Marca Comercial
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Acórdãos nº 0003817-24.2015.8.26.0430 de 8ª Câmara de Direito Público, 14 de Septiembre de 2016
... de substituição do medicamento prescrito sob marca comercial por outros, ainda que genéricos, caso existam, ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR DA RES FURTIVAE SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU MULTIRREINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA. REGIME PRISIONAL FECHADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PENA...
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Acórdãos nº 1000315-96.2016.8.26.0439 de 12ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2016
... do Estado Fornecimento que não pode ser atrelado à marca comercial - Concessão da segurança Reforma parcial ...
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Acórdão Nº 3301-013.572 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/10/2023
... REGIME ESPECIAL ... DE BEBIDAS FRIAS. MARCA COMERCIAL ... P ESPECÍFICA ... O por supressão ou adição de termo ao ...
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Acórdãos nº 1040476-47.2016.8.26.0602 de 12ª Câmara de Direito Público, 4 de Abril de 2019
... do Estado Fornecimento que não pode ser atrelado à marca comercial - Multa contra a Fazenda Pública ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0264993-36.2018.8.19.0001 (Criminal), 19-11-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº: 0264993-36.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RENATA GONÇALVES DUARTE BELLO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIOS CONDUTOTES. ISONOMIA, ECONOMICIDADE E EFICIÊNCIA. DESVINCULAÇÃO DE...
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Acórdãos nº 1002096-75.2020.8.26.0161 de 5ª Câmara de Direito Público, 5 de Marzo de 2022
... Os insumos não estão vinculados à qualquer marca comercial Recomendação para que a receita médica ...
- Acórdãos nº 1050168-68.2016.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 17 de Julio de 2018
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Acórdão Nº 3301-013.571 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/10/2023
... REGIME ESPECIAL ... DE BEBIDAS FRIAS. MARCA COMERCIAL ... P ESPECÍFICA ... O por supressão ou adição de termo ao ...
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Acórdão nº 1.0024.06.989792-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS FORNECIDAS PELO SUS. EFICÁCIA COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Existindo fármacos similares, de mesmo princípio ativo dos pleiteados na inicial, regularmente disponibilizados pelo SUS, deve ser assegurado o direito de os entes federativos fornecê-los ao Apelante. A vinculação, na...
... A vinculação, na hipótese, é ao princípio ativo e não à marca comercial ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.06.989792-4/001 - COMARCA DE ... -
Acórdão nº 1.0024.06.989792-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS FORNECIDAS PELO SUS. EFICÁCIA COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Existindo fármacos similares, de mesmo princípio ativo dos pleiteados na inicial, regularmente disponibilizados pelo SUS, deve ser assegurado o direito de os entes federativos fornecê-los ao Apelante. A vinculação, na...
... A vinculação, na hipótese, é ao princípio ativo e não à marca comercial ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.06.989792-4/001 - COMARCA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08057691120154058000), 16-11-2021
PJE 0805769-11.2015.4.05.8000 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SISTEMA DE CONTROLE DE PRODUÇÃO DE BEBIDAS - SICOBE. RESSARCIMENTO DO CUSTO DO SISTEMA À CASA DA MOEDA. NATUREZA DE TAXA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO POR ATO INFRALEGAL. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelações interpostas contra a sentença proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara/AL, que julgou procedente em...
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Acórdão Nº 0027030-40.2006.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 15-09-2022
... DO CAMINHÃO QUE TRAZIA IMPRESSA A MARCA COMERCIAL DA ... EMBARGANTE. CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À PROVA ...
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Processo nº 0119033-20.2016.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 24 de Mayo de 2017
... marca ... marca comercial" exclusivos. ... Não se olvida que a escolha quanto à técnica\xC2" ...
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... , embalados e rotulados com finalidade industrial ou comercial, a carne e seus derivados, a caça e seus derivados o pescado e seus ... os recipientes assinalados, sob vistas da Inspeção Federal, com a marca oficial ... Art. 315. Só podem ser usados para acondicionamento e ...
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Acórdão nº 1.0024.06.989792-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS FORNECIDAS PELO SUS. EFICÁCIA COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Existindo fármacos similares, de mesmo princípio ativo dos pleiteados na inicial, regularmente disponibilizados pelo SUS, deve ser assegurado o direito de os entes federativos fornecê-los ao Apelante. A vinculação, na...
... A vinculação, na hipótese, é ao princípio ativo e não à marca comercial ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.06.989792-4/001 - COMARCA DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0189867-45.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-10-2021
APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DA MARCA E NOME COMERCIAL C/C PRECEITO COMINATÓRIO E REPARAÇÃO DE DANOS. "PAZ ETERNA" X "ASSISTÊNCIA FAMILIAR PAZ ETERNA". SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DIREITO DE PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO. EMBORA AMBAS EMPRESAS ATUEM NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E PLANOS FUNERÁRIOS, HÁ DIFERENÇA NOS CARACTERES DA LOGO-MARCA (FONÉTICA E VISUAL), ÁREAS GEOGRÁTICAS
... EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DA MARCA E NOME ... COMERCIAL C/C PRECEITO COMINATÓRIO E REPARAÇÃO DE DANOS ... -
Acórdão nº 2012/0211145-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NOME COMERCIAL. DIREITO DE USO. ANTERIORIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. JUNTA COMERCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há falar em nulidade de decisão interlocutória, quando esta,...
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NOME COMERCIAL". ... DIREITO DE USO. ANTERIORIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.\xC2" ... marca" de sua titularidade; c) houve a anterioridade do \xC2" ... -
DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... Sempre que reconhecida na prática comercial, e sua não utilização importar perda de competitividade empresarial, a ... ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca; b) para a contratação de serviços técnicos a seguir enumerados ...
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Acórdão nº 50000908120138210041 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 25-05-2022
... ça que, nos autos da Ação Cominatória de Abstenção de Uso de Marca ajuizada contra Paludo Incorporações Ltda. , julgou a demanda nos ... constitutivos devidamente registrados/arquivados perante a Junta Comercial do Rio Grande do Sul, em 24 de junho de 2005. Argumentou que o nome da ...
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Acórdãos nº 1050670-75.2014.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 12 de Septiembre de 2016
... a obrigação, substituindo os medicamentos de marca comercial por genérico. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE, ...
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Acordão do Quarta Turma, 10-08-2020
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOME EMPRESARIAL. MARCA.INSTITUTOS DIVERSOS DE CONVIVÊNCIA POSSÍVEL.1. As formas de proteção do nome empresarial e da marca não seconfundem, a tutela de cada qual tem como fim maior obstar oproveito econômico parasitário, o desvio de clientela, bem comoproteger o consumidor. Precedentes.2. Em regra, nome empresarial e marca semelhantes mas...
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Déficit comercial de químicos chega a recorde em 12 meses até maio, aponta Abiquim
O dficit na balana comercial de produtos qumicos atingiu a marca indita de US$ 33,5 bilhes em 12 meses at maio, o maior saldo negativo j registrado pelo setor, segundo dados preliminares do Relatrio de Estatsticas ...
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Déficit comercial de químicos no ano até abril salta 53,5% e atinge recorde
O dficit na balana comercial de produtos qumicos alcanou a marca recorde de US$ 17,3 bilhes entre janeiro e abril deste ano, impulsionado pela escalada dos preos de fertilizantes e defensivos agrcolas, segundo ...
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Acórdão nº 1.0000.18.003020-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - NOME COMERCIAL - MARCA - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL - REGISTRO - USO EXCLUSIVO. 1. De acordo com o art. 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência exige evidência da probabilidade do direito alegado, além de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Os documentos apresentados são aptos a...
... suas razes recursais, a agravante alega, em sntese, que titular da marca "Gran Fil", a qual foi devidamente registrada junto ao INPI e utilizada ... Conforme sabido, o nome comercial consiste em elemento prprio da sociedade, atravs do qual ela se identifica ...