Manifestação de Vontade
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-141300-98.2005.5.01.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - EFICÁCIA LIBERATÓRIA. É de se reconhecer que, nos termos do artigo 625-E da CLT, inexistindo parcelas ressalvadas no termo de quitação celebrado diante da Comissão de Conciliação Prévia, não há que se limitar o pagamento a determinada verba decorrente do contrato de trabalho. O Termo de Conciliação detém...
... ém natureza de ato jurídico perfeito, e representa a livre manifestação de vontade, constituindo-se em título executivo extrajudicial. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-153400-50.2000.5.02.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
GARANTIA DE EMPREGO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INTEGRAÇÃO AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. Não se prestam à demonstração de dissenso jurisprudencial, nos termos do artigo 896, a, da Consolidação das Leis do Trabalho, arestos provenientes de Turmas deste Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista de que não se conhece. ADESÃO AO PLANO DE ACORDO BILATERAL...
... autos a adesão do reclamante ao PABI, sem nenhum vício de manifestação de vontade, e que a rescisão contratual deu-se com assistência do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AA-746/2002-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 12 de Febrero de 2004
... da categoria profissional, uma vez demonstradas a livre manifestação de vontade dos empregados em assembléia e a efetiva recusa da entidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-128640-85.2006.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA. COAÇÃO PRESUMIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Constatada contrariedade à Súmula 342 do TST, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA. COAÇÃO PRESUMIDA. NÃO
... inexistiu vício de consentimento capaz de tornar nula tal manifestação de vontade. Por seu turno, nos termos do disposto na Súmula 342 do TST e ... -
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... I - o patriotismo, traduzido pela vontade inabalável de cumprir o dever militar e pelo solene juramento de ... manifestação de caráter político-partidária; ... b) em atividade não-militar ...
- Acórdão nº HC 177793 / PR de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 0021276-21.2018.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 26-11-2021
EMENTA NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO . Não é nulo o pedido de demissão quando não há indícios de vício na manifestação da vontade externada pela autora.
... pedido de demissão quando não há indícios de vício na manifestação da vontade externada pela autora ... ... -
Acórdão Nº 0020396-21.2019.5.04.0252 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 25-10-2021
EMENTA NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. É regular o pedido de demissão, firmado de próprio punho pela empregada, quando não há indícios de vício na manifestação da vontade externada pela autora.
... pela empregada, quando não há indícios de vício na manifestação da vontade externada pela autora ... ... -
Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... for desligada do Programa Auxílio Brasil, de acordo com manifestação de vontade ou em decorrência do encerramento do prazo estabelecido pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001407-95.2017.5.06.0311), 15-10-2019
BANCÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADESÃO AO PCS 98. MANIFESTAÇÃO DA VONTADE NÃO VICIADA. RENÚNCIA AOS DIREITOS PREVISTOS NO PCS 89. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO JORNADA DE 6 HORAS PARA GERENTE. Havendo manifestação da vontade hígida do empregado de adesão ao PCS 98, há renúncia aos direitos previstos no regulamento empresarial anterior (PCS 89), conforme dispõe a Súmula n. 51, II,
... CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADESÃO AO PCS 98. MANIFESTAÇÃO DA VONTADE NÃO VICIADA. RENÚNCIA AOS DIREITOS PREVISTOS NO PCS 89 ... -
Acordão da Quarta Turma, 08-06-2021
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.SEGURO DE VIDA EM GRUPO. GARANTIA ADICIONAL POR INVALIDEZPERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE. DELIMITAÇÃO DA COBERTURASECURITÁRIA. LEGALIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. INEXISTÊNCIA. RECURSODESPROVIDO.1. Devem ser consideradas abusivas as cláusulas impostasunilateralmente pelo fornecedor, que contrariem a boa-fé objetiva ea equidade,
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2367/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Mayo de 2005
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS SALARIAIS. SEGURO DE VIDA. ADESÃO DO EMPREGADO. LEGALIDADE. A regra contida no artigo 462 da CLT, que agasalha o princípio da intangibilidade salarial, não é absoluta, de modo que a adesão do empregado legitima os descontos, quando não provada a existência de vício de consentimento na manifestação da vontade, consoante diretriz consagrada na Súmula n.º 342...
... não provada a existência de vício de consentimento na manifestação da vontade, consoante diretriz consagrada na Súmula n.º 342 desta Corte ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000161-85.2021.5.06.0000), 15-06-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. Da análise percuciente do processo não se mostra possível inferir, com absoluta segurança, a ocorrência de qualquer vício na manifestação de vontade do autor, quando da celebração do acordo questionado. Obtempere-se que a transação constitui negócio jurídico bilateral e pressupõe concessões
... absoluta segurança, a ocorrência de qualquer vício na manifestação de vontade do autor, quando da celebração do acordo questionado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2601140-88.2000.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. NORMA REGULAMENTAR INTERNA. REVOGAÇÃO POR ACORDO EM DISSÍDIO COLETIVO. SÚMULA Nº 51 DO TST. INAPLICABILIDADE. Diante do quadro fático delineado pelo v. acórdão recorrido verifica-se que a norma regulamentar que garantia a estabilidade ao obreiro foi revogada por convenção das partes, em sede de dissídio coletivo. Nessa esteira, trata-se de...
... pagamento de indenização, sem prova que indique vício de manifestação da vontade. Nessa esteira, a transação referenciada sobre um direito ... -
Acórdão Nº 1341442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
... 7. No ... caso, não houve inequívoca manifestação de vontade da vítima, perante o ... Juízo de origem, no sentido do ...
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Acórdão nº 2006/0080772-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Este é conceituado pela doutrina como "a manifestação unilateral de vontade da Administração Militar que, agindo nessa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-4307/2003-004-12.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. CIPA. DESNECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL PARA VALIDADE DA RENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DE VONTADE NO ATO DE RENÚNCIA. Atendido o pressuposto estabelecido no art. 896, `a-, da CLT, colhe provimento o agravo para processamento da revista. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. CIPA. DESNECESSIDADE DE...
... INEXISTÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DE VONTADE NO ATO DE RENÚNCIA. Atendido o pressuposto estabelecido no art. 896, `a-, ... com elementos subjetivos a existência de vício de manifestação da vontade, a simples alegação de que o empregado fora persuadido a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-430740/2003-0004-12.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. CIPA. DESNECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL PARA VALIDADE DA RENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DE VONTADE NO ATO DE RENÚNCIA. Atendido o pressuposto estabelecido no art. 896, 'a', da CLT, colhe provimento o agravo para processamento da revista. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. CIPA. DESNECESSIDADE DE...
... INEXISTÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DE VONTADE NO ATO DE RENÚNCIA. Atendido o pressuposto estabelecido no art. 896, 'a', ... com elementos subjetivos a existência de vício de manifestação da vontade, a simples alegação de que o empregado fora persuadido a ... -
Acórdão nº 1001705-04.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 07-06-2021
EMBARGANTE(S):ANTÔNIO OLÍMPIO NASCIMENTO MONTEIRO FILHO EMBARGADO(S):BERTUOL INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES LTDA E M E N T A:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E QUITAÇÃO DE DÉBITO – TUTELA DEFERIDA PARA SUSPENDER O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA PREVENDO O PREÇO EM DÓLAR A SER...
... , ambos do CC/2002, deve-se prestigiar a livre e espontânea manifestação da vontade quanto ao momento da conversão da moeda estrangeira em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-106000-78.2011.5.13.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O Regional enfrentou todas as questões postas à sua apreciação de modo explícito, e a prestação jurisdicional foi entregue em sua plenitude, embora contrária aos interesses da reclamada. Nesse sentido, incólume a literalidade do artigo 93, inciso IX, da Carta Magna. Recurso de revista não...
... o Regional, o vínculo já havia sido extinto pela manifestação" recíproca de vontade dos litigantes, não tendo mais o empregado obrigaç\xC3" ... -
Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. FALECIMENTO DO ADOTANTE NO CURSO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO PÓSTUMA. SÚMULA 568/STJ.1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.2. O reexame
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Acórdão Nº 0020394-13.2015.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 29-11-2017
RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DEFEITO DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE NO ATO DE DEMISSÃO. A rescisão indireta do contrato de trabalho, após formulado o pedido de demissão pelo empregado, somente pode ser reconhecida quando há prova cabal da existência de defeito na manifestação de vontade contida no pedido, hipótese não configurada no caso dos autos.
... AUSÊNCIA DE PROVA DE DEFEITO DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE NO ATO DE DEMISSÃO. A rescisão indireta do contrato de ... -
Acórdão Nº 0020373-09.2019.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 22-10-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE NO PEDIDO DE DEMISSÃO. A rescisão indireta do contrato de trabalho, após formulado o pedido de demissão pelo empregado, somente pode ser reconhecida quando há prova cabal da existência de vício na manifestação de vontade contida no pedido, hipótese não configurada no caso...
... RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE NO PEDIDO DE DEMISSÃO. A rescisão indireta do contrato de ... -
Acórdão Nº 0020212-69.2020.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 01-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE NO PEDIDO DE DEMISSÃO. A rescisão indireta do contrato de trabalho, após formulado o pedido de demissão pelo empregado, somente pode ser reconhecida quando há prova cabal da existência de vício na manifestação de vontade contida no pedido, hipótese não configurada no caso dos...
... RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE NO PEDIDO DE DEMISSÃO. A rescisão indireta do contrato de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001492-27.2017.5.06.0232), 19-07-2018
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. VALIDADE. Não comprovado pelo reclamante o vício de manifestação da vontade na assinatura do contrato de experiência tampouco ultrapassado o termo final previsto no artigo 445 da CLT, não há que ser reconhecida a invalidade e sua transmudação para contrato por prazo indeterminado. Recurso obreiro improvido.
... VALIDADE. Não comprovado pelo reclamante o vício de manifestação da vontade na assinatura do contrato de experiência tampouco ultrapassado ...