E A CELESC. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À CONCESSIONÁRIA. IMPROCEDÊNCIA, EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS E PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS...
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Acórdão Nº 0001239-22.2018.8.16.0120 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 24-11-2022
APELAÇÃO CRIME – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, DO CP), LOTEAMENTO IRREGULAR (ART. 50, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I E II, C/C ART. 51, DA LEI Nº 6.766/79) E CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 7º, VII, DA LEI Nº 8.137/90) – PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA.APELO DE JULIANO – 1. DEFESA PELA ABSOLVIÇÃO QUANDO AO CRIME DE LOTEAMENTO IRREGULAR, EM RAZÃO DE SEU LOTEAMENTO TER SIDO APROVADO PELA ADMINISTRAÇÃO
... 288, DO CP), ... LOTEAMENTO IRREGULAR (ART. 50, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I E ... VENDA DE LOTES – 2. CRIME CONTRA ... AS RELAÇÕES DE ... pagamento relativo a venda de um dos lotes localizado no ... já havia vendido uns terrenos para a prefeitura na época que Nilson era ... para pessoas de baixa renda, com prestações de 30 ou 40 reais, pois seria subsidiado pelo ... -
Acórdão Nº 0007004-40.2015.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 02-06-2022
RECURSOS DE APELAÇÃO 1 A 6. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA – REJEIÇÃO – PEÇA INICIAL REDIGIDA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 41 DO CPP – CONDUTAS DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADAS –VIABILIDADE DE EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – TESE DE INÉPCIA ENFRAQUECIDA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRELIMINAR REJEITADA. TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEIÇÃO –...
... PENAL DO ESTELIONATO. LOTEAMENTO CLANDESTINO – ART. 50, ... INC. I, DA LEI N.º ... posteriormente, a venda individualizada de lotes integrantes de ... e Djammes Kunrath, pela aquisição de terrenos rurais, ... pelo comando da administração das ... pagamento das custas pela confecção de escritura ... o pagamento do imóvel se daria em prestações, cujos valores ... decorreriam também da ... -
Acórdão Nº 0017976-69.2015.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 02-06-2022
RECURSOS DE APELAÇÃO 1 A 6. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA – REJEIÇÃO – PEÇA INICIAL REDIGIDA DE EM CONSONÂNCIA COM O ART. 41 DO CPP – CONDUTAS DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADAS –VIABILIDADE DE EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – TESE DE INÉPCIA ENFRAQUECIDA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRELIMINAR REJEITADA. TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEIÇÃO
... PENAL DO ESTELIONATO. LOTEAMENTO CLANDESTINO – ART. 50, ... INC. I, DA LEI N.º ... posteriormente, a venda individualizada de lotes integrantes de ... e Djammes Kunrath, pela aquisição de terrenos rurais, ... pelo comando da administração das ... pagamento das custas pela confecção de escritura ... o pagamento do imóvel se daria em prestações, cujos valores ... decorreriam também da ... -
Código de Processo Civil - CPC/1973
... no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ... da condenação será a soma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir a ... terrenos de que se julguem despojados por invasão das ... Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ... I - ao loteamento ...
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Assentamentos irregulares em Curitiba/PR: a proteção ao meio ambiente e os entraves para a regularização de moradias
Os problemas que envolvem assentamentos irregulares estão associados a uma multiplicidade de direitos reconhecidos tanto no âmbito internacional como nacional, e sua integração reflete a sociedade complexa que se vivencia. Ao adentrar no regime jurídico de planejamento urbano de Curitiba/PR, busca-se estudar a relação que existe na normativa entre a moradia digna e a proteção ao meio ambiente....
... 205 38.048 ... Loteamento clandestino em regularização 10 2.101 ... populares-privados que foram destinados a venda pela COHAB-CT (20% da produção privada) em ... inanciados também em 180 meses, com prestações superiores a R$200,00. 54 Ou seja, ao inal, com a ... Para uma análise de todas as formas de pagamento e os referidos juros das empresas da época ... terrenos e das ruas, aplicação de questionários aos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.151427-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO - ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS AMBIENTAIS E REQUISITOS BÁSICOS DE INFRAESTRUTURA PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - COLOCAÇÃO DE AVISO OSTENSIVO NA ENTRADA DO IMÓVEL NOTICIANDO A PROIBIÇÃO JUDICIAL DE COMERCIALIZAÇÃO DAS UNIDADES - DESPROPORCIONALIDADE.1. Identificadas anomalias na infraestrutura urbana de loteamento, é...
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Modelos de alguns documentos relacionados com Condomínio
... ão de boleto bancário, controle de pagamento, cobrança administrativa e judicial (vide itens ... às vias judiciais, serão cobradas prestações vincendas, contratuais e/ou extracontratuais; ... 1.6- Na hipótese de venda ou transferência da propriedade ou de posse ... III – Caracterização do Loteamento Residencial ou Desmembramento ... 1. Quadro ... projeto prever estruturas de drenagem em terrenos de terceiros, por exemplo, tubulações, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.511172-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE - APLICAÇÃO DO CDC - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DA FORNECEDORA - PACTO ASSESSÓRIO - AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DO IMÓVEL INICIALMENTE NEGOCIADO - CONDIÇÕES ESTABELECIDAS - DESCUMPRIMENTO - CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA - RESTITUIÇÃO...
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Registros públicos
... sob pena de protesto; III – receber o pagamento" dos títulos protocolados, dando quitação; IV \xE2\x80" ... 9) dos contratos de compromisso de compra e venda de cessão deste e de promessa de cessão, com ou ... sê-lo a prazo, de uma só vez ou em prestações; 10) da enfiteuse; 11) da anticrese; 12) das ... de promessa de compra e venda de terrenos loteados em conformidade com o Decreto-lei n ... ão e promessa de cessão, quando o loteamento se formalizar na vigência desta lei; 21) das ...
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Acórdão Nº 0014749-94.2013.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-09-2020
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TUBARÃO. DIREITO URBANÍSTICO. LOTEAMENTO CLANDESTINO. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. AUSÊNCIA DE ATOS DE FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO. ABSOLUTA OMISSÃO PARA COM O SEU DEVER DE FISCALIZAÇÃO E ZELO PELO BEM-ESTAR DE SEUS MUNÍCIPES. CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA REGULARIZAÇÃO DO...
... DIREITO URBANÍSTICO ... LOTEAMENTO CLANDESTINO. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO ... clandestino instalado, bem como ao pagamento de ... indenização por danos morais coletivos ... de realizar a venda e promessas de vendas das áreas ... s, bem como de receber as prestações, ... vencidas e vincendas, relativas a contratos ... desavisados adquiram a posse de terrenos no ... local, com a indicação da existência da ... -
Processo nº 0004958-04.2008.8.19.0209 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 2 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Promessa de Compra e Venda. a Parte Autora, Estimulada por Anúncio Promovido Pela 3ª Ré (casanova), Adquiriu Do 1º Réu (sr. Hermes), Representado Pelo 2º Réu (sr. José), Dois Lotes Situados Em Um Suposto Condomínio ("residencial Phoenix Do Pontal"), Tendo Sido Lavrada Uma Escritura Pública de Promessa de Compra e Venda Pelo 5º Ofício de Notas (4º Réu), de Titularidade Do...
... VENDA. A ... ESTIMULADA ... DE PAGAMENTO DO VALOR AVENÇADO. AS DEMANDAS ... loteamento ... prazo, de uma só vez ou em prestações. A aquisição da propriedade ... foi legítimo proprietário dos terrenos em ... -
DECRETO LEI Nº 1381, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1974. Dispõe Sobre o Tratamento Tributario Aplicavel a Empresa Individual Nas Atividades Imobiliarias, e da Outras Providencias.
... ção e a alienação pelos atos de compra e venda, de permuta, de transferência do domínio útil ... ção de prédios em condomínio ou loteamento de terrenos ... Art. 4º Para os efeitos ... havidos, por doação ou dação em pagamento, mais de doze meses antes da data da alienação; ... prestações e parcelas intermediárias vinculadas ou não à ...
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Acórdão nº 2001/0014094-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. LOTEAMENTO CITY LAPA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESTRIÇÕES URBANÍSTICO-AMBIENTAIS CONVENCIONAIS ESTABELECIDAS PELO LOTEADOR. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM FAVOR DE TERCEIRO, DE NATUREZA PROPTER REM. DESCUMPRIMENTO. PRÉDIO DE NOVE ANDARES, EM ÁREA ONDE SÓ SE ADMITEM RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO....
... LOTEAMENTO CITY LAPA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE ... não constem do contrato de compra e venda firmado entre a incorporadora construtora e o ... ônus da prova com obrigação pelo pagamento" ou adiantamento das despesas do processo. A quest\xC3" ... aportou em São Paulo e passou a comprar terrenos em áreas que hoje estão entre as mais ... Loteamento e a Venda de Terrenos em Prestações, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1938, p. 100, ... -
Das Regras Gerais da Locação Urbana. Formação, Efeitos, Extinção e Cessão da Relação Locatícia
... ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores ... unidades autônomas de condomínio e dos terrenos" loteados ... Para todos os efeitos, em rela\xC3" ... 90 (noventa) dias contados do registro da venda ou do compromisso, presumindo-se, após esse ... sê-lo a prazo, de uma só vez ou em prestações; ... ; 18) dos contratos de promessa de venda, ... ão e promessa de cessão, quando o loteamento se formalizar na vigência desta Lei; ...
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Acórdão, Processo nº 5010743-90.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 08-11-2022
... - Rua João Batista Vaz, lotes 17/18, Loteamento Real Parque, Itatiba (SP), relacionado a ... à reparação dos danos e ao pagamento de prestações pecuniárias, multas e custas ... como pedagista, intermediador de compra e venda de veículos ... Não foi juntada aos autos ... De acordo com Jeferson, tais terrenos eram utilizados como estacionamento de veículos ...