maioridade criminal
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Acórdão nº 0530241-52.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 5 de Junio de 2019
... contra o patrimônio, ou seja, caso não se reverta o quadro ... de vida atual, quando completar a maioridade, candidatar- ... se-á ao sistema carcerário brasileiro ... RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL ...
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Acordao N° 1359846 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2021
Apelação criminal. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de roubo. Remissão. Extinção. Inadequada. Utilidade. Lapso temporal. Maioridade. Recurso do ministério público. Interesse no prosseguimento do feito. Configurado. I - afasta-se a remissão aplicada como forma de extinção do processo no qual se apura prática de ato infracional análogo ao crime de roubo, diante
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL 0003315-35.2017.8.07.0013 ... EXTINÇÃO ... INADEQUADA. UTILIDADE. LAPSO TEMPORAL. MAIORIDADE. RECURSO DO ... MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO ... -
Acordao N° 1614812 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Apelação criminal. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de roubo majorado. Concurso de pessoas e emprego de arma branca. Efeito suspensivo do recurso. Preliminar de extinção do feito por ausência de interesse de agir. Rejeição. Materialidade e autoria comprovadas. Reconhecimento pessoal por fotografia. Validade. Uso de arma branca. Causa de aumento afastada....
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL 0005285-02.2019.8.07.0013 ... STJ, a superveniência da maioridade penal não interfere ... na apuração de ato infracional nem na ... -
Tribunal de Justiça de São Paulo (III)
... Súmula 83 Medida socioeducativa ... A maioridade civil não importa em extinção da execução da medida socioeducativa ... Súmula 82 Juízo Criminal Comum ... Compete ao Juízo Criminal Comumprocessarejulgar ação na qual ...
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Acórdão Nº 0001706-10.2017.8.24.0024 do Primeira Câmara Criminal, 25-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO (ART. 155, §§ 1º E 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ANÁLISE PRELIMINAR DA MANIFESTAÇÃO DA DOUTA-PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. REGISTRO DE PROCEDIMENTOS DE APURAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS QUE NÃO PODE...
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171 é a PEC que reduz a maioridade penal e gera a frustração de garantias
PEC 171 reduz a maioridade penal e gera a frustração de garantias
... Dito de forma mais clara: a redução da maioridade penal não evitará a ocorrência de crimes e agravará diversos problemas do sistema criminal pátrio ... De nada serve argumentar que a medida irá coibir a utilização de menores para prática de crimes. Trata-se, do ponto de vista ... - Acórdão Nº 0010518-73.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 31-05-2022
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Acórdão nº 0000767-82.2019.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 08-04-2020
Apelação criminal. Ministério Públicol. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado (meio cruel). Pena-base. Exasperação. Fixação no mínimo legal. Brutalidade da ação. Impossibilidade. Circunstância que já qualificou o delito. Incidência das atenuantes da confissão e da maioridade (mais 70 anos). Exclusão. Súmula 231 do STJ. Regime fechado. Procedência. Recurso parcialmente provido. I – A mesma e únic
... Tribunal de Justiça ... 2ª Câmara Criminal ... Data de distribuição :21/08/2019 ... Data de julgamento :08/04/2020 ... Incidência das atenuantes da confissão e da maioridade (mais 70 anos). Exclusão. Súmula 231 do STJ. Regime fechado ... -
Relatório e Voto com número 0243409-04.2015.8.09.0127 da 1ª Câmara Criminal, 15-06-2023
... CP). PENA BASILAR. DESACERTO NA APRECIAÇÃO DA ... VETORIAL ANTECEDENTES NEGATIVADA. SÚMULA 444, STJ ... RETIFICAÇÃO. MAIORIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE ... HOSPEDAGEM NA SENTENÇA INSULAR. RECONHECIMENTO ... DE OFÍCIO. DISSIPADO COMENOS PARA DECRETAÇÃO DE ... INVALIDEZ DO ...
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Acórdão nº 50030120420218210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 01-09-2022
... este não era corrompido, além de já afastados pelos Tribunais Superiores, somente fornecem argumentos aos defensores da redução da maioridade penal, notadamente quando afirmam que o uso de adolescentes por maiores de idade não sofre qualquer resposta penal ... Considerando o exposto, a ...
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Acórdão nº 52256275820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 14-12-2022
... No entanto, optando o agente por permanecer na consumação do crime após atingir a maioridade, não há falar em inimputabilidade, orientação que encontra amparo na consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça2. ... 2 - ...
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Acórdão nº 50056301420208210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 03-02-2022
... este não era corrompido, além de já afastados pelos Tribunais Superiores, somente fornecem argumentos aos defensores da redução da maioridade penal, notadamente quando afirmam que o uso de adolescentes por maiores de idade não sofre qualquer resposta penal ... A condenação do acusado ...
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Acordao N° 1409411 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Apelação criminal. Estatuto da criança e do adolescente. Atos infracionais análogos a crimes de roubo circunstanciado por concurso de pessoas. Consumado e tentado. Remissão. Extinção do processo. Inadequada. Utilidade. Lapso temporal. Maioridade. Recurso do ministério público. Interesse no prosseguimento do feito. Configurado. I - afasta-se a remissão aplicada como forma de extinção do processo...
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL 0009478-94.2018.8.07.0013 ... PROCESSO. INADEQUADA. UTILIDADE. LAPSO TEMPORAL. MAIORIDADE. RECURSO ... DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO ... -
Acordao N° 1731667 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023
Apelação criminal. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado tentado. Extinção do feito por remissão. Utilidade. Lapso temporal. Maioridade. Recurso do ministério público. Interesse no prosseguimento do feito. Configurado. I - afasta-se a remissão aplicada como forma de extinção de processo no qual se apura prática de ato infracional análogo a
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL 0704083-12.2020.8.07.0013 ... EXTINÇÃO DO FEITO POR REMISSÃO. UTILIDADE. LAPSO TEMPORAL. MAIORIDADE ... RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO ... -
Acórdão Nº 0004852-90.2018.8.16.0139 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 26-09-2022
... SENTENÇA CONDENATÓRIA – SITUAÇÃO EM QUE O ACUSADO VENDE ... BEBIDA ACOÓLICA A ADOLESCENTES QUE MENTIRAM SOBRE A ... MAIORIDADE – INÉPCIA DA DENÚNCIA – PREENCHIMENTO DOS ... REQUISITOS DO ART. 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CONDUTA ... DESCRITA DE FORMA A ...
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Acórdão nº 0025497-18.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 16 de Septiembre de 2014
... APELO INTERPOSTO PELO ÓRGÃO ... MINISTERIAL CONTRA SENTENÇA QUE ... DECLAROU EXTINTA O PRESENTE FEITO, ... EM FACE DA MAIORIDADE CIVIL DO ... ADOLESCENTE ... Magistrado sentenciante, em Juízo de retratação, ... reformou a decisão anteriormente proferida, ... determinando o ...
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Acórdão nº 50004392520188210101 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 12-05-2022
... IV - Inobstante a presença das atenuantes da maioridade e da confissão espontânea (art. 65, inc. I e III, "d", do CP), devidamente reconhecidas na sentença objurgada, é inviável a redução da ...
- Acórdão Nº 0000034-46.2018.8.24.0051 do Quinta Câmara Criminal, 24-11-2022
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Decisao Nº 8008023-80.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, 10-08-2020
... Segunda Câmara Criminal 2ª Turma ... Processo : HABEAS CORPUS CRIMINAL n. ... pelas anotações em seu histórico criminal, antes mesmo da maioridade penal, de modo que a medida se destina a evitar a reiteração delitiva ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0113967-25.2017.8.19.0001 (Criminal), 22-01-2019
AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELA DEFESA TÉCNICA DO AGRAVANTE CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA CONTIDA NO DOC. Nº 371, QUE INDEFERIU O PLEITO DEFENSIVO DE FAZER CONSTAR REDIGIDO EM ACÓRDÃO O DECIDIDO NA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 30/10/2018, QUAL SEJA, QUE FOI NEGADA A APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. MANTENHO A DECISÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, APRESENTANDO O RECURSO EM MESA....
... UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO ... INTERPOSTO PELA DEFESA, NÃO TENDO SIDO A MEDIDA EXTINTA PELA ... MAIORIDADE, POR MAIORIA. DESSA FORMA, O RESULTADO DO JULGAMENTO ... SE ENCONTRA CONSUBSTANCIADO NA CERTIDÃO DE PASTA 371, ... PRESCINDINDO DA LAVRATURA DE ... -
Acórdão nº 1.0024.12.066380-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ATO INFRACIONAL - REMISSÃO CUMULADA COM A MEDIDA PROTETIVA PREVISTA NO ART. 101, III E VI, DO ECA - REPRESENTADO QUE JÁ COMPLETOU A MAIORIDADE - DESINTERESSE DO AUXÍLIO DO ESTADO - EXTINÇÃO DA NECESSIDADE DE PROTEÇÃO PREVISTA NO ECA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO - VOTO VENCIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ATO INFRACIONAL - REMISSÃO CUMULADA COM A MEDIDA PROTETIVA PREVISTA NO ART. 101, III E VI, DO ECA - REPRESENTADO QUE JÁ COMPLETOU A MAIORIDADE - DESINTERESSE DO AUXÍLIO DO ESTADO - EXTINÇÃO DA NECESSIDADE DE ... -
Acórdão nº 1.0024.12.066380-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ATO INFRACIONAL - REMISSÃO CUMULADA COM A MEDIDA PROTETIVA PREVISTA NO ART. 101, III E VI, DO ECA - REPRESENTADO QUE JÁ COMPLETOU A MAIORIDADE - DESINTERESSE DO AUXÍLIO DO ESTADO - EXTINÇÃO DA NECESSIDADE DE PROTEÇÃO PREVISTA NO ECA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO - VOTO VENCIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ATO INFRACIONAL - REMISSÃO CUMULADA COM A MEDIDA PROTETIVA PREVISTA NO ART. 101, III E VI, DO ECA - REPRESENTADO QUE JÁ COMPLETOU A MAIORIDADE - DESINTERESSE DO AUXÍLIO DO ESTADO - EXTINÇÃO DA NECESSIDADE DE ... -
Decisao Nº 0000292-70.2015.8.05.0025 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 11-03-2020
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A FURTO SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO BASEADO NO FATO DE QUE O ADOLESCENTE ATINGIU A MAIORIDADE PENAL ANTES DE SUA PROLAÇÃO- PROVIMENTO DO RECURSO DA ACUSAÇÃO REFORMA DO VEREDITO HOSTILIZADO PARA CONFERIR CONTINUIDADE AO PROCESSO APLICAÇÃO DO RACIOCÍNIO EXPOSTO NA SÚMULA 605 DO STJ APELO PROVIDO. I Foi oferecida representaç
... ÇÃO CRIMINAL ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A FURTO SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO BASEADO NO FATO DE QUE O ADOLESCENTE ATINGIU A MAIORIDADE PENAL ANTES DE SUA PROLAÇÃO- PROVIMENTO DO RECURSO DA ACUSAÇÃO REFORMA DO VEREDITO HOSTILIZADO PARA CONFERIR CONTINUIDADE AO PROCESSO ... - Acórdão Nº 5006999-65.2021.8.24.0045 do Primeira Câmara Criminal, 11-11-2021
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Acordao N° 1323000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de atentado violento ao pudor anterior à vigência da lei nº 12. 015/09. Ação pública condicionada à representação. Irretroatividade da lei nova. Decadência do direito de queixa. Extinção da punibilidade. Sentença mantida. 1. A natureza da ação penal em relação aos crimes contra a dignidade sexual praticados em data anterior à vigência da lei 12. 0
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL 0008613-21.2016.8.07.0020 ... da queixa conta-se da data em que a mesma atingiu a maioridade. No presente caso, ... transcorrido tal prazo sem manifestação da ...