Mandado de segurança coletivo
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Acórdão nº 2007/0252269-3 de T5 - QUINTA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AÇÃO INDIVIDUAL DE ...
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Acórdão nº 2008/0190515-5 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDOS DISTINTOS. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-COMPROVADO. 1. Não há ofensa à coisa julgada quando são distintos os pedidos formulados no mandado de segurança coletivo e na ação de cobrança proposta. 2. A falta de realização do cotejo analítico,
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AÇÃO DE COBRANÇA ... -
Acórdão nº 2007/0225025-9 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 25.212 - DF ... coletivo" impetrado contra ato do Secretário ... de\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0156702-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MANDADO DE ...
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Acórdão nº 2003/0112989-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Em regra, é inviável a desistência do mandado de segurança em momento posterior à prolação ... , em se tratando de mandado de segurança coletivo, é possível a desistência de um dos ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 83629 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
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Antecedentes Legislativos e Jurisprudenciais
... , qualquer delas poderá requerer mandado de segurança” ... A Lei n. 4.215/63 ...
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Acórdão nº 2004/0094593-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 9.781 - DF (2004/0094593-8) ... MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. MINISTRO DA DEFESA. ANISTIADOS. LEGITIMIDADES ...
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Acórdão nº 2015/0130287-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EDcl no AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 48.463 - ... Coletivo" Preventivo impetrado pela Federação\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0035899-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 31.626 - RJ (2010/0035899-0) ... de impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus associados ...
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Acórdão Nº 1267186 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE ATIVA. ASSOCIAÇÃO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS E APRESENTAÇÃO DE ROL DE FILIADOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal da legitimidade ativa das associações para a impetração de mandado de segurança coletivo em defesa dos...
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA ... LEGITIMIDADE ... ASSOCIAÇÃO ... coletivo em defesa dos interesses de seus associados, ... -
Acórdão nº 2012/0033235-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ...
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Acórdão nº 2008/0264843-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. BASE DE CÁLCULO. VALORES REFERENTES A SUBEMPREITADAS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em havendo a lide sido decidida fora dos limites em que proposta, forçoso reconhecer a caracterização do julgamento extra petita. 2. A base de cálculo do ISS é o custo...
... OCORRÊNCIA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL ... -
Acórdão nº 2009/0126056-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... RESTITUIÇÃO. ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ...
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Prazo para Impetração
Assim como o mandado de segurança clássico, individual, deve ser ... , do ato impugnado, o mandamus coletivo deverá ser posto em juízo no mesmo prazo (art ...
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Acórdão Nº 1272192 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020
... SEGURANÇA COLETIVO ... LEGITIMIDADE ... ASSOCIAÇÃO ... INFRACONSTITUCIONAL. PRESSUPOSTOS DO MANDADO DE ... SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO ...
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Acórdão nº RMS 31632 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 31.632 - MG (2010⁄0038146-5) ... TRIBUTÁRIO E COLETIVO DO TRABALHO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA ...
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Referências
... BUENO, Cássio Scarpinella. Mandado de Segurança: Comentários às Leis n. 1.533/51, ... de Direito Processual Civil: Processo Coletivo. v.4. 10ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016 ...
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Acórdão nº 2007/0272229-2 de T5 - QUINTA TURMA
... AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. OFENSA À COISA JULGADA ...
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Acórdão nº 2013/0374733-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO ... CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ...
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Acórdão Nº 35410 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
... 13/04/2021 ... MANDADO DE SEGURANÇA 35.410 DISTRITO FEDERAL ... 13.464/2017. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PROCEDENTE ... ORDEM CONCEDIDA ... 1. O ...
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Acórdão Nº 1289253 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... CONSTITUCIONAL. MANDADO ... DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO ...
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Acórdão Nº 38539 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ATOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E DA MESA DO SENADO FEDERAL. ALEGADA ILEGALIDADE NA INDICAÇÃO E NOMEAÇÃO DE DIRETORES DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS ASSOCIADOS DA IMPETRANTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... 21/06/2022 ... AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.539 DISTRITO FEDERAL ... EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ATOS DO ... PRESIDENTE DA REPÚBLICA E DA MESA ... - Outros livros do autor
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Acórdão Nº 35812 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
... 13/04/2021 ... MANDADO DE SEGURANÇA 35.812 DISTRITO FEDERAL ... 13.464/2017. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO" PROCEDENTE ... ORDEM CONCEDIDA ... 1. A declara\xC3" ...