Mecanismos para a Implementação do Estatuto do refugiado de 1951
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Um ensaio sobre a problemática dos deslocados ambientais: A perspectiva legal, social e econômica
O presente artigo tem por objetivo oferecer subsídios para a reflexão sobre a problemática dos deslocados internos por empreendimentos de barragens. Aborda a expansão das hidrelétricas no Brasil, problematizando a relação produção de energia X direitos humanos e ambiental. Apresenta como fundamento legal as leis, normas e convenções que arbitram a questão e enumera os desafios frente ao aumento...
... 1967 complementam o regime da Convenção de 1951 e a questão dos refugiados passa a ganhar corpo ... mecanismos de preparação e respostas em casos ... a matéria e amplia o entendimento de refugiado, incluindo as pessoas que fogem de condições ... Segundo a Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951, refugiado é aquele que: ... Contudo, mesmo com sua implementação em 1954, os problemas relativos a refugiados ... -
Decretos Numerados. DEC N.9603 - COMITRATE
... Refugiado e Apátrida, Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas ... Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951, o Protocolo de 1967 e a ... , de 22 de julho de 1997, que definem mecanismos para a implementação do ... Estatuto dos ...
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Os direitos sociais dos servidores públicos à luz da redefinição da supremacia do interesse público no estado democrático de direito
O presente artigo pretende repensar a natureza dos direitos sociais do servidor público, no modelo participativo-consensual instaurado pelo Estado Democrático de Direito, tendo em vista a tutela da situação jurídica do agente. Na análise de tal objeto, o trabalho obedeceu à técnica de pesquisa teórica e ao processo de estudo interdisciplinar. Inicialmente, estudaremos os direitos sociais...
... , apenas, que a lei instituíra novo estatuto, unificando o regime e tornando-o unilateral, nos ... direitos individuais constitui implementação do interesse público. Nesse sentido, Binenbojm ... mecanismos de base consensual é mais ajustado à ... do ato, a autoridade pública tem se refugiado na ideia de supremacia do interesse público, ... da década de 50, Paulo Neves de Carvalho (1951), ao estudar os direitos subjetivos em face da ... -
Acórdão nº 2005.01.00.059918-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Octubre de 2005
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTRANGEIRO CONDENADO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTE. PENA CUMPRIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRISÃO PARA EXPULSÃO PRORROGADA. EXCESSO DE PRAZO ALEGADO. PEDIDO DE REFÚGIO. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LEI 9.474/97. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Estrangeiro condenado pela prática do tráfico de drogas com prisão decretada para fins...
... termos da Lei nº 9.474/97, que define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências, cujo órgão ... de reconhecimento de situação de refugiado suspende "sine die" qualquer procedimento ... -
Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... como a conclusão do Rodoanel e a implementação ... do Trem Intercidades ... O sucesso do ... , tais como: Manutenção dos mecanismos cênicos do Auditório ... SimónBolívar, ... Sarau virtual: Dia Mundial do Refugiado - ACNUR, ... MEMORIAL, Cátedra Sérgio Vieira de ... com seu Estatuto publicado no Diário Oficial do Estado de SP; ... 1951. É a maior fonte de dados hidrológicos básicos ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.258 do Mato Grosso do Sul, 01-09-2023
... a) Refugiado é aquele que “receando com razão ser ... Estatuto dos Refugiados, Art. 1º - A, nº 2, de 1951, com ... implementação ... Parágrafo único. A ARELIN deve tornar ... encontradas na internet, por meio de mecanismos de busca ... 21.6 Não haverá segunda chamada ...
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Decreto numerado
... no Artigo 2 do presente Acordo; (i) "refugiado", significa uma pessoa como tal definida pela venção relativa ao Estatuto dos Refugiados de 28 julho de 1951 e pelo ... especificamente para sua implementação". 3. Este Acordo também será aplicado à legisla\xC3" ... Competentes das Partes estabelecerão mecanismos de transferências de divisas para o pagamento ...
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Diário Oficial del 28-05-2019 - Poder Legislativo
... para a população contemplada por mecanismos ... de proteção social como Bolsa Família e ... em virtude do dia mundial do Migrante e Refugiado, cujo lema principal era: “Acolher, ... Difusora de Garanhuns foi fundada no ano de 1951", quando Celso Galvão era o ... Prefeito do munic\xC3" ... planejamento e implementação de políticas públicas, programas e projetos de ... A Assembleia Geral poderá, na forma do Estatuto, alterar a sede indicada nesta Cláusula, por ...
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DECRETO Nº 10.038, DE 2 DE OUTUBRO DE 2019
... que uma pessoa mora habitualmente; k) "Refugiado" designa os refugiados no sentido da Convenção de 28 de julho de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados e do ... necessárias para a implementação deste Acordo, bem como designar os organismos de ... Competentes das Partes estabelecerão mecanismos de transferências de divisas para o pagamento ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9719 do Mato Grosso do Sul, 14-08-2018
... IV - conceber e implementar mecanismos de disseminação das ... informações ... implementação, o acompanhamento e a avaliação das ações, ... REFUGIADO, FRONTEIRA, MUDANÇA CLIMÁTICA, ... ECONOMIA ... /MS, CPF n° 105.723.411-72, nascido em 14/06/1951, ... natural de Tres Fronteiras/SP, filho de ... de 1990, Estatuto da PMMS. A contar de 12/07/2017, conforme ...