mandado de segurança coletivo legitimidade
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Acórdão nº 1.0000.21.043078-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGUANÇA COLETIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 25 DA LEI 12.016/2009, APLICÁVEL AO CASO. EMBARGOS REJEITADOS.- Cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, devendo ser rejeitados os que se desviam destes fins.- Mesmo quando opostos para
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Acórdão nº 1.0000.21.043078-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGUANÇA COLETIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 25 DA LEI 12.016/2009, APLICÁVEL AO CASO. EMBARGOS REJEITADOS.- Cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, devendo ser rejeitados os que se desviam destes fins.- Mesmo quando opostos para
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Acórdão nº 2014/0214041-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE ... segurança ... legitimidade passiva ...
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Acórdão Nº 0016404-84.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... Militares de Araguaína/TO, impetrou o Mandado Segurança Coletivo n° 0006607-75.2018.827.0000, ... POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. PRECEDENTES STJ E TJTO ...
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Acórdão Nº 0015796-86.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... Militares de Araguaína/TO, impetrou o Mandado Segurança Coletivo n° 0006607-75.2018.827.0000, ... POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. PRECEDENTES STJ E TJTO ...
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Acórdão Nº 0015870-43.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... Militares de Araguaína/TO, impetrou o Mandado Segurança Coletivo n° 0019624-81.2018.827.0000, ... POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. PRECEDENTES STJ E TJTO ...
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Acordão do Segunda Turma, 16-12-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR.QUINQUÊNIO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIADO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de SãoPaulo objetivando a cobrança de valores reconhecidos pretéritos(quinquênio anterior) à impetração do...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08021389620194058201), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0802138-96.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ADVOGADO: Germano César De Oliveira Cardoso APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Carvalho Dantas Rego EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003336520204058107), 15-03-2022
Ementa Processual Civil e Administrativo. Apelação em face de sentença que indeferiu a petição inicial e declarou a extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009; (...) sentença sem submissão a reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/09)....
... de primeiro grau narrou o caso trata de mandado de segurança, com pedido de concessão medida ... estabelece que o mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por: i) partido político ... Concluiu faltar legitimidade" do CRC/CE para impetração de mandado de seguran\xC3" ... -
Acórdão nº 2013/0354037-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PROCEDIMENTO DE REVISÃO. VISTA DOS AUTOS. FISCALIZAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. INTERESSE PARTICULAR OU COLETIVO. DIREITO À INFORMAÇÃO. COMPETÊNCIA DO GTI - PORTARIA N. 134/11. PROCEDIMENTO DE REVISÃO NÃO INICIADO. COMISSÃO DE ANISTIA. LEGITIMIDADE DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA....
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO ... INTERES. ... MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PROCEDIMENTO ... INTERESSE PARTICULAR OU COLETIVO. ... DE ANISTIA. LEGITIMIDADE DO MINISTRO DE ESTADO DA ... -
Acordão do Primeira Turma, 15-12-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POLICIAIS MILITARES.QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS DE PERÍODOANTERIOR AO AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PORASSOCIAÇÃO DE CLASSE. TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDAMUS.DESNECESSIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. FUNDAMENTO INATACADO.SÚMULA 283/STF. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. PRECEDENTESDO STJ.1. Nos...
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Acordão do Primeira Turma, 05-03-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO ORIUNDO DE MANDADO DE SEGURANÇACOLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. EXTENSÃO DOSEFEITOS DA SEGURANÇA AOS ASSOCIADOS FILIADOS APÓS A IMPETRAÇÃO DOMANDAMUS. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃOPAULO E OUTRO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Cuida-se, na origem, de
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Acórdão nº 0053672-88.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 16 de Agosto de 2013
... título judicial que decidiu, em sede de mandado de segurança coletivo, impetrado por Federação ... de que os embargados não têm legitimidade para executar título decorrente de sentença ...
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Acórdão nº 0053672-88.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 16 de Agosto de 2013
... título judicial que decidiu, em sede de mandado de segurança coletivo, impetrado por Federação ... de que os embargados não têm legitimidade para executar título decorrente de sentença ...
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Acórdão nº 0053672-88.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 16 de Agosto de 2013
... título judicial que decidiu, em sede de mandado de segurança coletivo, impetrado por Federação ... de que os embargados não têm legitimidade para executar título decorrente de sentença ...
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Acórdão nº 0053672-88.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 16 de Agosto de 2013
... título judicial que decidiu, em sede de mandado de segurança coletivo, impetrado por Federação ... de que os embargados não têm legitimidade para executar título decorrente de sentença ...
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Acórdão nº 0053672-88.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 16 de Agosto de 2013
... título judicial que decidiu, em sede de mandado de segurança coletivo, impetrado por Federação ... de que os embargados não têm legitimidade para executar título decorrente de sentença ...
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Acórdão nº 0053672-88.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 16 de Agosto de 2013
... título judicial que decidiu, em sede de mandado de segurança coletivo, impetrado por Federação ... de que os embargados não têm legitimidade para executar título decorrente de sentença ...
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Acórdão nº 0053672-88.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 16 de Agosto de 2013
... título judicial que decidiu, em sede de mandado de segurança coletivo, impetrado por Federação ... de que os embargados não têm legitimidade para executar título decorrente de sentença ...
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Acórdão nº 0053672-88.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 16 de Agosto de 2013
... título judicial que decidiu, em sede de mandado de segurança coletivo, impetrado por Federação ... de que os embargados não têm legitimidade para executar título decorrente de sentença ...
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Acórdão nº 0053672-88.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 16 de Agosto de 2013
... título judicial que decidiu, em sede de mandado de segurança coletivo, impetrado por Federação ... de que os embargados não têm legitimidade para executar título decorrente de sentença ...
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Acórdão nº 0053672-88.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 16 de Agosto de 2013
... título judicial que decidiu, em sede de mandado de segurança coletivo, impetrado por Federação ... de que os embargados não têm legitimidade para executar título decorrente de sentença ...
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Acórdão nº 0053672-88.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 16 de Agosto de 2013
... título judicial que decidiu, em sede de mandado de segurança coletivo, impetrado por Federação ... de que os embargados não têm legitimidade para executar título decorrente de sentença ...
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Acórdão nº 0053672-88.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 16 de Agosto de 2013
... título judicial que decidiu, em sede de mandado de segurança coletivo, impetrado por Federação ... de que os embargados não têm legitimidade para executar título decorrente de sentença ...
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Acórdão nº 0053672-88.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 16 de Agosto de 2013
... título judicial que decidiu, em sede de mandado de segurança coletivo, impetrado por Federação ... de que os embargados não têm legitimidade para executar título decorrente de sentença ...