mandado segurança indeferimento inicial
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... a qualquer tempo, sob pena de indeferimento do benefício ... #Incluído pela Lei nº ... II - vigilância e segurança; ... #Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998 ... artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para ... da juntada aos autos do respectivo mandado, poderá ser liberada a penhora, desde que não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-150/2000-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 12 de Marzo de 2002
... A C Ó R D Ã O ... MCP/mh/rom ... MANDADO DE SEGURANÇA CABIMENTO INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO ... INICIAL AGRAVO REGIMENTAL ... Não é cabível Mandado de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-1370/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 28 de Agosto de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. Atos de execução contra quem se diz terceiro. Existência de instrumento processual específico para a defesa do interessado. Mandado de segurança incabível.
A C Ó R D Ã O ... SBDI-2/2001 ... MANDADO DE SEGURANÇA ... INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO ... fora indeferida liminarmente a petição inicial concernente a mandado de segurança, impetrado ... -
Acórdão Nº 38512 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
... 23/05/2022 ... AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.512 SÃO PAULO ... AGDO.(A/S) ... PROCESSUAL ... INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO ... petição inicial do mandado de segurança, nos termos do artigo 10 ...
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Acórdão Nº 39114 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... 09/05/2023 ... AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 39.114 DISTRITO FEDERAL ... PROCESSUAL ... INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO ... indeferiu a petição inicial, nos termos do artigo 10 da Lei 12.016/2009 ...
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Acórdão Nº 39113 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... 09/05/2023 ... AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 39.113 DISTRITO FEDERAL ... PROCESSUAL ... INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO ... indeferiu a petição inicial, nos termos do artigo 10 da Lei 12.016/2009 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... e de infra-estrutura indispensável à segurança fiscal; ... II - se atestada a regularidade ... de regime aduaneiro suspensivo, o termo inicial para o cálculo de juros e multa de mora ... § 9º Na hipótese de indeferimento do pedido de prorrogação de prazo ou dos ... por concessão de medida liminar em mandado de segurança, ou por concessão de medida ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000902-62.2020.5.06.0000), 31-08-2020
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO PRÓPRIO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA MANTIDA. Os autos não revelam novos elementos jurídicos ensejadores do juízo de retratação. Matéria abordada na Ação susceptível de apreciação mediante recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Nega-se provimento ao Agravo Regimental.
... ARAÚJO PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA ... Advogado : Ailson Gonçalves ... MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO PRÓPRIO. DENEGAÇÃO DA ... -
Acórdão nº 1.0000.16.008612-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - RAZÕES DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - REITERADOS JULGADOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - SENTENÇA ANULADA.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000451-42.2017.5.06.0000), 19-09-2017
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRETENSÃO DE REFORMA DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 33 DO TST E DO ARTIGO 5.º DA LEI N.º 12.016/2009. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
... Agravada: DECISÃO PROFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0000451-42.2017.5.06.0000 ... INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRETENSÃO DE REFORMA DE DECISÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-322/2003-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Agosto de 2004
REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PELO EXMO. SR. JUIZ-RELATOR NO TRIBUNAL REGIONAL. Mandado de segurança em que se objetiva a revogação da determinação de bloqueio de 10% (dez por cento) do valor relativo ao repasse a título de Fundo de Participação dos Municípios. Decisão monocrática em que se decreta a extinção do processo sem...
... PLENO/2004 ... REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. TO DA PETIÇÃO INICIAL PELO EXMO. SR. JUIZ-RELATOR NO TRIBUNAL REGIONAL ... DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PELO EXMO. SR. JUIZ-RELATOR ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Para fins de cálculo da renda mensal inicial teórica dos benefícios por totalização, no ... médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho ... #Redação dada pelo ... a qualquer tempo, sob pena do indeferimento ou cancelamento do benefício ... da juntada aos autos do respectivo mandado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000233-48.2016.5.06.0000), 07-06-2016
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. Inexistindo fato novo a amparar a pretensão do agravante, de modificação de decisão que resultou no indeferimento da petição inicial do mandado de segurança, é de ser mantido o decisumvergastado. Agravo regimental improvido.
... : DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0000233-48.2016.5.06.0000 ... MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-89/2003.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 11 de Septiembre de 2003
1 - MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL EXISTÊNCIA DE RECURSO ESPECÍFICO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO DECISÃO INDEFERITÓRIA DO PROCESSAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR AGRAVO REGIMENTAL. 2 - O ato praticado pelo Relator da Ação Cautelar poderia ser impugnado via Agravo Regimental, consoante estabelecido no artigo 243, inciso IX, do Regimento Interno deste Tribunal Superior do Trabalho. 3
... A C Ó R D Ã O ... RB/cgr/mg/hb ... 1 - MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL ... -
Acordão da Quarta Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. VÍCIO DE INTIMAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA AJUIZADO ANTERIORMENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. FALHA NAS ATUALIZAÇÕES CADASTRAIS DOS ADVOGADOS. ALTERAÇÃO
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ídica estrangeira, a receber citação inicial para o processo de conhecimento, de execução, ... (quarenta e oito) horas, sob pena de indeferimento da petição; se infringir o previsto no no II, ... próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora. A ... Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000575-93.2015.5.06.0000), 23-02-2016
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA, INDEFERIMENTO DA INICIAL E NEGATIVA DA SEGURANÇA. Por não revelar os autos novos fatos jurídicos a ensejar juízo de retratação, julga-se pelo improvimento do Agravo Regimental.
... ARAÚJO PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA nº 0000575-93.2015.5.06.0000 ... MANDADO DE SEGURANÇA, INDEFERIMENTO DA INICIAL E NEGATIVA DA SEGURANÇA. Por não ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Diciembre de 2003
... REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO ... Contra ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-3997/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Diciembre de 2003
... A C Ó R D Ã O ... REMESSA EX OFFICIO ... MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA ... INICIAL. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO ... Contra ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-2616/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 25 de Noviembre de 2003
... A C Ó R D Ã O ... REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURA N ÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA ... IÇÃO INICIAL. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO ... Contra ... , mostra-se inc a bível o mandado de segurança, nos te r mos do artigo 5º, II, da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-2031/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 25 de Noviembre de 2003
... A C Ó R D Ã O ... REMESSA EX OFFICIO ... MANDADO DE SEGURA N ÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR ... DA IÇÃO INICIAL. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO ... Contra ... , mostra-se inc a bível o mandado de segurança, nos te r mos do artigo 5º, II, da Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000620-92.2018.5.06.0000), 11-12-2018
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. Inexistindo fato novo a amparar a pretensão das agravantes, de modificação de decisão que resultou na denegação da segurança, em decorrência do indeferimento da petição inicial, por decadência, é de ser mantido o decisum vergastado. Agravo regimental improvido.
... : DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0000620-92.2018.5.06.0000 ... MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... , quando do recebimento da petição inicial; ... II – pelo devedor, imediatamente ... regularidade documental, vedado o indeferimento do processamento da recuperação judicial ... á como título aquisitivo suficiente o mandado judicial respectivo ... ARTIGO 141 ... II - o aumento da segurança jurídica para a atividade econômica e para o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000595-79.2018.5.06.0000), 09-10-2018
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E DENEGAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. Nada existe a reconsiderar na decisão que indeferiu a petição inicial e, por corolário, denegou o mandado de segurança com arrimo no artigo 5º, II, da Lei nº 12.016/2009, eis que proferida em consonância com a lei e com pacífica jurisprudência dos Pretórios Trabalhistas, mercê da Orientaç
... MANDADO DE SEGURANÇA N. 0000595-79.2018.5.06.0000 ... MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E DENEGAÇÃO DO MANDADO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-150/1999-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Junio de 2001
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. Considerando-se que o princípio da instrumentalidade das formas estabelece que o processo é um meio utilizado à realização do próprio direito material e que as formalidades devem ser observadas de modo a não impedir o acesso à ordem jurídica justa, em obediência ainda...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA ... INICIAL ...