Loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações
-
Dos loteamentos e desmembramentos urbanos
... Pode ocorrer por meio do loteamento (em que se cria toda a infraestrutura, ... o simples destaque de área rural para a venda para terceiro, servindo, sim, para a ... d) preço, prazo, forma e local de pagamento, bem como a importância do sinal; e) taxa de ... sobre o débito em aberto e sobre as prestações vencidas e não pagas, bem como a cláusula ... terrenos, aliada à enorme dificuldade de se alterar o ...
-
Legislação Complementar
... venda e tráfico de crianças, a servidão por ... 39. É permitido transportar, sem pagamento, uma criança de até seis anos incompletos, por ... mediante redução no valor das prestações a serem pagas pelo mutuário ou pagamento de ... XIV — que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis ... XV — que ... concederá o direito de uso de águas e terrenos públicos para o exercício da aquicultura ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1647-014, DE 24 DE MARÇO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imoveis de Dominio da União, Altera Dispositivos Dos Decretos-leis 9.760, de 5 de Setembro de 1946, e 2.398, de 21 de Dezembro de 1987, Regulamenta o Paragrafo 2 do Artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transi...
... II - venda do domínio útil ou pleno dos lotes resultantes ... trata o caput deste artigo, as faixas de terrenos de marinha e de terrenos marginais que não ... Il - a prazo, mediante pagamento, no ato da assinatura do contrato de aforamento, ... , e do saldo em até cento e vinte prestações mensais e consecutivas, devidamente atualizadas, ... § 6º Fica vedado o loteamento ou o desmembramento de áreas objeto de ...
-
Lei nº 6.766, de 19 de Dezembro de 1979
... solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições ... I - em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de ... exemplar do contrato padrão de promessa de venda, ou de cessão ou de promessa de cessão, do qual ... , a qualquer tempo, independentemente do pagamento de custas ou emolumentos, ainda que a título de ... sobre o débito em aberto e sobre as prestações vencidas e não pagas, bem como a cláusula ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1567, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1997. Dispõe Sobre a Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imoveis de Dominio da União, Altera Dispositivos Dos Decretos-leis 9.760, de 5 de Setembro 1946, de 2.398, de 21 de Dezembro de 1987, Regulamenta o Paragrafo 2 do Artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias...
... b) venda do domínio útil ou pleno dos lotes resultantes ... de caráter permanente, as faixas de terrenos de marinha e de terrenos marginais sem ... II - a prazo, mediante pagamento, no ato da assinatura do contrato de aforamento, ... , e do saldo em até cento e vinte prestações mensais e consecutivas, devidamente atualizadas, ... § 6º Fica vedado o loteamento ou o desmembramento de áreas objeto de ...
-
PIS/COFINS incidentes sobre a receita bruta
... auxílio para compra de casa própria e pagamento de valores quando do casamento, aposentadoria ou ... o faturamento (entendido como o produto da venda de bens ou serviços) e não sobre a totalidade ... revenda de imóveis, desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária e ... no bojo das vendas de mercadorias e prestações de serviços tributados não corresponde à ...
- Legislação
-
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 - Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências
... solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições ... o parcelamento do solo: I – em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de ... exemplar do contrato-padrão de promessa de venda, ou de cessão ou de promessa de cessão, do qual ... , a qualquer tempo, independentemente do pagamento de custas ou emolumentos, ainda que a título de ... sobre o débito em aberto e sobre as prestações vencidas e não pagas, bem como a cláusula ...
-
Registro de imóveis
... 9) dos contratos de compromisso de compra e venda de cessão deste e de promessa de cessão, com ou ... sê-lo a prazo, de uma só vez ou em prestações; 10) da enfiteuse; 11) da anticrese; 12) das ... de promessa de compra e venda de terrenos loteados em conformidade com o Decreto-lei nº ... ão e promessa de cessão, quando o loteamento se formalizar na vigência desta Lei; ... partilhas, adjudicarem bens de raiz em pagamento das dívidas da herança; 25) dos atos de entrega ...
-
Leis
... sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário, nos dias feriados civis e religiosos ... para aceitação ou recusa da proposta de venda será de 90 (noventa) dias, podendo, ainda, ser ... prestações sucessivas, o pagamento das comissões e ... concederá o direito de uso de águas e terrenos públicos para o exercício da aquicultura ... e ambiental, parcelamento do solo, loteamento, desmembramento, remembramento, arruamento, ...
-
Acesso: impactos no direito subjetivo de propriedade, revolução 4.0 e a economia de compartilhamento
... Sua intenção era a venda, a transmissão de propriedade: ter era sinônimo ... ou simplesmente deixa de pagar as prestações relativas ao imóvel. A este se aplicará a Lei ... de comissão do corretor de imóveis, pagamento das obrigações relacionadas ao imóvel ... “Art. 1.358-A. Pode haver, em terrenos, partes designadas de lotes que são propriedade ... , o condomínio urbano simples e o loteamento de acesso controlado. Jusbrasil ... Disponível ...
-
Acesso: impactos no direito subjetivo de propriedade, revolução 4.0 e a economia de compartilhamento
... Sua intenção era a venda, a transmissão de propriedade: ter era sinônimo ... ou simplesmente deixa de pagar as prestações relativas ao imóvel. A este se aplicará a Lei ... de comissão do corretor de imóveis, pagamento das obrigações relacionadas ao imóvel ... “Art. 1.358-A. Pode haver, em terrenos, partes designadas de lotes que são propriedade ... , o condomínio urbano simples e o loteamento de acesso controlado. Jusbrasil ... Disponível ...
-
A permuta no direito brasileiro
... , distinguida das operações de compra e venda e de dação em pagamento ... 8. Permuta e ... ócio jurídico deve ser certo, com prestações" especificadas. 67 Na permuta o objeto é a obriga\xC3" ... recursos financeiros para adquirir terrenos necessários ao desenvolvimento de negócios, ... ção de financiamento ou, no caso de loteamento, oferecido em garantia ao poder público, nos ...
-
Bens
... Os direitos e as prestações, por outro lado, são bens imateriais ... A ... transmissão (como, por exemplo, a compra e venda), aperfeiçoam-se pela tradição da coisa ou ... , com sementes e materiais próprios em terrenos alheios, ou com sementes e materiais alheios em ... á a propriedade do solo, mediante pagamento da indenização fixada judicialmente, se não ... ”, por moradores do malfadado loteamento não ensejam a penhora do mencionado bem, pois a ...
-
Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... assembleia, que estabelecem regras sobre a venda dos apartamentos ... Ainda adotando as ... renunciar à parte comum para evitar o pagamento das despesas de conservação (artigo 1.420º) ... somente pode ser constituído sobre terrenos do Estado, de uma província, de um distrito, de ... ção de certos fatos voluntários ou prestações de outras, quando tais fatos ou prestações são ... horizontal e vertical : condomínio, loteamento" fechado, time sharing , direito real de habitaç\xC3" ...
-
Pactos comissório e marciano em perspectiva dinâmica: projeções no sistema de garantias
... ção de determinado bem do devedor ao pagamento da dívida. 290 Cria-se, assim, privilégio em ... real sobre bem do devedor de promover a venda da coisa dada em garantia em hasta pública, por ... arrendatário mediante pagamento de prestações periódicas. Ao fim do contrato, restarão ao ... de promessa de compra e venda de terrenos loteados em conformidade com o Decreto-lei nº ... ão e promessa de cessão, quando o loteamento se formalizar na vigência desta Lei; 21) das ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1567-008, DE 09 DE OUTUBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imoveis de Dominio da União, Altera Dispositivos Dos Decretos-leis 9.760, de 5 de Setembro de 1946, e 2.398, de 21 de Dezembro de 1987, Regulamenta o Paragrafo 2 do Artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transi...
... b) venda do domínio útil ou pleno dos lotes resultantes ... trata o caput deste artigo, as faixas de terrenos de marinha e de terrenos marginais que não ... II - a prazo, mediante pagamento, no ato da assinatura do contrato de aforamento, ... de pagamento, e do saldo em até 120 prestações mensais e consecutivas, devidamente atualizadas, ... § 6º Fica vedado o loteamento ou o desmembramento de áreas objeto de ...
-
Os Bens
... edifício incorporado no solo, com os terrenos que lhe sirvam de logradouro. 3. É parte ... um bem fungível no caso de loteamento de que trata da Lei 6.766/79 (dispõe sobre o ... ômino, a quem não se der conhecimento da venda, poderá, depositando o preço, haver para si a ... que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos dev idos à Fazenda Nacional ... às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado ...
-
O imposto sobre a renda das pessoas jurídicas
... do período; ocorre no recebimento de pagamento de uma transação ou do compromisso firme de amento em decorrência de uma venda ou de serviços; pode existir pela extinção de ... ócios jurídicos cujas causas sejam prestações consistentes no emprego do capital do trabalho ou ... atividades imobiliárias relativas a loteamento" de terrenos, incorporação imobiliária, constru\xC3" ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1567-005, DE 11 DE JULHO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imoveis de Dominio da União, Altera Dispositivos Dos Decretos-leis 9.760, de 5 de Setembro de 1946, e 2.398, de 21 de Dezembro de 1987, Regulamenta o Paragrafo 2 do Artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transi...
... b) venda do domínio útil ou pleno dos lotes resultantes ... de efetivo aproveitamento, as faixas de terrenos de marinha e de terrenos marginais sem ... II - a prazo, mediante pagamento, no ato da assinatura do contrato de aforamento, ... de pagamento, e do saldo em até 120 prestações mensais e consecutivas, devidamente atualizadas, ... § 6o Fica vedado o loteamento ou o desmembramento de áreas objeto de ...
-
O contrato preliminar e a análise económica do direito
... utilizado com frequência nos negócios de venda e compra, em especial em operações económicas ... 58/1937, que dispunha sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em ... que completassem o pagamento das prestações e estivessem em dia com impostos. Além disso, em ...
-
Posiçáo do promitente-comprador, no negocio jurídico complexo regido pela leí de incorporaçáo imobiliária, na hipótese de falencia do incorporador
... material de cumplimento da proposta de pagamento formulada pela empresa Encol S/A - Engenharia, ... ídica decorrente de promessa de compra e venda de bens movéis e/ou imóveis é das mais comuns ... ; Decreto-lei 58/37 -Dispoe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1567-002, DE 15 DE ABRIL DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imoveis de Dominio da União, Altera Dispositivos Dos Decretos-leis 9.760, de 5 de Setembro de 1946, e 2.398, de 21 de Dezembro de 1987, Regulamenta o Paragrafo 2 do Artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transi...
... b) venda do domínio útil ou pleno dos lotes resultantes ... de caráter permanente, as faixas de terrenos de marinha e de terrenos marginais sem ... Il - a prazo, mediante pagamento, no ato da assinatura do contrato de aforamento, ... , e do saldo em até cento e vinte prestações mensais e consecutivas, devidamente atualizadas, ... § 6º Fica vedado o loteamento ou o desmembramento de áreas objeto de ...
-
Legislação
... venda e tráfico de crianças, a servidão por ... 39. É permitido transportar, sem pagamento, uma criança de até seis anos incompletos, por ... mediante redução no valor das prestações a serem pagas pelo mutuário ou pagamento de ... XIV — que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis ... XV — que ... concederá o direito de uso de águas e terrenos públicos para o exercício da aquicultura ...
-
Do financiamento da seguridade social
... social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da ... produção, assim entendida a operação de venda ou consignação ... imóveis, locação, desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária ou ... no ato e o restante em parcelas ou prestações ...