lugar da celebração do contrato
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Em vigor
Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
... no fr proprietrio da coisa objeto do contrato, o domnio fiducirio desta se transferir ao credor ... de registro de ttulos e documentos no lugar do procedimento judicial a que se referem os ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000459-12.2013.5.06.0371), 01-12-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. ACOLHIDA. A regra legal (caput do artigo 651 da CLT), para estabelecer a competência em razão do lugar, onde a ação será proposta, diz que o processo será promovido no local onde o empregado trabalhou ou trabalha. Todavia, o §3º do citado dispositivo admite a seguinte exceção: “Em se tratando...
... Ç Ã O DE INCOMPET Ê NCIA EM RAZ Ã O DO LUGAR. ACOLHIDA. A regra legal ( caput do artigo ... ç ã o de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001039-97.2020.5.06.0144), 07-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU DA CONTRATAÇÃO. No processo trabalhista, a competência em razão do lugar é fixada, em regra, pelo local da prestação de serviços (artigo 651, caput, da CLT) ou da celebração do contrato (§ 3º do mesmo dispositivo legal). O autor foi contratado e prestou serviços em municípios diversos daquele...
... trabalhista, a competência em razão do lugar é fixada, em regra, pelo local da prestação de ... celebração do contrato (§ 3º do mesmo dispositivo legal) ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000877-34.2017.5.06.0233), 05-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU DA CONTRATAÇÃO. No processo trabalhista, a competência em razão do lugar é fixada, em regra, pelo local da prestação de serviços (artigo 651, caput, da CLT) ou da celebração do contrato (§ 3º do mesmo dispositivo legal). O autor foi contratado e prestou serviços em municípios...
... trabalhista, a competência em razão do lugar é fixada, em regra, pelo local da prestação de ... celebração do contrato (§ 3º do mesmo dispositivo legal) ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... b) o lugar de prestação do serviço; ... #Redação ... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ... ão exigidos pela lei do lugar de sua celebração e indicar o Brasil como o lugar de cumprimento da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000106-64.2016.5.06.0371), 15-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU DA CONTRATAÇÃO. No processo trabalhista, a competência em razão do lugar é fixada, em regra, pelo local da prestação de serviços (artigo 651, caput, da CLT) ou da celebração do contrato (§ 3º do mesmo dispositivo legal). O autor foi contratado e prestou serviços em municípios diversos daquele...
... trabalhista, a competência em razão do lugar é fixada, em regra, pelo local da prestação de ... (artigo 651, caput , da CLT) ou da celebração do contrato (§ 3º do mesmo dispositivo legal) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22807/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2002
... , e termo de rescisão e quitação do contrato de trabalho havido entre 1986 e 1993 ... O caput ... promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao do apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado; ... II - o imigrante seja ... II - o Estado que em primeiro lugar tenha pedido a entrega do extraditando, se a ... de registro civil 320 - Celebração de casamento 320.1 Registro de ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... de dez anos, contado da data de celebração do contrato de concessão de uso ou de outro ... o notificando ou caso ele esteja em lugar incerto ou não sabido, tal fato será ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000329-26.2012.5.06.0381), 21-10-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. A regra legal (caput do artigo 651 da CLT) para estabelecer a competência em razão do lugar onde a ação será proposta, diz que o processo será promovido no local onde o empregado trabalhou ou trabalha. Todavia, o §3º do citado dispositivo admite a seguinte exceção: “Em se tratando de...
... estabelecer a compet ê ncia em raz ã o do lugar onde a a ç ã o ser á proposta, diz que o ... ç ã o de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000894-13.2019.5.06.0391), 26-05-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU DA CONTRATAÇÃO. No processo trabalhista, a competência em razão do lugar é fixada, em regra, pelo local da prestação de serviços (artigo 651, caput, da CLT) ou da celebração do contrato (§ 3º do mesmo dispositivo legal). O autor foi contratado e prestou serviços em municípios diversos...
... promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao do apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos ... -
Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... ou a termo, conforme estabelecido em contrato; ... IV – a transferência dos direitos e do ... ordenado o pagamento da dívida em primeiro lugar ... § 2º O requerimento deverá ser ... e conveniência prévio à celebração da transação, nos termos do § 1º do art. 1º ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002297-41.2017.5.06.0341), 17-12-2019
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CRITÉRIOS OBJETIVOS DE FIXAÇÃO. ART. 651, "CAPUT" E § 3º, DA CLT . Consoante o artigo 651, § 3º, da CLT, em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços. Não...
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Acórdão Inteiro Teor nº CC-1715/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Junio de 2001
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA EX RATIONE LOCI. ART. 651, § 3º, DA CLT. Conforme o § 3º do artigo 651 da CLT, é facultado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato quando o empregador promover realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho. Conflito julgado procedente, declarando-se a competência da 32ª JCJ do Rio de Janeiro para apreciar a reclamaç
... apresentar reclamação no foro da celebração do contrato quando o empregador promover lugar do contrato de trabalho ... Conflito julgado ... -
Acórdão Nº 0020777-96.2017.5.04.0802 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 12-09-2018
EMENTA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. ART. 651, §3º, DA CLT. Considerando que o reclamante prestou serviços fora do local da celebração do contrato de trabalho, aplica-se a regra prevista no artigo 651, §3º, da CLT. Fixa-se a competência, portanto, alternativamente, no local da contratação ou da prestação de serviços, facultando ao empregado decidir pelo local de ajuizamento. Recurso provido.
... EMENTA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. ART. 651, §3º, DA CLT. Considerando que o ... prestou serviços fora do local da celebração do contrato de trabalho, aplica-se a regra ... -
Acórdão Nº 0021712-02.2017.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 29-10-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Os foros competentes para julgamento da reclamatória trabalhista são o da celebração do contrato ou o da prestação dos serviços, conforme § 3º do art. 651 da CLT. Hipótese em que há pedido de unicidade contratual, e em parte do período houve prestação de serviços em Porto Alegre. Cassada a decisão que reconheceu a incompetência territorial.
... COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR". Os foros competentes para julgamento da reclamat\xC3"ória trabalhista são o da celebração do contrato ou o da prestação dos serviços, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21861/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Junio de 2001
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. O art. 651, § 3º da CLT faculta ao empregado a opção de ajuizar ação no foro da celebração do contrato ou no da prestação do respectivo serviço. Recurso de Revista não conhecido.
... INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. O art. 651, § ... 3º da CLT faculta ao ... opção de ajuizar ação no foro da celebração do contrato ou no da prestação do respectivo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000831-94.2019.5.06.0000), 09-12-2019
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. A competência territorial (ratione loci) é relativa, pois prevista no interesse da parte, que deve argui-la, por meio de exceção (artigo 799 da CLT), no momento oportuno (defesa), sob pena de ser prorrogada (artigo 65 do CPC/2015). Por consequência, não pode ser conhecida de ofício pelo...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... contrato social y, en su caso, la del lugar donde radicare ... ÇÕES JURIDICAS QUE DEVE PRECEDER A CELEBRAÇÃO DO MATRIMONIO ... Art. 36. Os nubentes estarão ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000124-33.2018.5.06.0010), 10-09-2018
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DA CONTRATAÇÃO. A regra geral é que a competência territorial é determinada pelo local da prestação de serviços do demandante. A legislação pátria estabelece exceções, nos parágrafos do art. 651 da CLT, sendo que uma delas versa, justamente, acerca do empregador que promove a...
... EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DA ... ção de atividades fora do lugar do contrato de trabalho. Neste caso, é assegurado ao ... reclamação trabalhista no foro da celebração do contrato ou da prestação dos respectivos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 211-33.2012.5.08.0110) 08-11-2017
... promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao do apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos serviços ...
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Acórdão Nº 0021680-19.2016.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 06-09-2017
EMENTA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR . Conforme o art. 651 da CLT, os foros competentes para julgamento da reclamatória trabalhista são o da celebração do contrato ou o da prestação dos serviços. Caso em que a contratação e a prestação de serviços ocorreram, ambas, na cidade do Rio de Janeiro, o que atrai a competência para as Varas da referida localidade.
... EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Conforme o art. 651 da CLT, os foros competentes ... reclamatória trabalhista são o da celebração do contrato ou o da prestação dos serviços ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 712-30.2013.5.06.0361) 21-11-2018
... COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO LOCAL DA CELEBRAÇÃO O CONTRATO ... Conforme se extrai da decisão regional, o ...
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Acórdão Nº 0020536-80.2017.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 14-12-2017
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR . Conforme o art. 651 da CLT, os foros competentes para julgamento da reclamação trabalhista são o da celebração do contrato ou o da prestação dos serviços. No caso concreto, é inequívoco que o reclamante, enquanto motorista de transporte interestadual de cargas, prestava serviços tanto no local do seu domicílio, no estado de São Paulo,...
... COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Conforme o art. 651 da CLT, os foros competentes ... reclamação trabalhista são o da celebração do contrato ou o da prestação dos serviços. No ... -
Acordão nº 01845/2002-009-07-00-1 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 23 de Noviembre de 2005
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR - ART. 561 §3º DA CLT - Contratado o obreiro em Fortaleza e desenvolvendo o empregador atividades fora do lugar da celebração do contrato, o §3º do art. 561 da CLT assegura ao empregado a opção de ajuizar reclamação trabalhista ou no foro do contrato de trabalho ou no da prestação dos respectivos serviços. O fazendo em Fortaleza,...
... DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR ... Razão assiste ao recorrente ... O juízo "a ... ção de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado r reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos ...