Evolução histórica do direito administrativo
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A evolução histórica do princípio da legalidade e a extensão de seu sentido no atual contexto do direito administrativo
Desde o surgimento do Estado de Direito até o desenvolvimento do Estado Democrático de Direito, o princípio da legalidade foi entendido como tendo diferentes sentidos e sofreu alterações ao longo do progresso histórico. O presente trabalho configura pesquisa explicativa de abordagem qualitativa, que utiliza metodologia bibliográfica e método dedutivo, através da qual objetiva-se analisar o...
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Direito Administrativo
... A evolução histórica do Direito Administrativo, foram assim sintetizadas pelos ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... no Brasil - 1998).31 Tabela 8 (Evolução da matrícula por dependência administrativa - ... áticas elementares, da evolução histórica da sociedade humana, da diversidade do espaço ... Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ... docente, e do corpo técnico e administrativo das escolas aumenta enormemente. Em princípio, ...
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Requisições administrativas: atualizações à luz do Estado Democrático de Direito
... podem ser criadas por regulamento administrativo (com base em lei, naturalmente), mas grande parte ... Com a evolução da sociedade e a consolidação da concepção de ... Durante a evolução histórica do Direito Administrativo, temas como as ...
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Direito administrativo
... A evolução histórica do Direito Administrativo, foram assim sintetizadas pelos ...
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Autorização para uso de medicamentos com princípios ativos proscritos no Brasil
O trabalho visa à análise da possibilidade de se obter autorização para uso de medicamentos que possuem como princípio ativo substâncias proscritas no Brasil. Por meio de pesquisa em material bibliográfico interdisciplinar, legislação e julgados, esta análise abarca desde a evolução histórica do uso medicinal de substâncias proibidas até mesmo proposta concreta para que se possa utilizar tais...
... julgados, esta análise abarca desde a evolução histórica do uso medicinal de substâncias ... * Professor Titular de Direito Administrativo da Pontifícia Universidade ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 1648833-83.2011.8.19.0004 (Cível), 24-07-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contradição. Inexistência. Atribuição de efeitos modificativos. Impossibilidade. Ausência de erro manifesto. Recurso desprovido.
... Na evolução histórica do Direito Administrativo, da ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 1648833-83.2011.8.19.0004 (Cível), 22-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Desabamento de carneiro funerário em que estão armazenados os restos mortais da genitora da demandante. Soterramento de urna ossuária provocado por intempérie climática. Dano ocasionado por tempestades extraordinárias que atingiram diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro no mês de abril de 2010. Fato notório. Fenômeno da natureza de cunho...
... inserida no âmbito do mérito administrativo ... Discricionariedade administrativa ... Na evolução histórica do Direito Administrativo, da ... -
Processo nº 0377993-87.2013.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 14 de Junio de 2017
... É o relatório. ... Na evolução" histórica do Direito Administrativo,\xC2" ...
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Acórdão Nº 690 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ATOS DO PODER PÚBLICO. RESTRIÇÃO À DIVULGAÇÃO DE DADOS RELACIONADOS À COVID-19. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA TRANSPARÊNCIA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA DIVULGAÇÃO DIÁRIA DOS DADOS EPIDEMIOLÓGICOS RELATIVOS À PANDEMIA. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA PELO PLENÁRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. A Constituição Federal de 1988
... EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ATOS DO ... PODER PÚBLICO. RESTRIÇÃO À ... TRANSPARÊNCIA. DIREITO" À VIDA E À SAÚDE. NECESSIDADE DE ... MANUTENÇ\xC3" ... íveis para a análise da série histórica de ... evolução da pandemia (COVID-19), ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003191220198150151), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0800319-12.2019.8.15.0151 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: J. E. C. A. ADVOGADO: Stherlan Emanuel Alves De Lira REPRESENTANTE(PAIS): JERSSICA COSMO ALVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MENOR INCAPAZ. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. DEFICIÊNCIA E...
... contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Conceição do Estado da Paraíba, ... , a partir da data do requerimento administrativo (02/01/2018), com o acréscimo de correção ... 11. A evolução histórica do §3º do art. 20 da Lei n ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E ... propriedade sobre as terras que histórica e tradicionalmente ocupam – 3 Supremo ... ípios Gerais de Direito Administrativo , Malheiros, 2007, Vol. I, pág. 377) ... normativo teve a seguinte evolução: Âmbito Federal (1) Portaria INCRA ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... : ... raiz histórica tem esse tema. Faço o registro de que o ... sociedade, é de se esperar que a evolução do aparato ... técnico-científico implique não ... Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 235, p. 1-36, jan ... 2004), ... -
EDITAL Nº 8, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
... , ÁREA VIII: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DIREITO ADMINISTRATIVO, ONDE SE LÊ: ÁREA VIII: ... Legalidade e Administração Pública (evolução e perspectivas contemporâneas). 2 Modelos de ... 4 Evolução Histórica do Direito Administrativo Brasileiro. 4.1 ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... brasonada; XIV - arma de fogo histórica - arma de fogo assim declarada pelo Instituto do ... anos ou mais, cujo conjunto ressalta a evolução tecnológica de suas características e de seu ... - documento comprobatório do ato administrativo" de cadastro da pessoa física, concedido pela Pol\xC3" ... nas hipóteses em que a lei assegura esse direito" a integrante de categorias profissionais do servi\xC3" ...
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EDITAL Nº 4, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
... da Portaria DG nº 133/2023, reserva-se o direito de alocar os candidatos em cidades próximas à ... 2 Direito Administrativo. 2.1 Princípios da Administração Pública. 2.2 ... 1.6 A evolução do planejamento no Brasil. 1.7 A prática ... 4 Evolução Histórica do Direito Administrativo Brasileiro. 4.1 ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... de método colocadas no momento do exame da formação histórica do Direito do Trabalho nos países de capitalismo central (capítulo ... estruturação sindical no mundo do trabalho, quer no plano administrativo (Ministério do Trabalho, onde se realizavam — até 31.12.2018 — os ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em ... entidade, fundada em 1908, registra histórica atuação no cenário jurídico ... e político ... exercício administrativo ou judicial do direito de resposta ou ... ao mais eloquente atestado de evolução" político-cultural ... de todo um povo” (ADPF n\xC2" ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ementa e Acórdão ADI 427 5 / DF DIREITO CONSTITUCIONAL E REGISTRAL ... Sobre a evolução da Ju risdição C onstitucional b ... ou procedimento materialmente administrativo ou notarial. Os Estados podem fornecer em ... pela discriminação histórica, ancorada no atraso do não reconhecimento ...
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A Normatividade dos Princípios
... direito público do país (1) ”. Entrementes, no ... A afirmação histórica dos direitos humanos ... 4. ed. São Paulo: ... de toda esta digressão acerca de sua evolução histórica, é possível afirmar, com espeque em ... âncias, que uma lei ou ato administrativo violou essa mesma dignidade, fórmula afinal da ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... IAS E O UT RO ( A / S ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE ... evolução jurisprudencial do Supremo Tribunal ... e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias”. O mandado ... da Unesco, em razão de decisão histórica da Corte que re conheceu, em 2011, ...
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Acórdão nº 2000.34.00.029485-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Enero de 2011
... pelo Poder Público implica violação ao direito individual dos Apelantes”; c) “estão ... PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SETOR SUCRO- ALCOOLEIRO ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. EVOLUÇÃO HISTÓRICA ... DOUTRINA. CRÍTICA À ...
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Acórdão nº 2000.34.00.029485-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Enero de 2011
... - Responsabilidade da Administração - Direito Administrativo e Outras Matérias do Direito ... que padece culturalmente de uma evolução histórica ligada ao patrimonialismo, o ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO E RELIGIÃO IBDR ... : THIAGO RAFAEL VIEIRA ... : ... evolução da pandemia aumentavam de forma alarmante em 11 ... julgamento coincide com a marca histórica de 337.364 mortes ocasionadas ... pela pandemia ... ) Na ordem contestada, o Tribunal Administrativo ... de Hesse aponta corretamente que, de acordo ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... ser que lhe são indissociáveis, como o direito" à vida e à liberdade. Citese, também, São Tom\xC3" ... considerado o maior expoente da origem histórica dos direitos fundamentais 9 , destaca-se neste ... , ainda, para a circunstância de que a evolução no campo da positivação dos direitos ... Curso de Direito Administrativo. 8ª ed. Belo Horizonte: Fórum, 2012, p.140 ...