medicamentos veterinarios
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Acórdão, Processo nº 5000526-64.2021.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-07-2022
... REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA. VENDA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS E COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS VIVOS. DESNECESSIDADE. LEI N ...
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Decisão da Presidência nº 124 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2020
... ao controle e fiscalização sanitária pela Agência: I - medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e ... orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários. (eDoc. 9, p. 6-7) A Procuradoria-Geral da República apresentou agravo ...
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Decisões Monocráticas nº 124 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2020
... ao controle e fiscalização sanitária pela Agência: I - medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e ... orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários. (eDoc. 9, p. 6-7) A Procuradoria-Geral da República apresentou agravo ...
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Patrimônio cultural e maus-tratos a animais: um álibi inconstitucional
O meio ambiente tem sua defesa prevista constitucionalmente, bem como a lei 9605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. No entanto, ainda persistem práticas individuais ou através de pessoas jurídicas de maus tratos a animais sob o álibi de fazerem parte de nossa cultura, como vaquejadas, rodeios e
... locais, são também frequentemente encontrados medicamentos de uso veterinário, pares de ‘luvas de treinamento’ ... finição das categorias, além de medicamentos veterinários de atendimento de emergência. Contam os animais com ... -
Decisão monocrática nº 1011778-77.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 12-07-2021
... Apelada: J. P. Rodrigues Comércio de Medicamentos Veterinários Ltda – ME ... DECISÃO MONOCRÁTICA: ... Trata-se de ...
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Decisão Monocrática nº 5000023-92.2013.404.7003 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 23 de Mayo de 2017
... 5.517/68, a venda de medicamentos veterinrios - o que no abrange a administrao de frmacos no mbito de um ...
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Decisão Monocrática nº 5073669-67.2015.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 2 de Junio de 2017
... 5.517/68, a venda de medicamentos veterinrios - o que no abrange a administrao de frmacos no mbito de um ...
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Decisão Monocrática nº 5051645-16.2013.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 5 de Junio de 2017
... 5.517/68, a venda de medicamentos veterinrios - o que no abrange a administrao de frmacos no mbito de um ...
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Decisão Monocrática nº 5024020-36.2015.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 5 de Junio de 2017
... 5.517/68, a venda de medicamentos veterinrios - o que no abrange a administrao de frmacos no mbito de um ...
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Decisão Monocrática nº 5011643-61.2014.404.7102 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 5 de Junio de 2017
... 5.517/68, a venda de medicamentos veterinrios - o que no abrange a administrao de frmacos no mbito de um ...
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Decisão Monocrática nº 5013126-26.2014.404.7200 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 5 de Junio de 2017
... 5.517/68, a venda de medicamentos veterinrios - o que no abrange a administrao de frmacos no mbito de um ...
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Decisão Monocrática nº 5051929-58.2012.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 6 de Junio de 2017
... 5.517/68, a venda de medicamentos veterinrios - o que no abrange a administrao de frmacos no mbito de um ...
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Decisão Monocrática nº 5039264-10.2012.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 6 de Junio de 2017
... 5.517/68, a venda de medicamentos veterinrios - o que no abrange a administrao de frmacos no mbito de um ...
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Decisão Monocrática nº 5004944-06.2014.404.7215 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 6 de Junio de 2017
... 5.517/68, a venda de medicamentos veterinrios - o que no abrange a administrao de frmacos no mbito de um ...
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Decisão Monocrática nº 5004140-26.2013.404.7004 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 6 de Junio de 2017
... 5.517/68, a venda de medicamentos veterinrios - o que no abrange a administrao de frmacos no mbito de um ...
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Decisão Monocrática nº 5051720-89.2012.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 6 de Junio de 2017
... 5.517/68, a venda de medicamentos veterinrios - o que no abrange a administrao de frmacos no mbito de um ...
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Decisão Monocrática nº 5004140-26.2013.404.7004 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 6 de Junio de 2017
... 5.517/68, a venda de medicamentos veterinrios - o que no abrange a administrao de frmacos no mbito de um ...
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Decisão Monocrática nº 5010961-40.2013.404.7200 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 6 de Junio de 2017
... 5.517/68, a venda de medicamentos veterinrios - o que no abrange a administrao de frmacos no mbito de um ...
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Decisão Monocrática nº 5003824-33.2015.404.7104 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 6 de Junio de 2017
... 5.517/68, a venda de medicamentos veterinrios - o que no abrange a administrao de frmacos no mbito de um ...
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Decisão Monocrática nº 5003875-20.2015.404.7112 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 7 de Junio de 2017
... 5.517/68, a venda de medicamentos veterinrios - o que no abrange a administrao de frmacos no mbito de um ...
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Decisão Monocrática nº 5003331-15.2013.404.7205 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 7 de Junio de 2017
... 5.517/68, a venda de medicamentos veterinrios - o que no abrange a administrao de frmacos no mbito de um ...
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Decisão Monocrática nº 5002973-58.2015.404.7115 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 7 de Junio de 2017
... 5.517/68, a venda de medicamentos veterinrios - o que no abrange a administrao de frmacos no mbito de um ...
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Decisão Monocrática nº 5002309-95.2013.404.7212 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 7 de Junio de 2017
... 5.517/68, a venda de medicamentos veterinrios - o que no abrange a administrao de frmacos no mbito de um ...
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Decisão Monocrática nº 5001049-96.2011.404.7003 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 7 de Junio de 2017
... 5.517/68, a venda de medicamentos veterinrios - o que no abrange a administrao de frmacos no mbito de um ...
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Decisão Monocrática nº 5003048-03.2015.404.7114 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 7 de Junio de 2017
... 5.517/68, a venda de medicamentos veterinrios - o que no abrange a administrao de frmacos no mbito de um ...