mandado segurança competência
- Em vigor Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
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Em vigor
Código Eleitoral
... e) o habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria eleitoral, relativos a ... ARTIGO 23-A ... A competência normativa regulamentar prevista no parágrafo ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... V – embargos de divergência; ... VI – ação rescisória, mandado de segurança, reclamação, habeas corpus e outras ações de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... do Brasil poderá, no âmbito de sua competência, editar atos normativos para a implementação do ... e de infra-estrutura indispensável à segurança fiscal; ... II - se atestada a regularidade ... por concessão de medida liminar em mandado de segurança, ou por concessão de medida ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... X - fixar a competência administrativa dos Juízes; ... XI - ... IX - os mandados de segurança contra ato de autoridade federal, excetuados os ... , mediante a exibição de ofício ou mandado em forma regular ... § 1º Sòmente se ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à ... criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências ... , órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência ... necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais; ... VIII - ... de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à ...
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Em vigor
Lei do Mandado de Segurança
... #(Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973) ... ARTIGO 14 ... Nos casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos demais tribunais caberá ao relator a instrução do processo ... ARTIGO 15 ... A decisão do mandado ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ém em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de ... Art. 3º-C. A competência do juiz das garantias abrange todas as ... inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará a prisão, e o preso, em tal caso, ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ção recolhidos a partir da competência de julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei no ... São asseguradas a prioridade e a segurança da pessoa idosa nos procedimentos de embarque e ... , que se regerá pelas normas da lei do mandado de segurança ... ARTIGO 83 ... Na ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... respeitada, em qualquer hipótese, a competência do juízo da comarca de residência da criança ... será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão ... § ... Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente ...
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Em vigor
Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
... no puder ser concedida em aes de mandado de segurana, em virtude de vedao legal ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... e de atribuies, na reviso criminal e no mandado de segurana, ser aplicada a legislao processual ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... deste artigo, segundo o regime de competência ... § 2o A opção prevista no § 1o ... outubro de 1996, por força de liminar em mandado de segurança ou em ação cautelar, de tutela ...
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LEI 12153 de 22/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA NO AMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.
... e execução, nas causas de sua competência ... Parágrafo único. O sistema dos Juizados ... I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... da AGU, inclusive nas hipóteses de mandado de segurança, habeas data e habeas corpus ... participará, nos aspectos de sua competência, do acompanhamento, controle e centralização de ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados: ... dos textos legais sobre o crime, a competência, a pena e a prescrição ... § 4o O ... ) anos de construção; ou (b) navio mandado construir por empresa de navegação legalmente ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar, à autoridade civil ou ... segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de ... instrução e julgamento, será feita por mandado sucinto que, será acompanhado da segunda via da ...
- O art. 52, parágrafo único, do CPC de 2015 e o mandado de segurança em matéria tributária: competência do foro da autoridade impetrada ou do domicílio do impetrante?
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... ça, cujos número, organização e competência são definidos em lei ... O Tribunal Superior ... , originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes ... legal, decidir de pedidos de liminar em mandado de segurança, determinar liberdade provisória ...
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Em vigor
Lei do Habeas Data
... ARTIGO 17 ... Nos casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos demais ... os atos judiciais, exceto habeas-corpus e mandado de segurança. Na instância superior, deverão ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... casos em que, por modificação da competência, tenham de ser remetidos a outro juizo ... VI – os mandados de segurança contra atos de qualquer autoridade da respectiva ... A citação far-se-á: ... I – por mandado; ... II – com hora certa; ... IlI – por ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... relativos às matérias de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil serão ... existir a concessão de medida liminar em mandado de segurança ou de concessão de medida liminar ...
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Acórdão nº 2015/0097451-0 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO EM MANDADO ... ORDINÁRIO ... SEGURANÇA. ... EXORBITÂNCIA DA COMPETÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 3º ...
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Acórdão nº 2005/0119122-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 52.535 - PB (2005/0119122-1) ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE ...