Mandado de segurança coletivo
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Acórdão nº 2008/0179460-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 13.747 - DF (2008⁄0179460-5) ... CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ART. 105, I, B, DA CF⁄1988. ADMINISTRATIVO ...
- Mandado de segurança coletivo
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Acórdão nº 2014/0080523-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SEGURANÇA ... mandado ... coletivo ...
- Anexo I. Mandado de segurança coletivo impetrado pelo PDT contra ato do presidente da república Jair Bolsonaro nomeando Alexandre Ramagem Rodrigues para o cargo dediretor-geral da polícia federal
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... coletivo, desde que, no seu texto, fique perfeitamente ... a remeterá ao Departamento Federal de Segurança Pública, para a sindicância prevista no § 1º ... a citação, que se fará por mandado ... § 1º Se não fôr êle encontrado a ...
- Anexo II. Lei 12.016/2009 (disciplina o mandado de segurança individual e coletivo)
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Acórdão nº RMS 34270 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 34.270 - MG (2011⁄0089320-1) ... MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA ...
- Perfil atual do mandado de segurança coletivo
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Limites territoriais da coisa julgada em mandado de segurança coletivo
Limites territoriais da coisa julgada em MS coletivo
É com grande felicidade que passo a colaborar com a coluna Direto do Carf para, ao lado de caros colegas, que já vêm há tempos apresentando um brilhante trabalho, poder contribuir com artigos a respeito de questões relevantes... - Coisa julgada no mandado de segurança coletivo em matéria tributária
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Legitimidade Ativa
... -se legalmente legitimados para impetrar mandado de segurança coletivo: a) partido político com ...
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Petição inicial e procedimentos
... , de acordo com o artigo 6 o da Lei do Mandado de Segurança, a petição inicial, que deverá ...
- O Mandado de Segurança Coletivo e a Lei N. 12.016/2009
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Mandado de Segurança Coletivo (Lei 12.016/09)
@1. Disciplina legal do MS coletivo até então Até a vigência da Lei 12.016/09, não havia diploma que regulamentasse o mandado de segurança coletivo (art. 5o, LXX, da CF). Entretanto, como se tratava de garantia constitucional, entendia-se co...
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Lei nº 14.216 de 07/10/2021. Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.
... possessória e petitória, inclusive mandado pendente de cumprimento; ... II – despejo ... V – privacidade, segurança e proteção contra a violência à pessoa e ...
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Legitimidade ativa
... -se legalmente legitimados para impetrar mandado de ... ȱpolíticosǰȱmedianteȱmandadoȱ de segurança coletivo, tanto podem se referir ao próprio ...
- Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009 - Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências
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Natureza do instituto
... çãoȱfundamentalDZȱoȱmandadoȱ de segurança coletivo constitui um instituto novo, com ... pela Comissão de Sistematização, o mandado de segurança seria concedido “para proteger ...
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Procedimento
... , para efeito de impetração do mandamus coletivo, porque agem, em tal situação, como substitutos ... ȱdoȱSTFȱdisporDZȱȃAȱ impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em ...
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Partes
... 3.1 Legitimidade Ativa no Mandado de Segurança Individual ... Com relação à ... Ato Simples Coletivo ... Ato Complexo Ato Composto ... Vontade ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AgInt no MANDADO ... 3/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ...
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Acórdão nº 2013/0364377-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO (SUSCITANTE) E JUSTIÇA COMUM ESTADUAL (SUSCITADA). MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO CONTRA REMOÇÃO DE OFÍCIO DE PROFESSORES MUNICIPAIS. CONTROVÉRSIA PAUTADA NA VALIDADE E EFICÁCIA DE ATO EMANADO DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Tem-se, na origem,
... (SUSCITANTE) ... (SUSCITADA). MANDADO" DE SEGURANÇA COLETIVO ... PROFESSORES\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0320276-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 49.958 - MG ... SEGURANÇA COLETIVO. SINDICATO DE SERVIDORES. AUSÊNCIA ...
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Acórdão nº 2014/0214041-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE ... segurança ...
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Acórdão nº 2012/0140377-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. MANDADO DE SEGURANÇA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 DO STF. ATO OMISSIVO. ATO DELEGADO DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO...
... MANDADO DE ... SEGURANÇA. ... USURPAÇÃO ... Coletivo ...