medida provisória 143
- LEI ORDINÁRIA Nº 11933, DE 28 DE ABRIL DE 2009. Altera a Medida Provisoria 2.158-35, de 24 de Agosto de 2001, as Leis 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 8.383, de 30 de Dezembro de 1991, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.666, de 8 de Maio de 2003, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; Revoga Dispositivos das Leis 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.488, de 15 de Junho de 2007, e 8.850, de 28 de Janeiro de 1994, para Alterar o Prazo de Pagamento Dos Impostos e Contribuições Federais que Especifica, Reduzir a Base de Calculo da Contribuição do Produtor Rural Na Venda Dos Produtos que Especifica e Efetuar Ajustes Na Tributação do Cigarro; e da Outras Providencias.
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Modalidades de contrato de trabalho
... da demissão e o direito à garantia provisória no emprego pelo prazo de um ano após o gozo do ... 1999, com a publicação da reedição da Medida Provisória n. 1.779-11, restou alterado tal ... 143, § 3º (também acrescido pela Medida ...
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Lei n. 8.009, de 29 de março de 1990
... que o Presidente da República adotou a Medida Provisória n. 143, de 1990, que o Congresso ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 6 de 18/03/2008. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QEU DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO NUMERO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA NUMERO 385, DE 22 DE AGOSTO DE 2007, QUE 'ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARITGO 1 DA LEI NUMERO 11.368, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2006, PARA ESTENDER AO TRABALHADOR RURAL ENQUADRADO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 143 DA LEI NUMERO 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1001.', TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 27 DE MARÇO DE 2008, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.
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Da execução trabalhista
... ário também ao interesse público, na medida em que há mais custos do Estado para a prática ... 1º da Medida Provisória 2.220, de 04 de setembro de 2001), de concessão ... 143 da SDI-II) ... Aliás, sobre a prisão de ...
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Legislação
... mencionadas categorias, precisando em que medida a Convenção foi executada ou ele se propõe a ... ão o responsável pela guarda provisória ... Art. 120. A inclusão no PPCAAM ... 143, de 8 de março de 1990, que deu origem a esta ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 48 de 06/09/2006. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 312, DE 19 DE JULHO DE 2006, QUE 'PRORROGA, PARA O TRABALHADOR RURAL EMPREGADO, O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991', TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 18 DE SETEMBRO DE 2006, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.
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Decisões Monocráticas nº 1196 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Abril de 2015
... ão Cível Originária, com requerimento de medida cautelar, ajuizada em 30.6.2008 pelo Estado de ... e militares, instituído pela Medida Provisória estadual n. 143, publicada em 29.11.2007 ... A ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... , e 11.772, de 17 de setembro de 2008, a Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001, ... ); deste segue por uma linha reta, com azimute 143°55'00,8" e distância aproximada de 215,73 ...
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Um pouco do que nos ensinou o professor José Roberto Vieira: uma humilde homenagem a um grande exemplo
... , havia o exame pormenorizado – na medida do possível, evidentemente – dos impostos em ... Em razão do artigo 7º da Medida Provisória n. 685, de 21 de julho de 2015, enviamos uma ... 143-149, 1991; xxiii) Princípios Constitucionais e ...
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Versão original
Decreto nº 9.711 de 15/02/2019. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019 e dá outras providências.
... 3º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de ... 118 e art. 143, caput e § 1º ... Art. 14. O Ministro de ...
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A impenhorabilidade do bem de família do fiador no contrato de locação comercial
Objetivo deste trabalho é fazer uma análise do posicionamento do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça frente à possibilidade de penhora do bem de família do fiador no contrato de locação comercial. Essa ponderação será feita à luz de dois julgados que são considerados relevantes acerca dessa temática: o RE 605.709 do STF e o REsp 1.363.368, que deu origem à Súmula 549 do STJ. O
... os contratos de locação comercial, na medida em que – embora não envolva o direito à ... Exposição de motivos da Medida Provisória nº 143, de 08 de março de 1990 ... Brasília, DF: ... -
Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990 - Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família
... que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 143, de 1990, que o Congresso ...
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Leis
... 143; 144; 147; 359; 366; 372; 377; 379; 387 a 396; ... (NR) (Parágrafo acrescentado pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 24.8.2001, DOU ...
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Decreto nº 4.929 de 23/12/2003. ATRIBUI AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES A COMPETENCIA PARA ATUAR COMO ORGÃO GESTOR DO FUNDO DE GARANTIA A EXPORTAÇÃO - FGE.
... ção, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória no 143, de 11 de dezembro de 2003, ...
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Princípios Informativos da Execução
... é por isso que os litigantes colaboram, na medida de seu interesse, para as investigações ... : “Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a ... 143, de 8 de março de 1990. Ora, o art. 62, caput , ...
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Princípios informativos da execução
... é por isso que os litigantes colaboram, na medida de seu interesse, para as investigações ... : “ Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a ... 143, de 8 de março de 1990. Ora, o art. 62, caput , ...
- Decisão monocrática Nº 1326366 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
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Decisões Monocráticas nº 1269218 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
... Eficácia ex nunc ... Medida extraordinária condicionada à presença de ... CONVERSÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA ... TEMA 278 DA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO ... da conversão da Medida Provisória 143/2007), do Estado de Santa Catarina, incide apenas ...
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Decisão da Presidência nº 890 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Septiembre de 2015
... de Santa Catarina editou, em 29/11/2007, a Medida Provisória 143/2007, posteriormente transformada ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1522-002, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: ... Art. 1º Os arts. 9º, 38, 46, 47, 87, 91, 92, 118, 143 e 243 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passam a vigorar com as seguintes alterações: ... "Art. 9º ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... nas posições 33.03 a 33.07 da TIPI (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de ... 3º, § 3º) ... Art. 143. Os produtos sujeitos ao regime previsto no art ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1522, DE 11 DE OUTUBRO DE 1996. Altera Dispositivos da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e da Lei 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e da Outras Providencias.
... 62 da Constituição adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: ... Art. 1º Os arts. 9º, 38, 46, 47, 87, 91, 92, 118, 143 e 243 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passam a vigorar com as seguintes alterações: ... ?Art. 9º ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 143. Nas causas propostas pela União ou contra ela, ... a União, o Estado ou o Município a medida não será concedida in limine, sem audiência ... III, pela sucessão provisória ... Art. 583. Passados dois (2) anos da ...
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Acórdão, Processo nº 0008139-73.2019.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 30-08-2022
... por norma específica com a edição da Medida Provisória 441/2008, posteriormente convertida ... observada, prevista originalmente no artigo 143 da Medida Provisória 441, de 29/8/2008, ...