mandado de busca e apreensão de veículo

Apelação cível. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Extinção do processo sem resolução do mérito. Falta superveniente do interesse de agir. Inocorrência. Demonstração da localização do bem. Ausência de previsão legal. Conversão em ação de execução. Faculdade do autor. Sentença anulada. 1. Demonstrado interesse em dar andamento ao processo e não esgotados os meios para localização...

Apelação cível. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Extinção do processo sem resolução do mérito. Falta superveniente do interesse de agir. Inocorrência. Demonstração da localização do bem. Ausência de previsão legal. Conversão em ação de execução. Faculdade do autor. Sentença anulada. 1. Demonstrado interesse em dar andamento ao processo e não esgotados os meios para localização...

Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Decreto n. 911/69. Mandado de busca e apreensão condicionado à efetiva comprovação da localização do veículo. Ausência de previsão legal. Conversão em ação executiva. Faculdade do credor. 1. Embora seja ônus da parte autora fornecer os dados que permitirão o efetivo prosseguimento do feito, evitando-se diligências inúteis, não há

Processual civil. Busca e apreensão. Conversão em ação executiva. Faculdade do credor. Perda superveniente do interesse de agir. Extinção sem resolução do mérito. Localização do veículo. Comprovação prévia. Desnecessidade. Sentença cassada. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que, nos autos da ação de conhecimento (busca e apreensão), julgou extinto o processo, sem resolução do...

Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de veículo. Expedição de mandado. Exigência de prova quanto à efetiva localização do bem. Não cabimento. Decisão reformada. 1. O decreto-lei nº 911/69 não exige a comprovação da localização do veículo, inclusive por fotografia, como condicionante para a expedição de mandado de busca e apreensão. 2. Agravo de instrumento provido. ?

Processual civil. Apelação. Busca e apreensão de veículo. Decreto-lei n. 911/69. Não localização do bem. Princípio da cooperação. Ausência de conversão do feito em execução. Citação. Impossibilidade de efetivação. Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção do feito. Art. 485, inciso iv, do código de processo civil. Sentença mantida. 1. Trata-se de apelação...

Resistência qualificada. Prova. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Circunstâncias judiciais. Pena-base: fração de aumento. Circunstância atenuante. Regime semiaberto. Perdimento veículo. Restituição. Terceiro de boa-fé. 1 - a conduta de se opor ativamente à execução de ato legal - prisão em flagrante -, mediante violência - tentativa de atropelar agente de polícia -, motivo pelo qual o ato...

Direito processual civil. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Liminar concedida. Cumprimento adstrito à comprovação da localização do veículo alienado fiduciariamente. Ausência de embasamento legal. Imposição da conversão em execução. Requisitos não observados. 1. Na ação de busca e apreensão regida pelo decreto-lei 911/69 não há amparo legal para condicionar o cumprimento do mandado de...

DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEC-LEI N. 911/64. DEPÓSITO DE VALORES EM JUÍZO. RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PAGAMENTO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. LEVANTAMENTO DO VALOR PELO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL APLICADA.1. Ação de busca e apreensão de veículo gravado com alienação fiduciária, tendo sido cumprido o mandado de apreensão do

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA – PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.Ausentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o...

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MATHEUS TRINDADE OLIVEIRA contra pronunciamento exarado nos autos da Ação de Busca e Apreensão de veículo proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em desfavor do ora agravante. A d. magistrada de primeiro grau fez algumas recomendações às partes concernentes ao cumprimento do mandado de busca e apreensão do veículo, objeto da aç

  EMENTA   RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. DÍVIDA JÁ QUITADA. BAIXA DOS GRAVAMES NO ÓRGÃO COMPETENTE. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE CUMPRIU O ATO MESMO COM A ORDEM DE BUSCA DEVOLVIDA E CANCELADA. CONSTRANGIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.  VALOR ARBITRADO QUE ATENDEU AOS PRINCÍPIOS DA...

1. Agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto pelo Banco J. Safra S.A. contra decisão da 1ª Vara Cível de Ceilândia, proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão de nº 0726468-13.2022.8.07.0003, ID nº 158177365. 2. Em suas razões recursais, em suma, o agravante alega que a decisão teria violado as disposições constantes no Decreto-Lei nº 911/69, pois...

Por meio do presente recurso, Banco Itaú Card S.A. pretende a reforma da decisão proferida pela MM. Juíza da 1ª Vara Cível de Ceilândia, que determinou a intimação ao autor, ora agravante, para comprovar a localização do veículo, objeto da ação de busca e apreensão, antes de se expedir novo mandado. Em suas razões, argumenta que a exigência de comprovação de que o bem se encontra, de fato, no...

Cuida-se de recurso interposto pelo BANCO RCI BRASIL S.A contra decisão proferida pelo douto Juízo da 23ª Vara Cível de Brasília que, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada em desfavor de DENIZIA MARIA DA SILVA COSTA, indeferiu o pedido de consulta aos sistemas disponíveis ao Juízo na tentativa de localização do endereço da parte devedora, tendo em vista que a parte ré constituiu...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4034857-34.2018.8.24.0000, Joinville Agravante : Ana Paula RitterDef. Pública : Gabriela Souza Cotrim (Defensora Pública)Agravado : Banco Bradesco Financiamentos S/AAdvogado : José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB: 33906/SC)Relatora: Desembargadora Soraya Nunes LinsVistos etc.Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Ana Paula Ritter da decisão proferida pelo Juízo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. MANDADO DE APREENSÃO DO VEÍCULO NÃO CUMPRIDO EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO LOCALIZADO O AUTOMÓVEL. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA PROTOCOLOU PETIÇÃO NOS AUTOS NA QUAL POSTULAVA A CONCESSÃO DE ORDEM JUDICIAL PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA CNH DO RÉU E A APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. PLEITO INDEFERIDO PELO JUÍZO

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Civil. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Liminar deferida. Notificação extrajudicial e mandado encaminhados ao endereço constante do instrumento contratual. Veículo não encontrado. Pedido de bloqueio de circulação indeferido. Efetividade da tutela jurisdicional. Restrição de circulação que se mostra necessária. Art. 3º, §§9º e 10, inc. I do Decreto-Lei 911/69. Decisão reformada....

Processual civil. Busca e apreensão. Conversão em ação executiva. Faculdade do credor. Perda superveniente do interesse de agir. Extinção sem resolução do mérito. Localização do veículo. Comprovação prévia. Desnecessidade. Sentença cassada. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que, nos autos da ação de conhecimento (busca e apreensão), julgou extinto o processo, sem resolução do...

Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por BANCO ITAUCARD SA (agravante/autor) em face da decisão proferida nos autos de busca e apreensão em alienação fiduciária (ID 81630256, dos autos de origem), em face de VAGNER DE JESUS CARDOSO (agravado/réu), na qual o magistrado a quo indeferiu o pedido de desentranhamento do mandado de busca e apreensão de veículo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Liminar deferida. Notificação extrajudicial e mandado encaminhados ao endereço constante do instrumento contratual. Veículo não encontrado. Pedido de bloqueio de circulação indeferido. Efetividade da tutela jurisdicional. Restrição de circulação que se mostra necessária. Art. 3º, §§9º e 10, inc. I do Decreto-Lei 911/69. Decisão reformada.Agravo de...

- Ação de busca e apreensão em fase de cumprimento de sentença - Agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de mandado de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente – Acordo homologado com cláusula prevendo que o descumprimento ensejaria o prosseguimento da busca e apreensão, que, portanto, devem ser determinadas - Agravo provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REPARAÇÃO DE DANOS. Extinção sem resolução do mérito. Frustração no cumprimento do mandado de busca e apreensão de veículo que não pode ser imputada a qualquer conduta desidiosa pela autora. Demanda que deve prosseguir, devendo a autora apontar paradeiro certo da coisa ou optar tão só pela pretensão indenizatória. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 1008

1. Agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto pelo Banco J. Safra S.A. contra a decisão interlocutória da Vara Cível do Riacho Fundo, proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão de nº 0705133-61.2020.8.07.0017, ID nº 111149751. 2. Em suas razões recursais, em suma, o agravante alega que a decisão teria violado as disposições constantes no Decreto-Lei nº 911/

1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Banco Votorantim S.A. contra decisão da 1ª Vara Cível de Samambaia, proferida nos autos da ação de busca e apreensão de nº 0703836-72.2022.8.07.0009, ID nº 166618469. 2. Em suas razões recursais, em suma, o agravante alega que a decisão teria violado as disposições constantes no Decreto-Lei nº 911/69, pois condicionou a...