Mandado de segurança coletivo
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Acórdão nº 2003/0049757-9 de T6 - SEXTA TURMA
... AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 16.152 - SP ... SEGURANÇA ... COLETIVO. ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará ... ção, garantidas as condições de segurança" das informações ... #Incluído pela Lei n\xC2" ... SEÇÃO II Do mandado e da penhora ... ARTIGO 880 ...
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Acórdão nº 2010/0055206-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SINDICATO. ... LEGITIMIDADE ... MANDADO" DE SEGURANÇA COLETIVO. PERSONALIDADE\xC2" ...
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Acórdão nº 2004/0172070-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SOCIEDADES CIVIS. COFINS ...
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Acórdão nº 2015/0237291-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. AUTORIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. SINDICATO. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE PARTE DA CATEGORIA. PREJUÍZO DE PARCELA DOS SINDICALIZADOS. SÚMULA 83/STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não viola o art. 535 do CPC. O acórdã
... de classe para impetrar mandado de ... -
Acórdão nº 2014/0321450-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÃO (INDIVIDUAL) DE TÍTULO JUDICIAL. MANDADO ...
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Acórdão nº 2015/0254230-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... desta E. Corte que o mandado ... que tiveram concessão de segurança. Insta constar, ainda, que ...
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Acórdão nº 2014/0280658-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO PARA AÇÃO DE COBRANÇA APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO E DA SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. ...
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Competência
... anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do ...
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Acórdão nº 2014/0279767-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÃO (INDIVIDUAL) DE TÍTULO JUDICIAL. MANDADO ...
- Acórdão nº 2014/0280670-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2013/0041584-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TÍTULO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ...
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Acórdão nº 2015/0172311-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , a Ação Civil Pública ou o Mandado ...
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Acórdão nº 2015/0114206-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. MANDADO" DE SEGURANÇA COLETIVO. ... FARMÁCIAS\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0006434-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... , salvo nos casos de mandado ...
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Acórdão nº 2010/0227540-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO ... SEGURANÇA" ATÉ A IMPLANTAÇÃO EM FOLHA, PELO\xC2" ... do Mandado de Segurança Coletivo foi observado ...
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Acórdão Nº 1303471 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. VERIFICAÇÃO DE INTERESSE DOS ASSOCIADOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. In casu, a controvérsia envolvendo a existência de interesse dos membros ou associados para proposição do mandado de segurança coletivo
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE ... SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO ... -
Defensoria não pode entrar com Mandado de Segurança coletivo
Defensoria não pode entrar com Mandado de Segurança coletivo
A Defensoria Pública não pode impetrar mandado de segurança coletivo — dispositivo que garante direito líquido quando não é possível entrar com Habeas Corpus ou Habeas Data. Isso porque a Lei 12.016/2009, que regulamenta a o Mandado de Segurança, ... -
Acórdão nº 2009/0030640-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO EM MANDADO ... ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUTUAÇÕES ... DECORRENTES ... de mandado de segurança coletivo" visando à suspensão e ... anulaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0061131-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO EM MANDADO ... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ... IMPETRAÇÃO ... COLETIVA. ... de mandado de segurança coletivo por entidade de ...
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Procedimento
... O procedimento atinente ao mandado de segurança coletivo é, mutatis mutandis, o ...
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Procedimento
... O procedimento atinente ao mandado de segurança coletivo é, mutatis mutandis, o ...
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Acórdão nº 2012/0087405-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgRg no AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 37.778 - RS ... COLETIVO". ... DESCABIMENTO ... SEGURANÇA INDIVIDUAL.\xC2" ...
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Repercussões gerais, recursos repetitivos e súmulas (STF e STJ) envolvendo mandado de segurança
... Súmula 629 – A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes ... Súmula 630 – A entidade de classe tem legitimação para o ...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 12016, DE 07 DE AGOSTO DE 2009. Disciplina o Mandado de Segurança Individual e Coletivo e da Outras Providencias.