mc entregas
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Acórdão Nº 51748 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ADC 48/DF. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - Da leitura do inteiro teor do acórdão da ADC 48/DF, os votos vencedores, capitaneados pelo relator, Ministro Roberto Barroso, e pelo...
... TAC, nos termos da Lei 11.442/2007, assumindo posição ... de EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, atuando em veículo ... próprio, para fazer entregas quando havia necessidade ... 4. Dessa forma, na primeira audiência realizada em ... 06/02/2018 foi apresentada contestação e em sede de ... -
Licitação
... o mesmo deve ser utilizado quando houver necessidade de contratações frequentes; for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa; for conveniente a aquisição de bens ou a ...
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Remuneração e salário
... que laboram em viagens, tendo de se utilizar de seu próprio carro (vendedores, inspetores, etc.); ou com trabalhadores que laboram em entregas urbanas, tendo de se valer de sua própria motocicleta (motoqueiros-entregadores, por exemplo) ... Mas atenção: a verba será meramente ...
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Decisão monocrática Nº 830 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-05-2021
... ções sobre as doses de vacinas distribuídas pelo Ministério da Saúde às Secretarias Estaduais de Saúde, bem como o cronograma de Entregas" e Quantidades Previstos em Contratos. Veja-se o cronograma pleiteado pelo autor, que está disponível no referido site: ... 26. No tópico \xE2" ...
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Decisão Monocrática nº 5022920-35.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 31 de Mayo de 2017
... 11. Os valores teriam sido repassados por Alberto Youssef a Pedro Correa de modo variado: ... - em espécie, por entregas de Rafael Ângulo Lopez, conforme declarações deste e registros em planilhas; ... - em espécie, por entregas no Posto da Torre em Brasília; ...
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Decisão Monocrática nº 5022920-35.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 31 de Mayo de 2017
... 11. Os valores teriam sido repassados por Alberto Youssef a Pedro Correa de modo variado: ... - em espécie, por entregas de Rafael Ângulo Lopez, conforme declarações deste e registros em planilhas; ... - em espécie, por entregas no Posto da Torre em Brasília; ...
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Decisão Monocrática nº 5022920-35.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 31 de Mayo de 2017
... 11. Os valores teriam sido repassados por Alberto Youssef a Pedro Correa de modo variado: ... - em espécie, por entregas de Rafael Ângulo Lopez, conforme declarações deste e registros em planilhas; ... - em espécie, por entregas no Posto da Torre em Brasília; ...
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Decisões Monocráticas nº 868139 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2018
... Brasília, 17 de dezembro de 2018 ... Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente ... Reclte.(s) : Quality Transportes e Entregas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000497-50.2012.5.06.0018), 30-04-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. O simples fato de o empregado realizar suas atividades externamente não inviabiliza o controle de jornada pelo empregador. No caso, não restou demonstrado que havia o controle frequente através de contato telefônico do supervisor, com cobranças para agilidade nas entregas. Inquestionável que o autor...
... ã o restou demonstrado que havia o controle frequente atrav é s de contato telef ô nico do supervisor, com cobran ç as para agilidade nas entregas. Inquestion á vel que o autor quando viajava para fazer entregas fora do Estado, n ã o laborava sujeito à fiscaliza ç ã o de hor á rio ... -
Decisões Monocráticas nº 156730 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2018
... , os esquemas de LYRA totalizaram aproximadamente, USD 1.000.000,00 (um milhão de dólares), em 10 transações distintas, sendo todas as entregas efetuadas em espécie no escritório de advocacia localizado em São Paulo, veja-se: Que entre 2013-2014 conheceu MILTON LYRA por meio de ARTHUR ...
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Decisões Monocráticas nº 166267 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... da SEOBRAS por meio do preposto de HUDSON BRAGA, de nome WAGNER JORDÃO, de 2011 a 2015, mais ou menos, sendo que de 2014 para 2015, as entregas foram minguando; ( ... ) QUE após a mudança de governo ( ... ) QUE após a mudança de governo com a saída de CABRAL e entrada de PEZÃO, os ...
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Decisão da Presidência nº 166267 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... da SEOBRAS por meio do preposto de HUDSON BRAGA, de nome WAGNER JORDÃO, de 2011 a 2015, mais ou menos, sendo que de 2014 para 2015, as entregas foram minguando; ( ... ) QUE após a mudança de governo ( ... ) QUE após a mudança de governo com a saída de CABRAL e entrada de PEZÃO, os ...
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Decisão da Presidência nº 156730 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2018
... , os esquemas de LYRA totalizaram aproximadamente, USD 1.000.000,00 (um milhão de dólares), em 10 transações distintas, sendo todas as entregas efetuadas em espécie no escritório de advocacia localizado em São Paulo, veja-se: Que entre 2013-2014 conheceu MILTON LYRA por meio de ARTHUR ...
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Decisão da Presidência nº 32799 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2018
... Brasília, 17 de dezembro de 2018 ... Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente ... Reclte.(s) : Quality Transportes e Entregas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001195-40.2016.5.06.0172), 22-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. FATO IMPEDITIVO. ÔNUS DA PROVA. Diante do pedido de reconhecimento de vínculo empregatício apresentado pelo acionante, a parte demandada reconheceu a prestação de serviços na condição de Transportador Autônomo de Cargas (TAC), atraindo para si o ônus da prova a partir do fato impeditivo aduzido, na forma do art. 818,...
... Percebia remuneração fixa e MENSAL no importe de R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) ". Alegou que " fazia coletas e entregas para a empresa Reclamada. Prestava serviços de forma pessoal para a empresa, serviços esses essenciais às atividades econômicas da ré, quais ... -
Acórdão Nº 0020851-29.2016.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 12-08-2020
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. Negado o vínculo de emprego, mas admitida a prestação de trabalho, é do empregador o ônus da prova do fato impeditivo do direito, forte no que dispõem os artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC. Não tendo este se desincumbido a contento do ônus que lhe cabe e presentes os requisitos legais, impõe-se o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes.
... Outrossim, impugnam a remuneração arbitrada, afirmando que o autor recebia por entregas realizadas, totalizando média mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em poucas oportunidades auferiu valores superiores. Assim, caso ... -
Decisões Monocráticas nº 36741 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2020
... RECLAMAÇÃO PREJUDICADA ... Vistos etc ... Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por Quality Transportes e Entregas Rápidas Ltda ... com fulcro no art. 988 e seguintes do Código de Processo Civil em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho ...
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Decisão da Presidência nº 190094 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2020
... 14, destaquei), os quais 'estariam realizando diversas vendas e entregas de entorpecentes' (fl. 14) ... Assinalou o decisum de primeiro grau que 'os autuados, não obstante serem primários, estão envolvidos ao que tudo ...
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Decisões Monocráticas nº 190094 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2020
... 14, destaquei), os quais 'estariam realizando diversas vendas e entregas de entorpecentes' (fl. 14) ... Assinalou o decisum de primeiro grau que 'os autuados, não obstante serem primários, estão envolvidos ao que tudo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000801-96.2017.5.06.0172), 03-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. MOTORISTA AGREGADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 3º DA CLT. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. A relação de emprego só se reconhece quando há prestação de serviços de forma subordinada, pessoal, habitual e mediante a paga de salário (art. 3º da CLT). Motorista agregado que, consoante contrato de frete, presta serviços com seu próprio veículo, assumindo as despesas e...
... extrai que os motoristas agregados não eram obrigados a aceitar os serviços, bem como que eram convocados de acordo com a quantidade das entregas e que não tinham a jornada controlada. Defende que a decisão singular ofende o disposto no artigo 3º da CLT e, também, as teses firmadas no ... -
Acórdão Nº 27138 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
... pelo pessoal do escritório da reclamada e era utilizado ... para monitorarem as entregas durante o dia; que ligavam ... 4 a 5 vezes ao dia; que não podia se negar a carregar frete, ... sob pena de gancho; que nunca carregou para outras ...
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Decisões Monocráticas nº 151242 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2017
... fevereiro e março de 2017, para CARLOS PEREIRA, sócio de JORGE PICCIANI; Que CARLOS PEREIRA ligou então para o declarante para ajustar as entregas; Que esses pagamentos foram feitos pessoalmente pelo declarante na casa de CARLOS PEREIRA em um condomínio na Barra da Tijuca; Que mostrada foto ...
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Decisão da Presidência nº 151242 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2017
... fevereiro e março de 2017, para CARLOS PEREIRA, sócio de JORGE PICCIANI; Que CARLOS PEREIRA ligou então para o declarante para ajustar as entregas; Que esses pagamentos foram feitos pessoalmente pelo declarante na casa de CARLOS PEREIRA em um condomínio na Barra da Tijuca; Que mostrada foto ...
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Decisão da Presidência nº 146666 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2017
... 1887/1890) confirma que OCTACILIO é Presidente da Rio Ônibus ... Ademais, os colaboradores apontaram o número telefônico, cujas entregas eram ajustadas (2215-9940) ... E, de fato, foi apurado pelo MPF que o telefone está registrado em nome de OCTACÍLIO DE ALMEIDA MONTEIRO ... Em ...
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Decisão da Presidência nº 146813 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2017
... na sede do Ministério Público: Que os pagamentos feitos a CARLOS MIRANDA eram destinados ao ex-governador SERGIO CABRAL; Que as entregas feitas a CARLOS MIRANDA se davam da seguinte forma: CARLOS MIRANDA entrava em contato com JOSÉ CARLOS LAVOURAS, indicando o endereço da entrega; ...