Manifestação de Vontade
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-90/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 13 de Mayo de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. QUITAÇÃO. AMPLITUDE. A rescindibilidade da sentença homologatória de conciliação judicial está adstrita à comprovação de vício na manifestação da vontade, atuando sobre o consentimento, devendo-se, no entanto, atender mais à intenção que ao sentido literal da linguagem artigo 85 do CCB de 1916. O...
... VONTADE. QUITAÇÃO. AMPLIT U DE ... A rescindibilidade da sentença homol o ... - Acórdão nº REsp 1259012 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-278/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 13 de Febrero de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. VÍCIO DE VONTADE. COMPROVAÇÃO 1. Ação rescisória contra sentença homologatória de acordo por alegação de desequilíbrio emocional do Autor, no momento do ajuste. 2. A rescindibilidade de sentença que homologa a conciliação está adstrita à comprovação de vício na manifestação da vontade, tal como erro, dolo, coação, fraude ou simulação. A simples...
... AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. VÍCIO DE VONTADE ... COMPROVAÇÃO ... 1. Ação rescisória contra sentença ... conciliação está adstrita à comprovação de vício na manifestação da vontade, tal como erro, dolo, coação, fraude ou simulação. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000505-17.2020.5.06.0351), 03-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DEMISSÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COAÇÃO COMPROVADA. Apresentado em Juízo o pedido de demissão, assinado pela trabalhadora, era dela o ônus da prova quanto ao alegado vício na manifestação de vontade de rescindir o vínculo empregatício. Aplicação dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Entretanto, no caso, a prova oral produzida pelo reclamado demonstrou que o...
... , era dela o ônus da prova quanto ao alegado vício na manifestação de vontade de rescindir o vínculo empregatício. Aplicação dos artigos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001004-50.2021.5.06.0000), 15-02-2022
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. COAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. Na hipótese, não restou comprovado o alegado vício de consentimento na manifestação de vontade da autora, sendo certo que o arrependimento posterior em relação aos termos da avença celebrada não constitui fundamento jurídico apto a invalidar a aludida transação, homologada por juízo competente, não...
... não restou comprovado o alegado vício de consentimento na manifestação" de vontade da autora, sendo certo que o arrependimento posterior em relaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001158-75.2016.5.06.0022), 07-06-2018
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. RESCISÃO INDIRETA X PEDIDO DE DEMISSÃO. Demonstrado que a reclamante formulou pedido de demissão e ausentes quaisquer circunstâncias no sentido de que tenha sofrido coação ou outro vício capaz de tornar nula a manifestação de vontade, não há falar em rescisão indireta como forma de terminação do liame, mas sim em pedido de demissão. Recurso...
... sofrido coação ou outro vício capaz de tornar nula a manifestação de vontade, não há falar em rescisão indireta como forma de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000738-72.2017.5.06.0301), 06-12-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. VÍCIO DE CONSETIMENTO. CONFIGURAÇÃO. A manifestação de vontade produzida sob erro não tem valor legal, consoante disposto nos arts. 138 e 151 do Código Civil. Na hipótese, diante dos elementos contidos nos autos, em especial a prova oral específica, é de ser declarado nulo o pedido de demissão apresentado pelo Obreiro. Recurso Obreiro a...
... VÍCIO DE CONSETIMENTO. CONFIGURAÇÃO. A manifestação de vontade produzida sob erro não tem valor legal, consoante disposto nos ... -
Acórdão Nº 0020008-46.2020.5.04.0782 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 28-09-2020
VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULABILIDADE DO ATO JURÍDICO. Manifestação de vontade viciada expressa no ato jurídico de renúncia da estabilidade, invalidada por não ser expressão da intenção da empregada.
... ANULABILIDADE DO ATO JURÍDICO ... Manifestação de vontade viciada expressa no ato jurídico de renúncia da estabilidade, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000851-64.2015.5.06.0020), 16-02-2017
EMENTA: I - RECURSO DA RECLAMADA. AVISO PRÉVIO. NULIDADE. Não havendo a alegação de nenhum dos vícios de consentimento, previstos no Capítulo IV, do Código Civil Brasileiro, capazes de intervir na livre manifestação de vontade, não tendo sido invocada em momento algum a alegação de erro, dolo, coação, fraude ou qualquer outro defeito jurídico que invalide a rescisão do referido contrato, tampouco
... , do Código Civil Brasileiro, capazes de intervir na livre manifestação de vontade, não tendo sido invocada em momento algum a alegação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90740-29.2000.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A empresa ré outorgou nova procuração, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, subscritor do presente agravo de instrumento, o que implicou revogação tácita do mandato anterior, nos termos da OJ 349 da SBDI-1 do TST. A ressalva efetuada na petição de juntada de procuração subscrito pelo novo patrono da empresa-ré, no sentido de
... manifestação de vontade da outorgante, insculpida no corpo da procuração, não pode ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-784-54.2010.5.05.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame dos autos revela que a Corte -a quo- proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. O Juiz não está obrigado a se manifestar sobre cada argumento apresentado pelas partes. Basta que consigne, de forma clara e precisa,...
... que, nos termos da decisão recorrida, não houve vício na manifestação de vontade do reclamante, que aderiu ao novo plano por livre e espontânea ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-29100-85.2005.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
... do que estava sendo ajustado ou de que fora tolhido em sua manifestação de vontade. 1.4. Nesse sentir, inexistentes os vícios que prejudicam a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000913-12.2016.5.06.0201), 11-06-2018
EMENTA: VALE-TRANSPORTE. RENÚNCIA EXPRESSA DE UTILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO. Diante da ausência de comprovação da existência de vício na manifestação de vontade do empregado, deve prevalecer a renúncia expressa ao benefício do vale-transporte. Recurso autoral improvido no aspecto.
... da ausência de comprovação da existência de vício na manifestação de vontade do empregado, deve prevalecer a renúncia expressa ao ... -
A renúncia à continuidade do mandato do Cipeiro significaria perda da garantia provisória no emprego?
A possibilidade de renúncia à continuidade do mandato na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes há de ser cotejada em análise ao quadro de garantia provisória do emprego. Ao contrário do que aparentemente possa se fazer crer, a manifestação de vontade quanto à abdicação da permanência representativa não significa a perda imediata do tempo de quarentena, previsto em lei. O presente artigo...
... princípio da autonomia da vontade individual, base do direito contratual civilístico. O direito do trabalho ... humana, é óbvia a impossibilidade de suprimir a livre manifestação de uma das qualidades supremas desta personalidade: sua vontade." ... O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000362-18.2015.5.06.0023), 18-04-2018
EMENTA: PLANO DE CARGOS E SALÁRIO. ADESÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. Inexistindo provas concretas de vício na manifestação de vontade do reclamante, por ocasião da adesão ao novo plano de cargos e salários da CBTU, nem tampouco dos prejuízos remuneratórios que diz sofrido, tem-se como indevidas as pretensões formuladas na inicial. Recurso não provido.
... Inexistindo provas concretas de vício na manifestação de vontade do reclamante, por ocasião da adesão ao novo plano de cargos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000284-29.2016.5.06.0010), 01-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DEMISSÃO VÁLIDO. VÍCIO DE VONTADE. NÃO COMPROVAÇÃO. A manifestação do empregado no sentido de extinguir a relação empregatícia, mediante "pedido de demissão" produz efeitos jurídicos válidos quando não demonstrado qualquer vício de consentimento. Recurso ordinário da reclamante desprovido.
... PEDIDO DE DEMISSÃO VÁLIDO. VÍCIO DE VONTADE. NÃO COMPROVAÇÃO. A manifestação do empregado no sentido de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-70840-44.2007.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO FGTS. AVISO PRÉVIO. PEDIDO DE DEMISSÃO NÃO CONFIGURADO. O art. 477 da CLT dispõe que "É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na...
... No caso dos autos, a simples manifestação de vontade em se desligar da empresa, sem que tal procedimento tenha sido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000287-90.2016.5.06.0201), 25-09-2017
EMENTA: VALE-TRANSPORTE. RENÚNCIA EXPRESSA DE UTILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO. Diante da ausência de comprovação da existência de vício na manifestação de vontade do empregado, deve prevalecer a renúncia expressa ao benefício do vale-transporte. Recurso autoral improvido no aspecto.
... da ausência de comprovação da existência de vício na manifestação de vontade do empregado, deve prevalecer a renúncia expressa ao ... - Acórdão nº RHC 30183 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 0020435-23.2019.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 04-06-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. A rescisão indireta do contrato de trabalho, após formulado o pedido de demissão pela empregada, somente pode ser reconhecida quando há prova cabal da existência de vício na manifestação de vontade contida no pedido, hipótese não configurada no caso dos autos. Recurso desprovido.
... quando há prova cabal da existência de vício na manifestação de vontade contida no pedido, hipótese não configurada no caso dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-119/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 27 de Septiembre de 2001
SINDICATO - BASE TERRITORIAL EXCEDENTE DE UM MUNICÍPIO - O entendimento jurisprudencial consubstanciado pela Orientação Jurisprudencial nº 14 da SDC desta Corte consagrou-se no sentido de que, abrangendo mais de um município a base territorial do sindicato representativo da categoria, a realização de assembléia de trabalhadores unicamente em sua sede social inviabiliza a manifestação da vontade...
... trabalhadores unicamente em sua sede social inviabiliza a manifestação da vontade dos trabalhadores localizados nas outras cidades componentes de ... -
Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. REPRESENTAÇÃO. DISPENSA MAIORES FORMALIDADES. RESTITUIÇÃO DOS VALORES À VÍTIMA. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO. AGRAVO DESPROVIDO.1. Nos termos do entendimento desta Corte Superior, quando a ação penal pública depender de representação, tal manifestação de vontade não exige maiores formalidades, sendo desnecessário que haja...
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Acórdão Nº 0020591-35.2018.5.04.0771 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 18-05-2021
EMENTA RECURSO DA RECLAMANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. Hipótese em que restou comprovado o vício de consentimento na manifestação de vontade no pedido de demissão assinado pela autora. Recurso provido.
... ótese em que restou comprovado o vício de consentimento na manifestação de vontade no pedido de demissão assinado pela autora. Recurso provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42600-97.2008.5.15.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. VALE-TRANSPORTE DEFERIDO EM OUTRO PROCESSO SEm integrar a PARTE dispositiva DA SENTENÇA. AUTORIDADE DA COISA JULGADA. Restou demonstrada aparente violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal nos termos exigidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. RITO...
... sentença como uma estrutura lógica ou silogística, uma manifestação de vontade, um esforço de racionalidade. Se a essa exegese restritiva se ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000358-47.2020.5.02.0007)
RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA-REQUERENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ARTS. 855-B A 855-E DA CLT - QUITAÇÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. A Lei nº 13.467/17 instituiu o processo de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho
... 855-B a 855-E da CLT, os quais ressaltam ... a manifestação espontânea da vontade das partes e dão ênfase à composição dos ...