Maioria política
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de v otos, em conhecer do mandado de injunção, vencido ... política cr iminal. Não é possível acatar a Constituição quando ela está ...
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Decreto nº 11.476 de 06/04/2023. Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Medida Provisória nº 1.166, de 22 de março de 2023, e dispõe sobre o funcionamento do Grupo Gestor do PAA e do Comitê de Assessoramento do Grupo Gestor do PAA.
... § 7º O quórum de reunião do Grupo Gestor do PAA é de maioria absoluta e as aprovações se darão por unanimidade ... § 8º O Grupo ... XIV – Conselho Nacional de Política Indigenista - CNPI; ... XV – Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural ...
- Choque de Poderes à vista
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Julgamento 7000554-85.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO. RECURSOS DA DPU E DO MPM. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. ART. 163 DO CPM. ORDEM PARA TROCAR DE ESQUADRILHA. NEGATIVA. ASSUNTO RELACIONADO AO SERVIÇO DA CASERNA. DESRESPEITO AO PRECEITO INCRIMINADOR. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. REJEIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA. ART. 301 DO CPM. REJEIÇÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. FATO ATÍPICO. REJEIÇÃO....
... provimento ao apelo do Ministério Público Militar e, por maioria , negou provimento ao recurso da Defesa, para que seja conservada, ... CONCESSÃO DO SURSIS ... MILITAR LICENCIADO. CABIMENTO. POLÍTICA CRIMINAL. APELO MINISTERIAL. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. O ... -
Nunca antes
... em perceber que a estagflação na economia e a corrupção na política são as duas faces de um mesmo fenômeno: um Estado hipertrofiado e ...
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Fraldinhas, dinossauros e forasteiros
... maioria das decisões do Comitê de Política Monetária (Copom) é tomada por ...
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Decreto nº 10.918 de 29/12/2021. Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável, de que trata o art. 32 da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, e sobre o Conselho do Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável, de que trata o art. 35 da Lei nº 12.712, de 2012.
... política de investimento do fundo; ... XII – editar resoluções necessárias ao ... § 1º O quórum de reunião do Conselho é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples de votos ... § ...
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Decreto nº 9.866 de 27/06/2019. Institui o Fórum Nacional de Ouvidores do Sistema Único de Segurança Pública.
... IX - por um representante da Secretaria Nacional de Política Sobre Drogas do Ministério da Justiça e Segurança Pública; ... X - por ... § 2º O Fórum terá ainda um Vice-Presidente, escolhido pela maioria absoluta dos membros ... § 3º Os membros do Fórum Nacional de ...
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Acórdão nº 2006/0239165-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... bloqueio dos ativos financeiros (cruzados novos) e gestor da política econômica que implantou o chamado Plano Brasil Novo, é parte passiva ... país, quando, em sede de recursos extraordinários, decidiu, por maioria, que o índice aplicável para a correção monetária dos cruzados ...
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Otimismo com o Japão
O premier e sua política econômica, apelidada de Abenomics, em inglês, são a maior esperança de ... Com a maioria no Parlamento, Abe ganha horizonte político até 2016, salvo acidente de ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... , já que era absorvido pelo todo, como dimensão da comunidade política.” In Kildare Gonçalves. Direito Constitucional – Teoria do Estado e ... decorrentes da submissão dos indivíduos a decisões tomadas pela maioria. Nesse caso, a tese da incompatibilidade está vinculada à preferência ...
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Decisão monocrática Nº 787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... “Direito à saúde. Supostas falhas na condução da política de saúde imputadas ao Governo federal, especialmente em relação à ... defesa de direitos fundamentais das minorias frente a vontade da maioria. Essa função não se confunde com o chamado “ativismo judicial”, nem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-907-13.2011.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA. VALIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte superior considera válida a negociação coletiva que disponha acerca da limitação do pagamento de horas in itinere. Considera-se que, nesse caso, não se estará suprimindo direito do trabalhador, mas tão somente viabilizando a remuneração dessas horas, tendo em vista o...
... sessão recente da colenda SBDI-I deste Tribunal Superior, a douta maioria de sua composição plena consagrou entendimento no sentido de que resulta ... negociação coletiva é valorativa e fundada em argumentos de política e não de princípios, razão por que se deve privilegiar o que foi ... -
Dividendos, juros sobre capital próprio e níveis de payout: Um estudo investigativo sobre a política de distribuição de dividendos adotada pelas empresas listadas na BM&FBovespa
Este estudo investigou a política de distribuição de dividendos das empresas listadas na Bolsa de Valores de São Paulo entre 2002 e 2013. Assim, procurou identificar se as empresas pagaram (ou não) dividendos; quando distribuíram, se faz por meio de dividendos e/ou Juros sobre Capital Próprio; e, os níveis de payout adotados. Os resultados mostram que a maioria adota o pagamento de 25% do lucro...
... Os resultados mostram que a maioria adota o pagamento de 25% do lucro líquido ajustado como dividendos mínimos, possivelmente para garantir participação legal nos lucros das ... -
Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... III - um indicado pela maioria das entidades de classe local, responsável pelas indicações dos ... investimento pelo poder concedente por incompatibilidade com a política pública, caso não tenha sido previamente apreciado; ... #Incluído ...
- Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
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Da exclusão à inclusão consentida: negros e mulheres na diplomacia brasileira
Inteligência, sofisticação, gosto apurado, domínio de várias línguas, conhecimentos estabelecidos de arte, cultura e o uso das regras de etiquetas. Esses aspectos, de forma naturalizada, compõem o habitus diplomático. A diplomacia brasileira por muito tempo se manteve fiel às normas e ao espaço que a consagravam e distinguiam do restante da sociedade brasileira, por isso até à redemocratização o...
... ção o Itamaraty era o espelho de sua elite, isso inclui a maioria expressiva de homens brancos. Somente a partir da segunda metade dos anos ... Política. 2 Doutora em Sociologia pela Unicamp. Professora da Escola Superior de ... -
Decisão Monocrática Nº 4002493-72.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 12-02-2019
... Destacou, ainda, que a medida é fruto de perseguição política" porque a maioria dos membros da Associação são opositores da atual gest\xC3" ...
- Jabuticaba mista
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A necessidade e a insuficiência do princípio da maioria para a democracia: sobre a democracia e a proteção das minorias
Este artigo objetiva investigar a temática do princípio da maioria no funcionamento das sociedades democráticas, questionando a sua afirmação como valor absoluto, em especial no que concerne aos interesses das minorias não destinadas a se tornarem maioria, garantindo sua participação no poder. Dentre as situações em que o princípio da maioria não se aplica estão aquelas que questionam a própria...
... ão entre a democracia e o princípio majoritário deve ser feita de modo transdisciplinar, considerando em especial as abordagens da teoria política e da teoria do direito. A trajetória metodológica é qualitativa, sendo utilizada a pesquisa bibliográfica como forma de coleta de dados ... -
Julgamento 7000587-46.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DESACATO. ART. 299 DO CPM. ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. INEXIGÊNCIA. RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA. ART. 177 DO CPM. PROVAS TESTEMUNHAIS. OFENDIDOS. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO CABIMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL COMUM. ...
... DOS SANTOS, o Plenário do Superior Tribunal Militar, por maioria , deu provimento parcial ao Apelo ministerial, para reformar a Sentença ... APLICAÇÃO DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL COMUM. POLÍTICA CRIMINAL. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS ... -
Decreto nº 10.172 de 11/12/2019. Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
... competentes normas e medidas necessárias à execução da Política Nacional de Turismo, quanto aos seus objetivos e às suas competências em ... do Conselho Deliberativo será eleito dentre os seus membros, por maioria absoluta ... § 7º O membro do Conselho Deliberativo será destituído ...
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Julgamento 7000864-91.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 09-06-2022
EMENTA: APELAÇÕES. RECURSOS DO MPM E DA DEFESA. DESERÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. DEFESA. RÉU MILITAR À ÉPOCA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. MÉRITO. PEDIDO MINISTERIAL. REVOGAÇÃO. BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS). RÉU LICENCIADO. POLÍTICA CRIMINAL. MANUTENÇÃO DA BENESSE. RECURSO DEFENSIVO. AÇÃO DELITIVA. ...
... MATTOS, o Plenário do Superior Tribunal Militar, por maioria , rejeitou a preliminar defensiva de ausência da condição de ... RÉU LICENCIADO. POLÍTICA CRIMINAL. MANUTENÇÃO DA BENESSE. RECURSO DEFENSIVO. AÇÃO DELITIVA ... -
Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... que se enquadrem nos objetivos da Reforma Agrária ou da Política Agrícola a seu cargo, e, especialmente, que visem à execução de ... , ou por empresas de economia mista de que a União possua a maioria das ações, e, bem assim, obter inscrição, aprovação e registro de ...
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Acórdão nº 50006644620208210078 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OFENSA À HONRA E A IMAGEM VERSUS DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. COMENTÁRIO VEXATÓRIO EM REDE SOCIAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. - Caso que trata de verdadeiro conflito entre os direitos de personalidade e a liberdade de expressão. Não obstante a tutela constitucional do direito à imagem e do direito à
... que sua manifestação não ultrapassou o campo da crítica política. Pediu o julgmento de improcedência dos pedidos. ... Houve ... proteção da sociedade contra o arbítrio de uns poucos contra a maioria ... - Situação em que não há manifestação ofensiva praticada pelo ...