Manifestação de Vontade

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Se houve efetiva entrega da prestação jurisdicional pelo eg. Tribunal Regional do Trabalho, com exposição dos motivos que o levaram a decidir acerca da existência de doença profissional a ensejar a reparação por danos morais e materiais, não há se falar em afronta aos artigos 832 da CLT e 93, inciso IX, da...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PROFESSOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. Considerando que as categorias profissionais e econômicas têm liberdade para disporem sobre os seus interesses na negociação coletiva, em tudo que não contrarie a livre manifestação da vontade, a obediência à forma prescrita em lei e à licitude do objeto, em virtude da garantia constitucional atribuída às...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. 1) VALE-TRANSPORTE. INVALIDADE DO ATO DE RENÚNCIA. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. DEFERIMENTO. O contexto probatório demonstra que não houve livre manifestação da vontade do reclamante quando da assinatura do ato de renúncia ao vale-transporte, sendo devida, assim, a indenização correspondente. 2) MULTA DO ART. 477 DA CLT. QUITAÇÃO TEMPESTIVA DAS VERBAS RESCISÓRIAS....

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. 1) VALE-TRANSPORTE. INVALIDADE DO ATO DE RENÚNCIA. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. DEFERIMENTO. O contexto probatório demonstra que não houve livre manifestação da vontade do reclamante quando da assinatura do ato de renúncia ao vale-transporte, sendo devida, assim, a indenização correspondente. 2) MULTA DO ART. 477 DA CLT. QUITAÇÃO TEMPESTIVA DAS VERBAS RESCISÓRIAS....

EMENTA PEDIDO DE DEMISSÃO. REVERSÃO EM DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. Sendo incontroversa, nos autos, a existência de pedido de demissão, competia ao trabalhador o ônus de demonstrar a existência de vício de consentimento na manifestação da vontade, ônus do qual a reclamante não se desincumbiu. Recurso não provido.

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONTRATO DE TRABALHO COM MAIS DE UM ANO DE VIGÊNCIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INVALIDADE. O Tribunal Regional consignou a validade...

AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. VÍCIO DE VONTADE. NÃO-COMPROVAÇÃO. A rescindibilidade da sentença homologatória de conciliação judicial está adstrita à comprovação de vício na manifestação da vontade, atuando sobre o consentimento, ou seja, ela é rescindível quando houver fundamento inconteste para invalidá-la. O contexto probatório dos autos não é conclusivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPRESSÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DOS TRABALHADORES. IMPLANTAÇÃO DO BANCO DE HORAS. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. Verificado o vício de vontade quanto ao procedimento que levou a implantação do sistema de Banco de Horas pela empresa, sem a anuência do Sindicato dos trabalhadores, e diante da incompatibildade do procedimento

EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RETROATIVIDADE DA NORMA CONTIDA NO ART. 171, § 5º, DO CÓDIGO PENAL, DESDE QUE NÃO TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 171, § 5º, do Código Penal introduziu norma de conteúdo misto, penal e processual penal, o que afasta a regra do tempus regit actum prevista no...

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA.PREVENÇÃO. HABEAS CORPUS RECEBIDO COMO TUTELA PROVISÓRIAANTECEDENTE. DECISÃO PRECLUSA. INCIDENTE APTO A GERAR A PREVENÇÃO.INCIDENTE PREVISTO NO ART. 71 DO RISTJ. JULGAMENTO DE APELAÇÃO PELOTRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE SOBRE A INCLUSÃODO PROCESSO EM PAUTA. INVIABILIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. NULIDADE.JURISPRUDÊNCIA...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. 1) VALE-TRANSPORTE. INVALIDADE DO ATO DE RENÚNCIA. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. DEFERIMENTO. O contexto probatório demonstra que não houve livre manifestação da vontade do reclamante quando da assinatura do ato de renúncia ao vale-transporte, sendo devida, assim, a indenização correspondente. 2) MULTA DO ART. 477 DA CLT. QUITAÇÃO TEMPESTIVA DAS VERBAS RESCISÓRIAS....

NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. Não é nulo o pedido de demissão quando não há indícios de vício na manifestação da vontade externada pela autora.

EMENTA: ADESÃO A PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV). PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. RESCISÃO IMOTIVADA NÃO CARACTERIZADA. MULTA DO FGTS E AVISO PRÉVIO. INDEVIDOS. Não são devidas as verbas rescisórias típicas da despedida injusta quando se verifica a adesão de empregado a plano de desligamento voluntário com formalização de pedido de demissão...

• Direitos fundamentais e alteridade

O contrato, instituto que congrega duas ou mais partes na sua formação, destina-se à produção de efeitos no mundo jurídico-social. A manifestação da vontade, elemento imprescindível para a celebração do contrato, dá-se pela linguagem. No contrato, as partes discutem seus efeitos, ajustando-os às suas vontades. No âmbito do Direito do Consumidor, esse acordo apresenta uma relação assimétrica,...

PROCESSO Nº: 0800742-35.2020.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA IMACULADA HONORIO SAMPAIO ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DO FAR....

PROCESSO Nº: 0015175-09.2008.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP APELADO: JOSE DE ANCHIETA DOS SANTOS e outros ADVOGADO: Gustavo De Queiroz Bezerra Cavalcanti e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. PARCELAMENTO DO SALDO REMANESCENTE. QUITAÇÃO...

MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PELO JUÍZO. MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA DE VONTADE. A conclusão pela não-homologação do que pactuado, em razão da manifestação contrária dos Reclamantes, não afeta o princípio da livre iniciativa e de livre manifestação de vontade das partes. Ao contrário, no caso visou-se exatamente preservar o princípio constitucional, atendendo a vontade dos...

RECURSOS ORDINÁRIOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. DEVIDA. Celebraram as partes transação extrajudicial, observada a forma prescrita no artigo 855-B, caput e §§, da CLT, a qual pode ser levada a efeito quando envolver direito patrimonial de caráter privado e, portanto, disponível, como na hipótese, restando atendidos, por outro lado, os demais pressupostos de validade do negócio jurídico...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO À SAÚDE (ART. 85, LCE Nº 64/2002) - INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA COMPULSÓRIA (ADI Nº 3.106/MG E SÚMULA Nº 21/TJMG) - DEVIDA REPETIÇÃO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO VÍNCULO (RESP Nº 1.348.679/MG) - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA E DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. I - A contribuição para o custeio da assistência à

AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE. A rescindibilidade da sentença homologatória de conciliação judicial está adstrita à comprovação de vício na manifestação da vontade, atuando sobre o consentimento, ou seja, ela é rescindível quando houver fundamento inconteste para invalidá-la. O contexto probatório dos autos não

AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE. A rescindibilidade da sentença homologatória de conciliação judicial está adstrita à comprovação de vício na manifestação da vontade, atuando sobre o consentimento, ou seja, ela é rescindível quando houver fundamento inconteste para invalidá-la. O contexto probatório dos autos não

AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE. A rescindibilidade da sentença homologatória de conciliação judicial está adstrita à comprovação de vício na manifestação da vontade, atuando sobre o consentimento, ou seja, ela é rescindível quando houver fundamento inconteste para invalidá-la. O contexto probatório dos autos não

AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE. A rescindibilidade da sentença homologatória de conciliação judicial está adstrita à comprovação de vício na manifestação da vontade, atuando sobre o consentimento, ou seja, ela é rescindível quando houver fundamento inconteste para invalidá-la. O contexto probatório dos autos não