Maioria absoluta ou relativa
132891 resultados para Maioria absoluta ou relativa
-
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0010308-06.2015.8.19.0054 (Criminal), 16-04-2019
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/2006 E ARTIGO 244-B (DUAS VEZES) DA LEI 8.069/90, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENOU OS ACUSADOS COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 33, CAPUT, E ARTIGO 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006, E NO ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/90, FIXANDO AS PENAS DO RÉU MATHEUS EM 09 ANOS DE RECLUSÃO, NO...
... MAIORIA DE VOTOS DEU PARCIAL PROVIMENTO ... AO RECURSO ... , NÃO SE PODE ADMITIR, COM CERTEZA ABSOLUTA, QUE ... TODOS AQUELES QUE PRATIQUEM O COMÉRCIO ... RELATIVA AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, COM FULCRO ... -
DECRETO Nº 64704, DE 17 DE JUNHO DE 1969. Aprova o Regulamento do Exercicio da Profissão de Medico Veterinario e Dos Conselhos de Medicina Veterinaria.
... l) organização da educação rural, relativa à pecuária ... CAPÍTULO III ... Do Título ... Regionais, por escrutínio secreto e maioria absoluta de votos, realizando-se tantos ...
-
Decisão Monocrática nº 5048739-08.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 14 de Noviembre de 2016
... que a presente ação veicula questão relativa à cassação do exercício profissional do ... Federal de Medicina funcionará com a maioria absoluta de seus membros e suas deliberações ...
-
Decisão Monocrática nº 5048739-08.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 14 de Noviembre de 2016
... que a presente ação veicula questão relativa à cassação do exercício profissional do ... Federal de Medicina funcionará com a maioria absoluta de seus membros e suas deliberações ...
-
Decisão Monocrática nº 5048739-08.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 14 de Noviembre de 2016
... que a presente ação veicula questão relativa à cassação do exercício profissional do ... Federal de Medicina funcionará com a maioria absoluta de seus membros e suas deliberações ...
-
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... , a jurisprudência (ou ao menos a imensa maioria das decisões) não haverá de questionar a ... Não se pretende, com isso, a defesa absoluta e incondicional de uma visão “naturalista” ... , é excluída pela norma a este relativa. Lex consumens derogat legi consumptae.” Ob ...
-
Acórdão nº 0018509-86.2006.4.01.3400 de Quarta Turma, 16 de Junio de 2010
PROCESSUAL PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/2003, ARTIGO 14. COMPETÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 6.368/1976, ARTIGO 12, C/C ARTIGO 18, INCISOS I E III. RITO PROCESSUAL. ARTIGO 27 DA LEI 10.409/2002. NULIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FALSA IDENTIDADE. ARTIGOS 307 E 308, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME PRISIONAL. 1. Inexistindo conexão instrumental ou probatória entre o crime de...
... Federal, a fim de que a ação penal relativa à queles crimes seja processada e julgada na ... em que ocorrem nulidades de natureza absoluta, o prejuÃzo à s partes está evidenciado ... 82.959/SP, decidiu, por maioria, acompanhando o voto do eminente Relator, ... -
Classificações das nulidades processuais penais
... écie (inexistência jurídica, nulidade absoluta, nulidade relativa ou irregularidade) ... (4) ... processual penal dirige-se, na enorme maioria dos casos, aos agentes públicos responsáveis ...
-
Acórdão nº 0018509-86.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Junio de 2010
PROCESSUAL PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/2003, ARTIGO 14. COMPETÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 6.368/1976, ARTIGO 12, C/C ARTIGO 18, INCISOS I E III. RITO PROCESSUAL. ARTIGO 27 DA LEI 10.409/2002. NULIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FALSA IDENTIDADE. ARTIGOS 307 E 308, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME PRISIONAL. 1. Inexistindo conexão instrumental ou probatória entre o crime de...
... ça Federal, a fim de que a ação penal relativa àqueles crimes seja processada e julgada na ... em que ocorrem nulidades de natureza absoluta, o prejuízo às partes está evidenciado de ... 82.959/SP, decidiu, por maioria, acompanhando o voto do eminente Relator, ... -
Acórdão nº 0018509-86.2006.4.01.3400 de Quarta Turma, 16 de Junio de 2010
PROCESSUAL PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/2003, ARTIGO 14. COMPETÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 6.368/1976, ARTIGO 12, C/C ARTIGO 18, INCISOS I E III. RITO PROCESSUAL. ARTIGO 27 DA LEI 10.409/2002. NULIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FALSA IDENTIDADE. ARTIGOS 307 E 308, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME PRISIONAL. 1. Inexistindo conexão instrumental ou probatória entre o crime de...
... ça Federal, a fim de que a ação penal relativa àqueles crimes seja processada e julgada na ... em que ocorrem nulidades de natureza absoluta, o prejuízo às partes está evidenciado de ... 82.959/SP, decidiu, por maioria, acompanhando o voto do eminente Relator, ... -
Acórdão nº 0018509-86.2006.4.01.3400 de Quarta Turma, 16 de Junio de 2010
PROCESSUAL PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/2003, ARTIGO 14. COMPETÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 6.368/1976, ARTIGO 12, C/C ARTIGO 18, INCISOS I E III. RITO PROCESSUAL. ARTIGO 27 DA LEI 10.409/2002. NULIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FALSA IDENTIDADE. ARTIGOS 307 E 308, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME PRISIONAL. 1. Inexistindo conexão instrumental ou probatória entre o crime de...
... ça Federal, a fim de que a ação penal relativa àqueles crimes seja processada e julgada na ... em que ocorrem nulidades de natureza absoluta, o prejuízo às partes está evidenciado de ... 82.959/SP, decidiu, por maioria, acompanhando o voto do eminente Relator, ... -
Acórdão nº 0018509-86.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Junio de 2010
PROCESSUAL PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/2003, ARTIGO 14. COMPETÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 6.368/1976, ARTIGO 12, C/C ARTIGO 18, INCISOS I E III. RITO PROCESSUAL. ARTIGO 27 DA LEI 10.409/2002. NULIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FALSA IDENTIDADE. ARTIGOS 307 E 308, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME PRISIONAL. 1. Inexistindo conexão instrumental ou probatória entre o crime de...
... ça Federal, a fim de que a ação penal relativa àqueles crimes seja processada e julgada na ... em que ocorrem nulidades de natureza absoluta, o prejuízo às partes está evidenciado de ... 82.959/SP, decidiu, por maioria, acompanhando o voto do eminente Relator, ... -
Acórdão nº 0018509-86.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Junio de 2010
PROCESSUAL PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/2003, ARTIGO 14. COMPETÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 6.368/1976, ARTIGO 12, C/C ARTIGO 18, INCISOS I E III. RITO PROCESSUAL. ARTIGO 27 DA LEI 10.409/2002. NULIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FALSA IDENTIDADE. ARTIGOS 307 E 308, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME PRISIONAL. 1. Inexistindo conexão instrumental ou probatória entre o crime de...
... ça Federal, a fim de que a ação penal relativa àqueles crimes seja processada e julgada na ... em que ocorrem nulidades de natureza absoluta, o prejuízo às partes está evidenciado de ... 82.959/SP, decidiu, por maioria, acompanhando o voto do eminente Relator, ... -
Acórdão nº 0018509-86.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Junio de 2010
PROCESSUAL PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/2003, ARTIGO 14. COMPETÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 6.368/1976, ARTIGO 12, C/C ARTIGO 18, INCISOS I E III. RITO PROCESSUAL. ARTIGO 27 DA LEI 10.409/2002. NULIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FALSA IDENTIDADE. ARTIGOS 307 E 308, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME PRISIONAL. 1. Inexistindo conexão instrumental ou probatória entre o crime de...
... ça Federal, a fim de que a ação penal relativa àqueles crimes seja processada e julgada na ... em que ocorrem nulidades de natureza absoluta, o prejuízo às partes está evidenciado de ... 82.959/SP, decidiu, por maioria, acompanhando o voto do eminente Relator, ... -
Acórdão nº 0018509-86.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Junio de 2010
PROCESSUAL PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/2003, ARTIGO 14. COMPETÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 6.368/1976, ARTIGO 12, C/C ARTIGO 18, INCISOS I E III. RITO PROCESSUAL. ARTIGO 27 DA LEI 10.409/2002. NULIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FALSA IDENTIDADE. ARTIGOS 307 E 308, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME PRISIONAL. 1. Inexistindo conexão instrumental ou probatória entre o crime de...
... ça Federal, a fim de que a ação penal relativa àqueles crimes seja processada e julgada na ... em que ocorrem nulidades de natureza absoluta, o prejuízo às partes está evidenciado de ... 82.959/SP, decidiu, por maioria, acompanhando o voto do eminente Relator, ... -
Acórdão nº 0018509-86.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Junio de 2010
PROCESSUAL PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/2003, ARTIGO 14. COMPETÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 6.368/1976, ARTIGO 12, C/C ARTIGO 18, INCISOS I E III. RITO PROCESSUAL. ARTIGO 27 DA LEI 10.409/2002. NULIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FALSA IDENTIDADE. ARTIGOS 307 E 308, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME PRISIONAL. 1. Inexistindo conexão instrumental ou probatória entre o crime de...
... ça Federal, a fim de que a ação penal relativa àqueles crimes seja processada e julgada na ... em que ocorrem nulidades de natureza absoluta, o prejuízo às partes está evidenciado de ... 82.959/SP, decidiu, por maioria, acompanhando o voto do eminente Relator, ... -
Acórdão nº 0018509-86.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Junio de 2010
PROCESSUAL PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/2003, ARTIGO 14. COMPETÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 6.368/1976, ARTIGO 12, C/C ARTIGO 18, INCISOS I E III. RITO PROCESSUAL. ARTIGO 27 DA LEI 10.409/2002. NULIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FALSA IDENTIDADE. ARTIGOS 307 E 308, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME PRISIONAL. 1. Inexistindo conexão instrumental ou probatória entre o crime de...
... ça Federal, a fim de que a ação penal relativa àqueles crimes seja processada e julgada na ... em que ocorrem nulidades de natureza absoluta, o prejuízo às partes está evidenciado de ... 82.959/SP, decidiu, por maioria, acompanhando o voto do eminente Relator, ... -
Acórdão nº 0018509-86.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Junio de 2010
PROCESSUAL PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/2003, ARTIGO 14. COMPETÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 6.368/1976, ARTIGO 12, C/C ARTIGO 18, INCISOS I E III. RITO PROCESSUAL. ARTIGO 27 DA LEI 10.409/2002. NULIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FALSA IDENTIDADE. ARTIGOS 307 E 308, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME PRISIONAL. 1. Inexistindo conexão instrumental ou probatória entre o crime de...
... ça Federal, a fim de que a ação penal relativa àqueles crimes seja processada e julgada na ... em que ocorrem nulidades de natureza absoluta, o prejuízo às partes está evidenciado de ... 82.959/SP, decidiu, por maioria, acompanhando o voto do eminente Relator, ... -
Acórdão nº 0018509-86.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Junio de 2010
PROCESSUAL PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/2003, ARTIGO 14. COMPETÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 6.368/1976, ARTIGO 12, C/C ARTIGO 18, INCISOS I E III. RITO PROCESSUAL. ARTIGO 27 DA LEI 10.409/2002. NULIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FALSA IDENTIDADE. ARTIGOS 307 E 308, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME PRISIONAL. 1. Inexistindo conexão instrumental ou probatória entre o crime de...
... ça Federal, a fim de que a ação penal relativa àqueles crimes seja processada e julgada na ... em que ocorrem nulidades de natureza absoluta, o prejuízo às partes está evidenciado de ... 82.959/SP, decidiu, por maioria, acompanhando o voto do eminente Relator, ... -
Acórdão nº 0018509-86.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Junio de 2010
PROCESSUAL PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/2003, ARTIGO 14. COMPETÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 6.368/1976, ARTIGO 12, C/C ARTIGO 18, INCISOS I E III. RITO PROCESSUAL. ARTIGO 27 DA LEI 10.409/2002. NULIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FALSA IDENTIDADE. ARTIGOS 307 E 308, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME PRISIONAL. 1. Inexistindo conexão instrumental ou probatória entre o crime de...
... ça Federal, a fim de que a ação penal relativa àqueles crimes seja processada e julgada na ... em que ocorrem nulidades de natureza absoluta, o prejuízo às partes está evidenciado de ... 82.959/SP, decidiu, por maioria, acompanhando o voto do eminente Relator, ... -
Acórdão nº 0018509-86.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Junio de 2010
PROCESSUAL PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/2003, ARTIGO 14. COMPETÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 6.368/1976, ARTIGO 12, C/C ARTIGO 18, INCISOS I E III. RITO PROCESSUAL. ARTIGO 27 DA LEI 10.409/2002. NULIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FALSA IDENTIDADE. ARTIGOS 307 E 308, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME PRISIONAL. 1. Inexistindo conexão instrumental ou probatória entre o crime de...
... ça Federal, a fim de que a ação penal relativa àqueles crimes seja processada e julgada na ... em que ocorrem nulidades de natureza absoluta, o prejuízo às partes está evidenciado de ... 82.959/SP, decidiu, por maioria, acompanhando o voto do eminente Relator, ... -
Acórdão nº 0018509-86.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Junio de 2010
PROCESSUAL PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/2003, ARTIGO 14. COMPETÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 6.368/1976, ARTIGO 12, C/C ARTIGO 18, INCISOS I E III. RITO PROCESSUAL. ARTIGO 27 DA LEI 10.409/2002. NULIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FALSA IDENTIDADE. ARTIGOS 307 E 308, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME PRISIONAL. 1. Inexistindo conexão instrumental ou probatória entre o crime de...
... ça Federal, a fim de que a ação penal relativa àqueles crimes seja processada e julgada na ... em que ocorrem nulidades de natureza absoluta, o prejuízo às partes está evidenciado de ... 82.959/SP, decidiu, por maioria, acompanhando o voto do eminente Relator, ... -
Acórdão nº 0018509-86.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Junio de 2010
PROCESSUAL PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/2003, ARTIGO 14. COMPETÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 6.368/1976, ARTIGO 12, C/C ARTIGO 18, INCISOS I E III. RITO PROCESSUAL. ARTIGO 27 DA LEI 10.409/2002. NULIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FALSA IDENTIDADE. ARTIGOS 307 E 308, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME PRISIONAL. 1. Inexistindo conexão instrumental ou probatória entre o crime de...
... ça Federal, a fim de que a ação penal relativa àqueles crimes seja processada e julgada na ... em que ocorrem nulidades de natureza absoluta, o prejuízo às partes está evidenciado de ... 82.959/SP, decidiu, por maioria, acompanhando o voto do eminente Relator, ... -
Acórdão nº 0018509-86.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Junio de 2010
PROCESSUAL PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/2003, ARTIGO 14. COMPETÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 6.368/1976, ARTIGO 12, C/C ARTIGO 18, INCISOS I E III. RITO PROCESSUAL. ARTIGO 27 DA LEI 10.409/2002. NULIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FALSA IDENTIDADE. ARTIGOS 307 E 308, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME PRISIONAL. 1. Inexistindo conexão instrumental ou probatória entre o crime de...
... ça Federal, a fim de que a ação penal relativa àqueles crimes seja processada e julgada na ... em que ocorrem nulidades de natureza absoluta, o prejuízo às partes está evidenciado de ... 82.959/SP, decidiu, por maioria, acompanhando o voto do eminente Relator, ... -
Acórdão nº 0018509-86.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Junio de 2010
PROCESSUAL PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/2003, ARTIGO 14. COMPETÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 6.368/1976, ARTIGO 12, C/C ARTIGO 18, INCISOS I E III. RITO PROCESSUAL. ARTIGO 27 DA LEI 10.409/2002. NULIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FALSA IDENTIDADE. ARTIGOS 307 E 308, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME PRISIONAL. 1. Inexistindo conexão instrumental ou probatória entre o crime de...
... ça Federal, a fim de que a ação penal relativa àqueles crimes seja processada e julgada na ... em que ocorrem nulidades de natureza absoluta, o prejuízo às partes está evidenciado de ... 82.959/SP, decidiu, por maioria, acompanhando o voto do eminente Relator, ...