máximo horas extras
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48600-65.2009.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA - VERBAS RESCISÓRIAS - QUITAÇÃO - SÚMULA N.º 330 DO TST - EFEITOS - A Súmula n.º 330, I, desta Corte determina que a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, consequentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo. Ou seja, a quitação se refere somente aos valores efetivamente pagos, de modo que não fica liberado o...
... Recurso de Revista não conhecido ... HORAS EXTRAS ... - JORNADA DE TRABALHO - BANCO DE HORAS ... ção de horas extras acima do limite máximo de dez horas diárias descaracteriza o acordo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-210640-93.2008.5.08.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO Dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para melhor exame da indicada violação ao art. 7º, inc. XV, da Constituição da República. 2. RECURSO DE REVISTA REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. FOLGA CONCEDIDA APÓS O SÉTIMO DIA DE TRABALHO CONSECUTIVO. O art. 7º, inc. XV, da Constituição da República - norma cogente e de ordem pública -, dispõe ser direito do empregado o repouso...
... a prestação de serviços por, no máximo, seis dias consecutivos. HORA NOTURNA REDUZIDA. ORAS EXTRAS. A redução do horário noturno, fixada no art ... horas', que autoriza as horas extras para atender ... -
Acórdão Nº 0020256-30.2016.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 01-12-2017
... EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. ÓLEO MINERAL. FORNECIMENTO DE EPIS. Hipótese ... HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E/OU SUCEDEM A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-143300-37.2005.5.15.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. Esta Corte tem reconhecido a possibilidade de haver uma prévia definição, mediante negociação coletiva, e decerto com vistas à prevenção de conflitos, da extensão de tempo a que corresponderia o deslocamento entre a residência e o local de trabalho. Mas as horas in itinere devem ser integradas à...
... HORAS IN ITINERE. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. Esta Corte tem reconhecido a possibilidade de ... 4º da CLT) e, caso extrapolem o limite máximo legal, deve ser garantido o correspondente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1831-89.2010.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO NA CTPS. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. A anotação da CTPS pela Secretaria da Vara é ato meramente supletivo do Estado, que não elimina significativo prejuízo ao trabalhador na busca de novos postos de trabalho, sendo cabível a imposição da multa diária em caso de descumprimento da obrigação de fazer, na forma do art. 461, § 4º, do Código de...
... Civil, respeitado certo teto nesta multa (máximo de 30 dias). Recurso de revista não conhecido ... 2. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. CONTROLE DA JORNADA. MATÉRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-662-93.2013.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. HIGIENIZAÇÃO E TROCA DE UNIFORME. Não observado o limite máximo de dez minutos diários estabelecido no artigo 58, § 1º, da CLT, assim como na Súmula 366 do TST, deve ser considerada como extraordinária a totalidade do tempo que exceder à jornada normal. Decisão regional em consonância com a Súmula 366/TST. INTERVALO PARA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. HIGIENIZAÇÃO E ROCA DE UNIFORME. Não observado o limite máximo de dez minutos diários estabelecido no artigo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-86800-26.2009.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... Recurso de revista não conhecido ... 2. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO ... ACORDO COLETIVO - VALIDADE. PRAZO MÁXIMO DE VIGÊNCIA ... 2.1. "Nos termos do art. 614, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000512-19.2016.5.06.0102), 06-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. A tese de pré-contratação de horas extras não se sustenta. A uma, porque repousa nos autos acordo coletivo exibindo cláusula que fixa limite máximo mensal para pagamento das horas extras efetivamente realizadas - com adicional mais benéfico, ressalte-se - reservando para o banco de horas as demais, o que não se confunde com pré-contratação.
... HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. A tese de ... exibindo cláusula que fixa limite máximo mensal para pagamento das horas extras ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15434/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
INTERVALO INTRAJORNADA. ELASTECIMENTO. LIMITE MÁXIMO. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. CABIMENTO. A adoção de intervalo intrajornada superior ao limite legal de duas horas, sem acordo escrito ou contrato coletivo previstos no art. 71 consolidado, leva ao cabimento de horas extraordinárias. Revista conhecida e provida.
... ELASTECIMENTO. LIMITE MÁXIMO. INOBSERVÂNCIA ... HORAS EXTRAS. CABIMENTO. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-125100-93.2005.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... ínimo assegurado por lei, com adicional de horas extraordinárias, e não apenas o período ... HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO ... LIMITE MÁXIMO DE 10 MINUTOS DIÁRIOS ULTRAPASSADO ... A ...
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Decisao Nº 0500281-79.2013.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 09-07-2020
APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE ITAPÉ. SERVIDOR PÚBLICO. COBRANÇA DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS. ÔNUS DA PROVA DO ADIMPLEMENTO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 373, II, DO CPC. RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ANTIGO GESTOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTAR N. 15. GRAU MÁXIMO. HORAS EXTRAS. COMPROVAÇÃO. O ônus da prova referente ao correto adimplemento das
... e do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), além das 4 horas extras semanais, durante ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10311-91.2016.5.03.0095) 26-09-2018
... PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS ... TRANSCRIÇÃO INTEGRAL EM ... EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL DO LIMITE MÁXIMO DIÁRIO. Conforme orienta a Súmula 423/TST, é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-140200-95.2007.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
... HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. PREVISÃO EM NORMA ... no registro de ponto, observado o limite máximo de dez minutos diários na jornada normal. Nesse ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-72400/2006-0015-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... 3ª Turma RMW/nfn/rqr RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. O ... /ou pagamento de horas extras no período máximo de 60 dias)-. Incólume, assim, o art. 7º, XIII ...
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Decisao Nº 0500226-31.2013.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 12-11-2020
APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE ITAPÉ. SERVIDOR PÚBLICO. COBRANÇA DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS. ÔNUS DA PROVA DO ADIMPLEMENTO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 373, II, DO CPC. RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ANTIGO GESTOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTAR N. 15. GRAU MÁXIMO. HORAS EXTRAS. COMPROVAÇÃO. I - Trata-se de Apelação Cível interposta pelo...
... e do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), além das 4 horas extras semanais, durante ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Octubre de 2007
RECURSO DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS PACTUADOS PARA O REGIME DE COMPENSAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. A prestação habitual de labor extraordinário descaracteriza o acordo de compensação. Incidência do item IV da Súmula n.º 85 do TST. Recurso de Revista de que não se conhece. BANCO DE HORAS. Recurso de Revista em que não se impugnam os fundamentos adotados no acórdão regional -...
... BANCO DE HORAS. Recurso de Revista em que não se impugnam os ... de banco de horas por ultrapassar o máximo admitido. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Octubre de 2007
RECURSO DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS PACTUADOS PARA O REGIME DE COMPENSAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. A prestação habitual de labor extraordinário descaracteriza o acordo de compensação. Incidência do item IV da Súmula n.º 85 do TST. Recurso de Revista de que não se conhece. BANCO DE HORAS. Recurso de Revista em que não se impugnam os fundamentos adotados no acórdão regional -...
... BANCO DE HORAS. Recurso de Revista em que não se impugnam os ... de banco de horas por ultrapassar o máximo admitido. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3993/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Octubre de 2007
RECURSO DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS PACTUADOS PARA O REGIME DE COMPENSAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. A prestação habitual de labor extraordinário descaracteriza o acordo de compensação. Incidência do item IV da Súmula n.º 85 do TST. Recurso de Revista de que não se conhece. BANCO DE HORAS. Recurso de Revista em que não se impugnam os fundamentos adotados no acórdão regional -...
... BANCO DE HORAS. Recurso de Revista em que não se impugnam os ... de banco de horas por ultrapassar o máximo admitido. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1583000-96.2004.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... Não conhecido ... DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. EFICÁCIA PROBATÓRIA ... a reparação, não extrapola os limites máximo ou mínimo da razoabilidade e proporcionalidade ...
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Acórdão Nº 0020648-83.2020.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 28-10-2021
... ÇÃO DO GRAU, DE MÉDIO (PERCEBIDO) PARA MÁXIMO (POSTULADO), COM INTEGRAÇÃO NAS HORAS EXTRAS E ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006229420174058400), 20-07-2021
PROCESSO Nº: 0800622-94.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KARLA SIMONE MACEDO FONSECA ADVOGADO: João Eudes Ferreira Filho APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE...
... DIREITO A INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO E HORAS EXTRAS. NÃO COMPROVAÇÃO.1. Hipótese ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-136700-19.2007.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. Arestos inespecíficos segundo a diretriz da HORAS EXTRAS. NULIDADE DA JORNADA COMPENSATÓRIA. Em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010051-98.2013.5.06.0171), 01-12-2016
RECURSO DO RECLAMANTE - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO EM JORNADA DE 8 HORAS DIÁRIAS - HORAS EXTRAS - INDEVIDAS - É possível o elastecimento da jornada legal de seis horas até o máximo de oito horas (caso dos autos), por meio de negociação coletiva, consoante entendimento consolidado na Súmula 423 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso negado.
... ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO EM JORNADA DE 8 HORAS DIÁRIAS - HORAS EXTRAS - INDEVIDAS - É ... da jornada legal de seis horas até o máximo de oito horas (caso dos autos), por meio de ... -
Acórdão Nº 0002935-07.2012.8.16.0055 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 09-05-2022
... INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, HORAS EXTRAS, ADICIONAL ... NOTURNO, INTERVALOS ...
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Acórdão Nº 0021891-56.2016.5.04.0333 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-08-2017
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Prevalência da conclusão do perito acerca da ausência de agente gerador de insalubridade em grau máximo nas atividades profissionais executadas pela parte autora. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. INVALIDADE. A prestação habitual de horas extras, inclusive aos sábados, torna irregular o regime de compensação semanal de horário, nos termos do entendimento...
... agente gerador de insalubridade em grau máximo nas atividades profissionais executadas pela e autora ... HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. INVALIDADE. A ...