maioridade criminal
20080 resultados para maioridade criminal
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Acórdãos nº 0000148-55.2017.8.26.0603 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Marzo de 2018
... Na segunda etapa, a expiação retornou ao piso, por força da confissão espontânea e da maioridade relativa. Neste ponto, pouco importa o número de atenuantes, haja vista que a penitência não pode ...
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Acórdão Nº 0000442-91.2022.8.27.2709 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-03-2023
... Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO) Nº ... 8. Conquanto o réu possuísse maioridade relativa à época dos fatos, com o provimento parcial do apelo a ...
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Acordao N° 1406228 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Apelação criminal. Vara da infância e da juventude. Ato infracional análogo ao crime de tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil. Efeito suspensivo. Inviabilidade. Preliminar de falta de interesse de agir. Maioridade penal e superveniência de condenação. Não acolhimento. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto e coeso. Qualificadora
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL 0003455-98.2019.8.07.0013 ... INVIABILIDADE. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE ... DE AGIR. MAIORIDADE PENAL E SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. NÃO ... ACOLHIMENTO ... -
Acórdão nº 0000413-29.2017.8.05.0090 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 22 de Agosto de 2018
... ano e 7 (sete) meses e o segundo, de apenas 5 (cinco) meses e, ... considerando que o acusado havia adquirido a maioridade penal há ... apenas 3 (três) meses antes da data dos fatos, entendo ser ... aplicável a majorante em seu patamar mínimo de 1/6 (um sexto) ... VI ...
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Acórdão nº 0060011-31.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 17 de Enero de 2013
... , seja ela qual for, deve ser levado em consideração a idade do autor ao tempo do fato, sendo irrelevante a implementação da maioridade civil ou penal no transcorrer do processo. Precedentes STJ. Recurso conhecido e provido ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de ...
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Acórdão nº 0052991-52.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 17 de Enero de 2013
... , seja ela qual for, deve ser levado em consideração a idade do autor ao tempo do fato, sendo irrelevante a implementação da maioridade civil ou penal no transcorrer do processo. Precedentes STJ. Recurso conhecido e provido ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de ...
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Acórdão Nº 0009497-85.2014.8.06.0137 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-09-2017
5. Recurso conhecido e provido, extinguindo-se a execução da medida de internação determinada nos autos.
... OBJETO DO FEITO EM FACE DA MAIORIDADE DOS INFRATORES E POR ... ESTAREM RESPONDENDO A PROCESSOS CRIMINAIS – ... estão respondendo a processo criminal, com decreto de prisão preventiva, por fato ... superveniente à ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0023858-49.2015.8.19.0028 (Criminal), 31-01-2019
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. A autoria e a materialidade foram demonstradas, à saciedade, pelo robusto acervo de provas, sendo mister ressaltar o depoimento dos policiais militares, entendimento já consagrado pela Súmula nº 70 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, tudo a justificar a manutenção da sentença...
... socioeducativa de semiliberdade aplicada ao ... recorrente ao considerar que o representado já alcançou ... a maioridade e atualmente encontra-se preso ... preventivamente em razão de decisão proferida autos nº ... 0003292-45.2016.8.19.0028 - 2ª Vara Criminal da ... -
Escócia discute se deve subir maioridade penal de oito para 12 anos
Escócia discute se deve subir maioridade penal de 8 para 12 anos
O governo da Escócia abriu consulta pública sobre a maioridade penal no país. Atualmente, a responsabilidade criminal começa oficialmente aos oito anos. O plano é subir para 12 anos e alinhar o país às recomendações da ONU ... Até 2015, uma criança de oito ... -
Direitos da Personalidade
... investigada, denunciada e, posteriormente, inocentada em processo criminal. O direito ao esquecimento surge na discussão acerca da possibilidade ... 56. O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Regime Juridico Dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais.
... administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria ... CAPÍTULO V ... ou reverter por motivo de morte, cessação de invalidez ou maioridade do beneficiário ... Art. 217. São beneficiários das ...
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Acórdão Nº 0006899-15.2002.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 21-06-2017
... 1. Responsabilidade por extensão do gerente do estabelecimento em que se admite a ... exploração sexual em averiguar a maioridade de seus funcionários. Tipicidade penal ... 2. A apresentação de documento sem foto não é apta a afastar tal responsabilidade, mormente ... pela ...
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Processo nº 0055725-46.2012.8.19.0002 de Segunda Câmara Criminal, 23 de Mayo de 2017
Ementa: Ementa - Crime Contra a Saúde Pública - Associação para O Tráfico, Com a Incidência Das Causas Especiais de Aumento Relativas Ao Emprego de Arma de Fogo e Participação de Menor e Crime de Falsa Identidade, Em Concurso Material - Pretensão Defensiva Absolutória, Sob Alegação de Carência No Conjunto Probatório a Ensejar a Condenação - Impossibilidade - Materialidade, Autoria e Culpabilidade
... TRAMITOU NA JUSTIÇA MENORISTA ATÉ A VERIFICAÇÃO ... DE SUA VERDADEIRA IDENTIDADE E MAIORIDADE PENAL ... - SEGUROS E HARMÔNICOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS ... QUE EFETUARAM A APREENSÃO DO AGENTE CRIMINOSO ... -
Acórdão nº 0580477-76.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 21 de Noviembre de 2018
... Assunto : Leve ... ECA. APELAÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MENOR INFRATOR ... EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA COM O ADVENTO DA ... MAIORIDADE CIVIL (18 ANOS). IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO ... É possível a aplicação das medidas socioeducativas àqueles adolescentes que, ...
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Da Culpabilidade (Arts. 26 a 28)
... CASO CRIMINAL SUPERINTERESSANTE I ... Tício cometeu um crime de furto. Aponte a ... ógico como definidor da capacidade penal, ao estipular que a maioridade penal inicia-se aos dezoito anos de idade. Embora tenha havido mudança na ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0320096-62.2017.8.19.0001 (Cível), 27-01-2022
APELAÇÃO ¿ Art. 333 do Código Penal. Penas: 05 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 150 dias-multa; e perda da função pública, nos termos do art. 92, I, "a", do Estatuto Repressivo. Narra a denúncia que no dia 06/12/2017, por volta das 15h, no Interior da cafeteria "Próxima Sessão", situada à Av. Dr. Mário Guimarães, 620, em Nova Iguaçu, o apelante ofereceu e prometeu vantagem indevida,...
... anos de reclusão), ao reconhecimento de excesso no quantum de aumento ... adotado pelo Julgador. 3) Atenuante da maioridade: Cabimento. Apelante ... que era maior de setenta anos quando da prolação da sentença vergastada ... Circunstância atenuante da senilidade que ... -
Acórdão nº 0000521-70.2010.8.05.0133 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 2 de Julio de 2014
... existência de provas de participação na ... quadrilha chefiada por JACKSON VICENTE ... PEREIRA, mesmo após atingida a maioridade, ... pelo que requer a reforma do decisum para ... condená-lo como incurso no art. 35, caput, ... da Lei nº 11.343/06 ... VIII - Preliminar de ...
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Processo nº 0016752-52.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Criminal, 6 de Junio de 2017
... outra por lesão corporal, processos estes que foram extintos ... por força da maioridade. Portanto, se vê que o paciente vem ... persistindo nas infrações penais com certa dose de ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0022439-68.2021.8.19.0000 (Criminal), 26-05-2021
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁ-LOGOS AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DA INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo consta do sistema informatizado do Egrégio Tribunal de Justiça do
... la do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual ... “a superveniência da maioridade penal não interfere ... na apuração de ato infracional nem na aplicabilida- ... de de medida socioeducativa em curso, inclusive na ... PODER ... -
Em vez de reduzir maioridade penal, devemos cuidar dos jovens e educá-los
Mariz de Oliveira: Redução da maioridade penal é cortina de fumaça
... Esse clamor é emocional e não provém da análise das causas do fenômeno criminal e das consequências da medida apregoada. Trata-se de uma grita irracional, impulsionada e avolumada por uma cultura punitiva divulgada pela mídia e ... -
Acórdão nº 0308017-12.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 1 de Febrero de 2018
... Ressalta-se, que em curto espaço de tempo, ... aproximadamente dentro de 03 (três) meses, em ... 29.04.2018, o Jovem adquirirá a maioridade, e por ... conseguinte, será extinta a medida socioeducativa ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Primeira Câmara ...
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Acórdão nº 0530241-52.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 5 de Junio de 2019
... contra o patrimônio, ou seja, caso não se reverta o quadro ... de vida atual, quando completar a maioridade, candidatar- ... se-á ao sistema carcerário brasileiro ... RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL ...
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TJ-SP nega indenização a filhos de morto no massacre do Carandiru
TJ nega indenização a filhos de morto no massacre do Carandiru
... se esgotou em 2011, cinco anos após Fernando chegar à maioridade. Isso porque a ação não foi proposta com base na condenação criminal ... -
Acórdão Nº 0001064-66.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-03-2023
... Habeas Corpus Criminal Nº 0001064-66.2023.8.27.2700/ TO ... o processo criminal da vida pregressa do acusado anterior à maioridade ... Propala o preenchimento dos requisitos subjetivos para a concessão ...
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Acordao N° 1359846 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2021
Apelação criminal. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de roubo. Remissão. Extinção. Inadequada. Utilidade. Lapso temporal. Maioridade. Recurso do ministério público. Interesse no prosseguimento do feito. Configurado. I - afasta-se a remissão aplicada como forma de extinção do processo no qual se apura prática de ato infracional análogo ao crime de roubo, diante
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL 0003315-35.2017.8.07.0013 ... EXTINÇÃO ... INADEQUADA. UTILIDADE. LAPSO TEMPORAL. MAIORIDADE. RECURSO DO ... MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO ...