Matéria da Jurisdição
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Em vigor
Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993. Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências
... requer prévio registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado nos termos desta lei ... IX - prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... - O Supremo Tribunal Federal, com sede na Capital da União e jurisdição em todo o território nacional, compõem-se de onze Ministros vitalícios, ... a remessa do feito ao revisor, desde que o recurso verse matéria predominantemente de direito ... § 2º - O relator julgará pedido ou ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... , competência e processo dos órgãos encarregados dessa matéria, ... Convieram no seguinte: ... CAPÍTULO I ... Enumeração de Deveres ... e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição", sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religi\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... TÍTULO I Natureza, competência e jurisdição ... CAPÍTULO I Natureza e competência ... ARTIGO 1 ... ção de dispositivos legais e regulamentares concernentes a matéria" de sua competência, na forma estabelecida no Regimento Interno ... \xC2" ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... LIVRO I Do processo de conhecimento ... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... ARTIGO 1 ... o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia ... CAPÍTULO II Da competência internacional ...
- Em vigor Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... matéria de acidentes, especialmente do trabalho ... Art. 160. Nos cabos ... sistematicamente a gestão previdenciária no âmbito de sua jurisdição; ... III - propor ao Conselho Nacional, no caso dos Conselhos ...
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Acórdão nº 2013/0022043-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IN PEJUS E DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO". ... MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO DEPENDE DE\xC2" ...
- Em vigor Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
- Indeferido Código Florestal
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... Sem prejuízo das demais normas em vigor aplicáveis à matéria, para bens adquiridos a partir do ano-calendário de 2006 e até 31 de ... a comprovação, na unidade da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o seu domicílio fiscal, da quitação do débito inscrito no prazo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... 31 - A contestação, que será oral ou escrita, conterá toda a matéria de defesa, exceto argüição de suspeição ou impedimento do Juiz, que ... de 3 (três) juízes, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado ... § 2º - No recurso as partes serão ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... III - os que enviarem a estabelecimento de terceiro, matéria-prima, produto intermediário, moldes, matrizes ou modelos destinados à ... , regionais e seccionais, cuja competência, sede e jurisdição serão estabelecidas em Regimento aprovado por decreto do Poder Executivo ...
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Acórdão nº 2011/0136920-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR NULIDADE NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. MATÉRIA JÁ ANALISADA POR ESSA CORTE NOS AUTOS DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO QUANTO AO TEMA. MATÉRIA NÃO ANALISADA EM RELAÇÃO AO PACIENTE NA CORTE DE ORIGEM. AMPLA DEVOLUTIVIDADE DA APELAÇ
... MATÉRIA JÁ ANALISADA POR ESSA CORTE NOS AUTOS DE AGRAVO ... RSO ESPECIAL. ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO" QUANTO ... AO TEMA. MATÉRIA NÃO ANALISADA EM RELA\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... ência pública, antes da tomada de decisão, se a relevância da matéria justificar o evento ... #Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011 ... do profissional de saúde que exercer a profissão em outra jurisdição exclusivamente por meio da modalidade telessaúde ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... órgão municipal, perante o Juiz Eleitoral da respectiva jurisdição ... ARTIGO 11-A ... Dois ou mais partidos políticos poderão ... ato que viole as prescrições legais ou estatutárias a que, em matéria financeira, aquele ou seus filiados estejam sujeitos, podendo, inclusive, ...
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Acórdão nº 2015/0234797-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PROVA. TEMPO E MEMÓRIA. JURISDIÇÃO PENAL E ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DO STJ. ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO" DESTA CORTE SOBRE ... A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... sido publicada a regulamentação prevista no § 8o, e enquanto a matéria permanecer não regulamentada, o prazo máximo para a decisão final será ... de produto industrializado ou entregue ao consumo na área de jurisdição respectiva; ... - quanto aos estabelecimentos, instalações e ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA INSTRUÇÃO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. PRAZO DE RESPOSTA. DUBIEDADE AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. TESE DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTRANGEIRA. JURISDIÇÃO CONCORRENTE. OBJETO DA DILIGÊNCIA DEVIDAMENTE CUMPRIDA. DISPENSA DO ENVIO DOS AUTOS PARA...
... INCOMPETÊNCIA ... ESTRANGEIRA. ... JURISDIÇÃO ... CONCORRENTE. ... DILIGÊNCIA ... DEVIDAMENTE ... à tese de incompetência da Justiça estrangeira, a matéria" de ... descumprimento de contrato não se encontra no\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0243156-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO PRATICADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPETRANTE EMPREGADO CELETISTA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL. TEMA AFETO À JURISDIÇÃO TRABALHISTA. AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA PELA EC Nº 45/2004. COMPET
... JURISDIÇÃO TRABALHISTA. AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA ... ESPECIALIZADA ... envolver matéria" sujeita à jurisdição especializada. ... 3. Sob os influxos da\xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0255499-5 de T5 - QUINTA TURMA
... JURISDIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO TRIBUNAL ...
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Em vigor
Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências.
... e inscritas no Conselho Regional de Enfermagem com jurisdição na área onde ocorre o exercício ... Parágrafo único. A ... h) consultoria, auditoria e emissão de parecer sobre matéria de enfermagem; ... i) consulta de enfermagem; ... j) ...
- Em vigor Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993. Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... jurisdição de outro Conselho Regional que não o da sua sede pagará anuidade em ... que venha a substituí-los e legislação ulterior aplicável à matéria ...