Mancipatio in iure cessio
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Acórdão nº 1.0024.14.014683-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MULTAS E TAXAS PROVENINETES DA APREENSÃO DO VEÍCULO - CREDOR FIDUCIÁRIO - RESPONSABILIDADE - RECURSO PROVIDO.Na alienação fiduciária em garantia a propriedade ainda que resolúvel é transferida ao credor fiduciário, razão pela qual este se enquadra como responsável pelo pagamento das taxas, multas e demais despesas provenientes da apreensão do veículo.
... adquirente fiducirio (correspondente mancipatio ou a in iure cessio de sua fonte romana); outra ... -
Acórdão nº 1.0079.12.030117-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - CREDOR FIDUCIÁRIO - SUJEIÇÃO PASSIVA - RECURSO NÃO PROVIDO.Não há, em princípio, ilegitimidade passiva ad causam da instituição financeira, porquanto esta também é responsável pelo recolhimento do IPVA referente ao veículo objeto do contrato, podendo figurar, inclusive, na Certidão de Dívida Ativa que instrui o processo executivo.Na...
... adquirente fiducirio (correspondente mancipatio ou a in iure cessio de sua fonte romana); outra ... -
Criptoactivos y circulación jurídica
... complejos y públicos, como la mancipatio y la in iure cessio ; y las res nec mancipi ...
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Acórdão nº 1.0396.15.000137-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IPVA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - SOBRESTAMENTO DO FEITO - NÃO CONSTATAÇÃO - MULTA APLICADA - LEGALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.Na alienação fiduciária em garantia a propriedade ainda que resolúvel é transferida ao credor fiduciário, razão pela qual este se enquadra como sujeito passivo do IPVA à luz do...
... adquirente fiducirio (correspondente mancipatio ou a in iure cessio de sua fonte romana); outra ... -
Períodos Romano e Intermediário
... : legislação de iure pelos Comícios, formando o ius civile ; ... alienação (mancipatio, in jure cessio); ii sentença judicial ( ...
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Acórdão nº 1.0024.12.204261-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - CREDOR FIDUCIÁRIO - SUJEIÇÃO PASSIVA - NULIDADE DA CDA - INEXISTÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
... fiduciário (correspondente à mancipatio ou a in iure cessio de sua fonte romana); outra ... -
Acórdão nº 1.0024.12.204261-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - CREDOR FIDUCIÁRIO - SUJEIÇÃO PASSIVA - NULIDADE DA CDA - INEXISTÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
... fiduciário (correspondente à mancipatio ou a in iure cessio de sua fonte romana); outra ... -
Acórdão nº 1.0701.12.031365-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - CREDOR FIDUCIÁRIO - SUJEIÇÃO PASSIVA - RECURSO NÃO PROVIDO.
... fiduciário (correspondente à mancipatio ou a in iure cessio de sua fonte romana); outra ... -
Acórdão nº 1.0024.12.204261-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - CREDOR FIDUCIÁRIO - SUJEIÇÃO PASSIVA - NULIDADE DA CDA - INEXISTÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
... fiduciário (correspondente à mancipatio ou a in iure cessio de sua fonte romana); outra ... -
Acórdão nº 1.0024.12.204261-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - CREDOR FIDUCIÁRIO - SUJEIÇÃO PASSIVA - NULIDADE DA CDA - INEXISTÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
... fiduciário (correspondente à mancipatio ou a in iure cessio de sua fonte romana); outra ... -
Negócios fiduciários - Fiduciary agreements
O artigo analisa a origem, desenvolvimento e estrutura do instituto jurídico da Fiducia, desde seu surgimento no Direito romano até hoje, de modo a estabelecer uma espécie de Teoria Geral relativa aos negócios fiduciários, hábil a identificar e regular todos os diferentes tipos e hipóteses em que o instituto pode vir a se configurar nos negócios jurídicos contemporâneos.Palavras-chave: Fiducia....
... fiduciariamente, por meio de mancipatio 8 ou in iure cessio 9 , a propriedade de uma res ... -
Acórdão nº 1.0024.10.203658-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - CREDOR FIDUCIÁRIO - SUJEIÇÃO PASSIVA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".
... fiduciário (correspondente à mancipatio ou a in iure cessio de sua fonte romana); outra ... -
Acórdão nº 1.0024.10.235102-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
... fiduci¿rio (correspondente ¿ mancipatio ou a in iure cessio de sua fonte romana); outra ...
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Acórdão nº 1.0024.10.203658-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - CREDOR FIDUCIÁRIO - SUJEIÇÃO PASSIVA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".
... fiduciário (correspondente à mancipatio ou a in iure cessio de sua fonte romana); outra ... -
Acórdão nº 1.0024.10.203658-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - CREDOR FIDUCIÁRIO - SUJEIÇÃO PASSIVA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".
... fiduciário (correspondente à mancipatio ou a in iure cessio de sua fonte romana); outra ... -
Acórdão nº 1.0024.10.203658-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - CREDOR FIDUCIÁRIO - SUJEIÇÃO PASSIVA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".
... fiduciário (correspondente à mancipatio ou a in iure cessio de sua fonte romana); outra ... -
Acórdão nº 0000018-35.2008.8.05.0225 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 3 de Diciembre de 2012
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEC. LEI 911/69. SENTENÇA PROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DO BEM À TERCEIROS. BEM GRAVADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROPRIEDADE PERTENCENTE AO BANCO APELADO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO BANCO. NULIDADE DO NEGÓCIO. RECURSO IMPROVIDO....
... fiduciário (correspondente à mancipatio ou a in iure cessio de sua fonte romana); outra ... -
Venda de imóveis com reserva de usufruto e regime das reparações ordinárias e extraordinárias o novo mercado da nua-propriedade imobiliária
... transferência da propriedade, como a mancipatio e a in iure cessio. De início, aplicava-se ...
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Aspectos do crédito documentário
... ência os autores a nexum, sponcio, mancipatio e a in iure cessio, em que a forma era da ...