Maioria absoluta ou relativa
-
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
...ários ao preconizar uma liberdade absoluta e irrestrita como base de suas condutas na Rede: ... para ilustrar o paradoxo vivido pela maioria dos usuários desses site s. Afinal, desde a ... civil absoluta cessada aos 16 anos e a relativa aos 18, perquire-se qual a razão de ser de tal ...
-
Falência e recuperação de empresas
... se regular a economia, mostrando-se, na maioria das vezes, malsucedida. Tudo isso pode gerar ... a essa regra gere incompetência relativa do juízo (não pode ser declarada de ofício ... de que a incompetência será absoluta (juiz pode se declarar de ofício, pode ser ...
-
Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
...79 Entretanto, a maioria dos autores admite que, após a Reforma Penal de ...5º, XL, da CF). . b) Vedação absoluta da retroatividade in pejus . c) Retroatividade ..., por alguns denominada “imunidade relativa”; a outra ordem de exceções é constituída ...
-
PDUI (Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado): primeiros aspectos, comparações, críticas, conclusões, relações e experiências após 03 (três) anos de sua criação legal / PDUI (initials in Portuguese) Integrated Urban Development Plan: first aspects, comparisons, criticisms, conclusions, relations and experiences after 03 (three) years of its legal creation
O presente Artigo jurídico volta-se para o estudo do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI), criado no país por meio do Estatuto da Metrópole, mais precisamente, pela Lei 13.089, de 12 de janeiro de 2015. Trata-se de um plano urbanístico, de competência legislativa dos Estados membros da Federação brasileira, dentro dos quais localizam-se as chamadas regiões metropolitanas brasileiras....
..., a que pode ser aprovada pela chamada maioria simples ou relativa, a lei complementar é a que somente pode ser aprovada pela maioria absoluta dos membros de uma Casa Legislativa. ... -
A vulnerabilidade e seu tratamento nos crimes sexuais
..., ao discorrer sobre a identificação da maioria com a vítima do delito como uma das causas de ... jurídico que se justifica a presunção absoluta de violência em face dos vulneráveis. Em que ... e polêmica figura da presunção relativa de violência, quando praticado ato sexual com ...
-
Acórdão Nº 221919 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSIBILIDADE. CONCESSÃO DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. NULIDADE RELATIVA. NÃO ALEGAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não se conhece de impetração substitutiva de agravo regimental, conforme
...AUSÊNCIA DE. INTERROGATÓRIO. NULIDADE RELATIVA. NÃO ALEGAÇÃO NO. MOMENTO OPORTUNO. ...taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo. ...AO. DIREITO À AUTODEFESA. NULIDADE. ABSOLUTA. PREJUÍZO. EVIDENTE. CONCESSÃO DA ORDEM, DE ... -
Da Penhora
... da condição da ação de execução relativa à possibilidade jurídica do pedido. Desde que a ... Público não mais admite como absoluta a regra da imunidade jurisdicional de Estado ...ão abaixo da Excelsa Corte, por apertada maioria, revogada a Súmula n. 619. O novo posicionamento ...
-
Lei nº 13.808 de 15/01/2019. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.
... União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto. CAPÍTULO ...ção de créditos adicionais por maioria absoluta do Congresso Nacional, nos termos do art. 167, ... e vinte e três reais), incluindo a relativa ao refinanciamento da dívida pública federal, ...
-
A proibição de bis in idem e a tributação
... ente federativo instituir, bem como, na maioria delas, sua respectiva participação no quinhão ..., o constituinte, preocupado em assegurar absoluta segurança no âmbito tributário, ainda elencou ...-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de ...
-
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
..., poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os ...ível se obtida pelo voto da maioria absoluta dos membros efetivos dos tribunais (art. 179); . ... que, no processo, arguiu incompetência relativa. . Parágrafo único. O conflito de competência ...
-
Teoria da pena
... A) Teoria Absoluta . Para esta vertente teórica as penas têm ... B) Teoria Relativa . Para esta teoria pena se fundamenta ... De acordo com a maioria da doutrina e jurisprudência no caso de haver ...
-
DECRETO Nº 10.755, DE 26 DE JULHO DE 2021
... ou registro, observada a legislação relativa ao patrimônio cultural, e o seu encaminhamento ...ão do Fundo Nacional da Cultura é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria ...
-
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009270-43.2017.8.19.0068 (Cível), 16-06-2020
Apelação - Ação de Obrigação de Fazer - Servidor Público do Município de Rio das Ostras - Pretensão de recebimento de bolsa de estudo integral para cursar ensino superior. Sentença que julgou improcedente o pedido autoral, com fundamento na impossibilidade de a Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, ao obrigar o Erário a pagar as despesas dos servidores da Prefeitura com recursos...
...das Ostras, razão pela qual a questão relativa à. inconstitucionalidade do referido dispositivo ...voto da maioria absoluta .. dos membros do. respectivo órgão ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5766, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e da Outras Providencias.
...(nove) suplentes, brasileiros, eleitos por maioria de votos, em escrutínio secreto, na Assembléia ... deliberar com a presença da maioria absoluta de seus membros. § 1º As deliberações sôbre ... Competente alterações da legislação relativa ao exercício da profissão de Psicólogo;. o) ...
-
A Constituição De 1988 e seus Corolários Legislativos em Matéria Urbanística: O Plano Diretor em épocas dos grandes eventos futebolíticos e esportivos / The Constitution - and their Corollaries Legislatures on Responsible Urban: the Director Plan in...
A Constituição brasileira de 1988 foi normativamente generosa, muito embora a eficácia de várias de suas normas dependa de complementação legislativa pelo legislador infraconstitucional. E, tal tarefa, a ser primeira e inicialmente executada pelo Congresso Nacional, finda por se associar à característica e tradição do Poder Legislativo brasileiro, ligada à elaboração de inúmeras leis, com base na
...relativa ao Plano Diretor, entregue pelo legislador ... perfeita, acabada e elogiável talvez na maioria absoluta dos municípios brasileiros. Entretanto, ... -
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
...maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos ...41 do Código Civil, relativa às “pessoas jurídicas de direito público, a ... já que a vedação constitucional é absoluta, discutindo-se, doutrinariamente, tão somente o ...
-
DECRETO Nº 64704, DE 17 DE JUNHO DE 1969. Aprova o Regulamento do Exercicio da Profissão de Medico Veterinario e Dos Conselhos de Medicina Veterinaria.
... l) organização da educação rural, relativa à pecuária. CAPÍTULO III. Do Título ... Regionais, por escrutínio secreto e maioria absoluta de votos, realizando-se tantos ...
-
Decisão Monocrática nº 5048739-08.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 14 de Noviembre de 2016
... que a presente ação veicula questão relativa à cassação do exercício profissional do ... Federal de Medicina funcionará com a maioria absoluta de seus membros e suas deliberações ...
-
Decisão Monocrática nº 5048739-08.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 14 de Noviembre de 2016
... que a presente ação veicula questão relativa à cassação do exercício profissional do ... Federal de Medicina funcionará com a maioria absoluta de seus membros e suas deliberações ...
-
Decisão Monocrática nº 5048739-08.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 14 de Noviembre de 2016
... que a presente ação veicula questão relativa à cassação do exercício profissional do ... Federal de Medicina funcionará com a maioria absoluta de seus membros e suas deliberações ...
-
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0010308-06.2015.8.19.0054 (Criminal), 16-04-2019
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/2006 E ARTIGO 244-B (DUAS VEZES) DA LEI 8.069/90, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENOU OS ACUSADOS COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 33, CAPUT, E ARTIGO 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006, E NO ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/90, FIXANDO AS PENAS DO RÉU MATHEUS EM 09 ANOS DE RECLUSÃO, NO...
...RIO DE JANEIRO QUE POR MAIORIA DE VOTOS DEU PARCIAL PROVIMENTO. AO RECURSO ..., NÃO SE PODE ADMITIR, COM CERTEZA ABSOLUTA, QUE. TODOS AQUELES QUE PRATIQUEM O COMÉRCIO DE ...RELATIVA AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, COM FULCRO ... -
Casos superinteressantes sobre o júri
... a) Resposta “sim” por maioria: . Solução jurídica: réu foi absolvido e a ... alegações finais constitui nulidade absoluta, nulidade relativa ou mera irregularidade? . ...
-
Classificações das nulidades processuais penais
...écie (inexistência jurídica, nulidade absoluta, nulidade relativa ou irregularidade). . (4) A ... processual penal dirige-se, na enorme maioria dos casos, aos agentes públicos responsáveis ...
-
Direito individual do trabalho
... a melhorar as condições laborais, na maioria das vezes, e não a piorar, não sendo uma mera ... constitui direito de indisponibilidade absoluta por força do art. 7 o , da Constituição ... resolvendo, uma vez por todas a questão relativa ao início das férias para esses empregados. . ...
-
Livro II - Do processo de execução
... modernos cumularam, enfim, em sua maioria, o juiz de um complexo de poderes, ... de maneira ampla, dada a situação de absoluta igualdade das partes; também na execução, em ... para promover a execução na parte relativa aos honorários em tela. . A inserção do art. ...