Marca Comercial
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Acórdãos nº 1116900-21.2015.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 13 de Noviembre de 2017
CONTRATO DE FRANQUIA. DOCTOR FEET. CESSÃO DE USO DE MARCA COMERCIAL E EXPLORAÇÃO DE CONTRATOS DE FRANQUIA. LEGITIMIDADE ATIVA DA CESSIONÁRIA. CONCORRÊNCIA DESLEAL CONFIGURADA. FRANQUEADOS QUE ALIENARAM AS COTAS SOCIAIS DA EMPRESA CONSTITUÍDA NOS TERMOS DO CONTRATO DE FRANQUIA, PONTO COMERCIAL E EQUIPAMENTOS PARA TERCEIROS. SIMILITUDE DE SERVIÇOS E PRODUTOS COMERCIALIZADOS CONFIGURADA. Reconhece-se
... DOCTOR FEET. CESSÃO DE USO DE MARCA COMERCIAL E EXPLORAÇÃO DE CONTRATOS DE FRANQUIA ... -
Acórdão nº REsp 1188151 / AM de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMERCIAL. CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE MARCA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SÓCIO PARA POSTULAR DIREITO DECORRENTE DE PACTO CELEBRADO COM A SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. 1. A personalidade jurídica da sociedade não se confunde com a personalidade jurídica dos sócios. Assim, por constituírem pessoas distintas, distintos são também seus direitos e obrigações
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Acórdão nº 2015/0223261-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO COMERCIAL. AFRONTA AO ART. 535/CPC DE 1973. INOBSERVÂNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PUBLICAÇÃO DE PERIÓDICO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE MARCA JUNTO AO INPI. PROPRIEDADE DA MARCA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DIREITO À PROTEÇÃO. REEXAME FÁ
... DIREITO COMERCIAL. AFRONTA AO ART. 535/CPC DE 1973. ... MARCA JUNTO AO INPI. PROPRIEDADE DA MARCA NÃO ... -
Acordao N° 1676601 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora sobre marca empresarial. Possibilidade. Expressão patrimonial. Não localizacao de outros bens passíveis de penhora. Agravo de instrumento conhecido e provido. 1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial no importe de r$ 20 milhões de reais. Pretende a parte exequente, ora agravante, a penhora da marca da ?nassau?, de
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ... SOBRE MARCA EMPRESARIAL. POSSIBILIDADE. EXPRESSÃO PATRIMONIAL. NÃO ... LOCALIZACAO ... devedoras pertencentes ao grupo ... 2. Embora a marca comercial não figure nos primeiros lugares da lista de preferência de ativos ... -
Acórdão nº 2016/0202530-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: RECLAMAÇÃO. TENTATIVA DE FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL COM SISTEMA DE VIGILÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL. INOBSERVÂNCIA DE ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO JULGADO RECLAMADO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Nos termos do art. 105, I, f, da CF/88, c/c o art. 187 do RISTJ, cabe Reclama
... RECLAMAÇÃO. ... TENTATIVA ... ESTABELECIMENTO COMERCIAL" COM SISTEMA DE ... VIGILÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE CRIME\xC2" ... lápis de cor da marca Faber Castell, 10 (dez) conjuntos de ... -
Acórdão nº 689685 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. DISCUSSÃO QUANTO À UTILIZAÇÃO DE MARCA COMERCIAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não é possível, em recurso extraordinário, reexaminar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem como analisar fatos e
... agte.(S) : Tec & Tel Tecnologia e TelecomunicaÇÕes Comercial ... -
Acórdão nº 850282 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 543 DO CPC. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. AÇÃO QUE VERSA SOBRE USO DE MARCA COMERCIAL E REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ART. 5º, XXXV, DA CF. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO IMPROVIDO. I O art. 543, § 1º, do Código de Processo
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... no local indicado para o funcionamento do estabelecimento comercial, no caso de os Municípios disponibilizarem resposta automática e ... locais, sem prejuízo de sua apresentação juntamente com a marca "FÁCIL" ... ARTIGO 13 ... As Centrais de Atendimento ...
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Acórdão Nº 0011555-57.2020.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 05-12-2022
Apelação Cível. Retificação de Registro Civil. Nome. Alteração de Prenome. Direito da Personalidade. Princípio da Imutabilidade. Aplicação do Parágrafo Único do Art. 55 e Art. 58 da Lei n. 6.015/73 (Lei de Registros Públicos). Impossibilidade de Flexibilização. Exposição ao Ridículo da Portadora não Verificada. Hipótese de Alteração por Apelido Público e Notório. Marca Comercial. Impossibilidade.
... HIPÓTESE ... DE ALTERAÇÃO POR APELIDO PÚBLICO E NOTÓRIO ... MARCA COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ... JUSTO MOTIVO. PRECEDENTES ... -
Decreto nº 10.833 de 07/10/2021. Altera o Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.
... § 1º Serão realizadas exclusivamente pelo órgão registrante as alterações de registro de: ... I – marca comercial, razão social e transferências de titularidade; ... II – exclusão de fabricante; ... III – inclusão e exclusão de formulador, ...
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Processo nº 0047014-93.2015.8.19.0213 de Quarta Câmara Cível, 10 de Mayo de 2017
Ementa: Embargos de Declaração. Omissão. Inexistência. Indicação Expressa de Todos Os Dispositivos Invocados. Desnecessidade. Entendimento Do Stj. Prequestionamento. Art. 1.025/ Cpc/2015. - Recorrente Alega que O Acórdão Foi Omisso Quanto À Manifestação Expressa Acerca Dos Dispositivos Tidos por Violados, Bem como sobre a Alegação de Violação Aos Princípios Da Independência Dos Poderes, Da...
... de escolher a marca do insumo a ser utilizado no ... admitido o fornecimento de marca comercial ... similar padronizado pelo SUS, desde que ... -
Acórdãos nº 1002465-91.2017.8.26.0123 de 2ª Câmara de Direito Público, 23 de Enero de 2019
Fornecimento de medicamentos/equipamentos/insumos – Paciente com quadro de diabetes mellitus tipo I de difícil controle – Dever de assistência à saúde – Inteligência do artigo 196 da Constituição Federal – Competência concorrente dos entes da Federação – Relatório médico que comprova utilização do tratamento padronizado, sem sucesso – Necessidade dos itens prescritos comprovada por prescrição e...
... marca comercial por outros Impossibilidade de determinar ... -
Acórdãos nº 1027751-77.2015.8.26.0564 de 12ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2016
MEDICAMENTO. Preliminares afastadas. Dever de fornecimento pelo Poder Público. Sentença de procedência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para o afastamento da marca comercial e a apresentação de receituário médico atualizado a cada três meses. (TJSP; Apelação 1027751-77.2015.8.26.0564; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 1
... PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para o afastamento da marca comercial e a apresentação de receituário médico ... -
Acórdãos nº 1002561-59.2016.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2017
AÇÃO ORDINÁRIA – Portador de Diabetes Mellitus I – Solidariedade dos entes federativos – Fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS – Aplicação da regra do art. 196 da Constituição Federal – O direito à vida é amplo e explicitamente protegido pela Carta Magna – Possibilidade, entretanto, de entrega de equipamento e apetrechos de outra marca comercial, com as mesmas propriedades farmacê
... , de entrega de equipamento e apetrechos de outra marca comercial, com as mesmas propriedades farmacêuticas e de ... -
Acórdão nº 0010546-35.2017.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 10-05-2021
E M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE LEITE SEM LACTOSE – FORNECIMENTO PELO PRINCÍPIO ATIVO E NÃO DE ACORDO COM MARCA COMERCIAL ESPECÍFICA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração se prestam a...
... LACTOSE – FORNECIMENTO PELO PRINCÍPIO ATIVO E NÃO DE ACORDO COM MARCA" COMERCIAL ESPECÍFICA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE – INEXIST\xC3" ... -
Acordao N° 1392131 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2021
Apelação. Obrigação de fazer. Direito à saúde. Medicamento sem registro na anvisa. Epipen. Adrenalina. Alergia alimentar. Antecipação de tutela. Cassação. Recurso recebido no duplo efeito. Sus. Existência de medicamentos e tratamentos similares. Excepcionalidade. Não configuração. 1. Ausente decisão de antecipação de tutela em vigor, é inviável o recebimento da apelação apenas no efeito...
... é uma caneta de aplicação, sendo uma marca comercial de propriedade de um fabricante estrangeiro ... Não tem ... -
Acórdão nº 1.0024.16.107396-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INADIMPLÊNCIA. TERMO DE LICENCIAMENTO E USO DE MARCA COMERCIAL E OUTRAS AVENÇAS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PARTE REPRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL. CONDENAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. Tendo diligenciado o exequente, de um lado, na busca do endereço
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Acórdãos nº 2260302-50.2018.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 25 de Febrero de 2019
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA -MARCA COMERCIAL – AUSÊNCIA DE OUTROS BENS - ADMISSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2260302-50.2018.8.26.0000; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/02/2019; Data de Registro: 25/02/2019)
... MARCA COMERCIAL AUSÊNCIA DE OUTROS BENS - ADMISSIBILIDADE ... -
Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR DA RES FURTIVAE SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU MULTIRREINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA. REGIME PRISIONAL FECHADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PENA...
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Acórdãos nº 1001460-90.2017.8.26.0654 de 5ª Câmara de Direito Público, 21 de Agosto de 2019
DIREITO À SAÚDE – Fornecimento de fraldas descartáveis – Obrigação de fazer – Dever do Estado – Tutela à saúde ampla e incondicionada – Previsão constitucional em norma de eficácia plena, e não meramente programática – Recusa injustificada que define a ilegalidade da conduta estatal – Procedência do pedido – Insumo não vinculado a qualquer marca comercial – Recomendação para que a receita médica...
... ência do pedido Insumo não vinculado a qualquer marca comercial Recomendação para que a receita médica ... -
Acórdãos nº 0003817-24.2015.8.26.0430 de 8ª Câmara de Direito Público, 14 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO. Ação ordinária. Fornecimento gratuito do medicamento "Glardina (Lantus)", para tratamento de Diabetes Mellitus tipo 1 (CID E 10.3). Sentença de procedência. Cabimento da ação à vista do bem jurídico tutelado, a saúde (art. 196, CF). O autor comprovou indubitavelmente a necessidade do medicamento descrito na petição inicial. Sentença que deve ser modificada apenas...
... de substituição do medicamento prescrito sob marca comercial por outros, ainda que genéricos, caso existam, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010961-69.2017.8.19.0205 (Cível), 24-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇAS ABUSIVAS COM VALORES DE CONSUMO DIVERGENTE AO MARCADO NO HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO À CONCESSIONÁRIA RÉ EMITIR NOVAS FATURAS COM O REAL CONSUMO AFERIDO NO MEDIDOR, BEM COMO CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA RÉ. APLICABILIDADE DO CDC AO CASO CONCRETO. NORMA...
... MERECE ACOLHIMENTO. FATURAS EMITIDAS EM NOME DA ... RÉ E COM SUA MARCA" COMERCIAL. TERMO DE ... RECONHECIMENTO RECÍPROCO DE DIREITOS E ... OBRIGA\xC3" ... -
Acórdãos nº 1000315-96.2016.8.26.0439 de 12ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2016
PRELIMINAR – Chamamento ao processo – Afastamento. MANDADO DE SEGURANÇA - Fornecimento de medicamento pelo Poder Público – Ausência de condições financeiras para a aquisição – Dever do Estado – A autora padece de problemas na bexiga, razão pela qual necessita da substância denominada "Detrusitol LA" - O artigo 196 da Constituição Federal assegura a todo cidadão o direito à saúde, como dever do...
... do Estado Fornecimento que não pode ser atrelado à marca comercial - Concessão da segurança Reforma parcial ... -
Acórdão Nº 3301-013.572 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/10/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)Período de apuração: 01/01/2014 a 30/04/2015REGIME ESPECIAL DE BEBIDAS FRIAS. MARCA COMERCIAL. ALÍQUOTA ESPECÍFICA.A alteração, por supressão ou adição de termo ao nome, em relação ao produto escolhido para carregar a identidade de uma marca de alto renome, não descaracteriza o enquadramento da marca comercial, para efeitos da classificação...
... REGIME ESPECIAL ... DE BEBIDAS FRIAS. MARCA COMERCIAL ... P ESPECÍFICA ... O por supressão ou adição de termo ao ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... ção tenha sido encomendada a estabelecimento industrial, sob marca ou nome de fantasia de propriedade do encomendante, de terceiro ou do ... 2º, alteração 1ª): ... I – estabelecimento comercial atacadista, o que efetuar vendas: ... a) de bens de produção, exceto a ...