medicamentos veterinarios
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Decreto nº 5.053 de 22/04/2004. APROVA O REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE USO VETERINARIO E DOS ESTABELECIMENTOS QUE OS FABRIQUEM OU COMERCIEM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... área destinada à manipulação ou fabricação de produtos veterinários, com instalações que satisfaçam o volume e a capacidade de produção ... biológicos, farmacêuticos, farmoquímicos e alimentos com medicamentos, será obrigatória a existência de instalações separadas, dotadas de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001781-14.2017.5.07.0011), 2020-05-25
... da empresa reclamada NÃO se restringe ao comércio de medicamentos veterinários, pois conforme consta na 4ª alteração do contrato social ...
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Decisão Monocrática nº 5001146-15.2015.404.7211 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 25 de Agosto de 2016
... : "se estabelecimentos comerciais que vendem animais vivos e medicamentos veterinários estão, ou não, obrigados a efetuar o registro no ...
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Petshop não precisa contratar veterinário nem se registrar em conselho
Petshop não precisa contratar veterinário ou se registrar em conselho
Lojas que vendem animais vivos e medicamentos veterinários não precisam ser registradas no Conselho Regional de ... -
Acórdão, Processo nº 0070643-17.2015.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 10-06-2022
... REGISTRO DE PESSOA JURDICA. VENDA DE MEDICAMENTOS VETERINRIOS E COMERCIALIZAO DE ANIMAIS VIVOS. DESNECESSIDADE. LEI N ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001781-14.2017.5.07.0011), 2020-09-29
... ória de que dedica-se a reclamada ao comércio de produtos veterinários como sua atividade principal, não estando abrangido pelo sindicato autor ... tem como principal atividade o comércio varejista de medicamentos veterinários - CNAE 4771704". Não se vislumbra, portanto, que seus ...
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Decisões Monocráticas nº 859012 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2015
... Penal, visto que teria importado do Uruguai, via correio, medicamentos de uso veterinário sem o registro no órgão de vigilância sanitária ... PROCESSUAL PENAL ... IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE ... DESCLASSIFICAÇÃO ...
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Acórdão nº 1011906-97.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 06-12-2022
REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA – COMÉRCIO VAREJISTA - ATIVIDADE NÃO INERENTE À MEDICINA VETERINÁRIA - EXIGÊNCIA DA PRESENÇA DE MÉDICO VETERINÁRIO E DE REGISTRO NO RESPECTIVO CONSELHO – DESNECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA.O registro de empresa no Conselho Regional de Medicina Veterinária, nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517, de 23...
... , artigos e alimentos para animais de estimação, bem como medicamentos veterinários ... Apesar de intimado, a Apelada deixou de apresentar ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001781-14.2017.5.07.0011), 2019-11-27
... ória de que dedica-se a reclamada ao comércio de produtos veterinários como sua atividade principal, não estando abrangido pelo sindicato autor ... tem como principal atividade o comércio varejista de medicamentos veterinários - CNAE 4771704". Não se vislumbra, portanto, que seus ...
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Decisão Monocrática nº 5009947-39.2013.404.7000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 13 de Septiembre de 2013
... quais as atividades de competência privativa dos médicos veterinários, a saber: ... Art 5º É da competência privativa do médico veterinário ... 1. A venda de animais vivos e de medicamentos veterinários não se confunde com a atividade básica reservada ao ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 51, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
... medicamentos veterinários em alimentos de origem animal. A Diretoria Colegiada da ...
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Decisão Monocrática nº 5000010-64.2011.404.7003 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 19 de Mayo de 2017
... 5.517/68, a venda de medicamentos veterinrios - o que no abrange a administrao de frmacos no mbito de um ...
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Decisão monocrática Nº 1366860 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-02-2022
... 5.517/68, a venda de medicamentos veterinários - o que não abrange a administração de fármacos no ...
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Atos administrativos, REGULAMENTO RECONHECIMENTO CARNE PREMIUM GAÚCHA 1- Objetivo: O presente regulamento estabelece
... vacinas e medicamentos ... Em caso de observação de alterações no comportamento e ... estado ... Observar os prazos de carência dos medicamentos ... veterinários, antes do envio dos animais para abate ... Sistema Blockchain ...
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Acórdão, Processo nº 5000396-53.2021.4.03.6007, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 24-10-2022
... de artigos de caça, pesca e camping; Comércio varejista de medicamentos veterinários; Comércio varejista de animais vivos e de artigos e ...
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Decisão da Presidência nº 1050173 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2017
... ao controle e fiscalização sanitária pela Agência: I - medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e ... orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários; III - cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes; IV - saneantes ...
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Atos administrativos, ABERTURAS PREGÃO ELETRÔNICO 0687/2021 Objeto: Registro de preços de equipamentos/materiais/ me
... Objeto: Registro de preos de equipamentos/materiais/ medicamentos veterinrios. ABERTURA: 21/09/2021, s 09h PROCESSO: 21/1300-0006761-2 ...
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Atos administrativos, ABERTURAS PREGÃO ELETRÔNICO EDITAL PE 0692/2023 Objeto: Armamentos/explosivos/munições. DATA: 11
... /2023 Objeto: Registro de preços de equipamentos/materiais/medicamentos veterinários ... DATA: 12/09/2023, às 09h PROCESSO: 23/1300-0005848-7 ...
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Atos administrativos, ABERTURAS PREGÃO ELETRÔNICO 0713/2021 Objeto: Equipamentos/pecas/acessórios p/agricultura/pecuária
... p/agricultura/pecuria e pesca; equipamentos/materiais/medicamentos veterinrios. ABERTURA: 28/09/2021, s 09h PROCESSO: 21/1300-0006957-7 ...
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Atos administrativos, ABERTURAS PREGÃO ELETRÔNICO 9286/2022 Objeto: Permissão remunerada de uso de área para instalação d
... equipamentos/materiais/medicamentos veterinários ... ABERTURA: 09/08/2022, às 09h PROCESSO: ...
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Atos administrativos, ABERTURAS PREGÃO ELETRÔNICO EDITAL PE 0514/2023 Objeto: Equipamentos/componentes/acessórios para c
... /2023 Objeto : Registro de preços de equipamentos/materiais/medicamentos veterinários ... DATA: 19/07/2023, às 09h PROCESSO: 23/1300-0004700-0 ...
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Decisão monocrática Nº 1379909 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2022
... social da apelante - comércio de produtos agropecuários, medicamentos veterinários, animais vivos e rações - não envolve atividades ...
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Decisão monocrática Nº 1381895 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2022
... social da apelante - comércio de produtos agropecuários, medicamentos veterinários, animais vivos e rações - não envolve atividades ...
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Acórdão, Processo nº 0000637-34.2016.4.03.6122, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 24-06-2022
... atividades desenvolvidas pela embargante comrcio varejista de medicamentos veterinrios, animais vivos e de artigos e alimentos para animais de ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.43.000509-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 07-02-2019
... 5.517/68, a venda de medicamentos veterinrios - o que no abrange a administrao de frmacos no mbito de um ...