medida provisoria 1477
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O princípio da tutela jurisdicional efetiva
... IX.5.3 Tutela provisória (em geral). Tutelas antecipadas e ... ções, as quais podem se configurar na medida em que se harmonizem com as garantias e ... recursos administrativos como regra geral 1477 , o requisito do esgotamento da via ...
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Acórdão nº 2008/0128716-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... -Lei 3.365⁄41, redação dada pela Medida" Provisória nº 1.901-31, de 26⁄10⁄99 e reedi\xC3" ...
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Acordão da Terceira Turma, 22-06-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADACOM COBRANÇA DE MULTA CONVENCIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. FIADORES. EXONERAÇÃO. REEXAME DE FATOSE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal deorigem, aplicando o direito que entende cabível à...
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Acordão da Quarta Turma, 22-03-2021
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DEFAZER. DEVOLUÇÃO DE BEM POR CONTA DE REFORMA DE LIMINAR EM AÇÃO DEBUSCA E APREENSÃO. MULTA DIÁRIA. EXORBITÂNCIA. POSSIBILIDADE DEREVISÃO. ASTREINTES. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO.1. Consoante entendimento desta Corte Superior, é possível a reduçãodo valor das astreintes nas hipóteses em que a sua fixação ensejarmulta de valor muito superior...
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Escravocratas, machistas e neoliberais: discursos sobre o trabalho doméstico no Brasil
... âmica é necessariamente conflitiva, na medida em que interesses opostos de patrões e patroas e ... 30, n. 1477, maio 2013 ... ANDRADE, Dárcio Guimarães de ... -desemprego, da aprovação da Medida Provisória n. 668/2015, que, ao disciplinar e elevar ...
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Direito Civil
... tiver sua eficácia suspensa por meio de medida cautelar em ação declaratória de ... lei autoriza a abertura da sucessão provisória ... A: incorreta, pois muito embora a lei ...
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Dos embargos de terceiro
... Por essa razão, a medida excepcional só poderá ser levada a efeito ... a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido ...
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ACÓRDÃO Nº 2909 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 01-12-2021
RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO. DADOS RELACIONADOS ÀS AÇÕES DE COMBATE À COVID-19 NAS ÁREAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PREVIDÊNCIA SOCIAL E GESTÃO TRIBUTÁRIA. QUINTA ETAPA. DADOS SOBRE O AUXÍLIO EMERGENCIAL 2021. INDÍCIOS DE INCLUSÃO INDEVIDA. VERIFICAÇÃO DE VÍNCULO FORMAL ATIVO. MONITORAMENTO DAS DELIBERAÇÕES DO TCU. ENCAMINHAMENTO DO RELATÓRIO AOS ÓRGÃOS INTERESSADOS. DETERMINAÇÃO AO MINISTÉRIO DA...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 1122-02.2010.5.12.0014)
... 1477/1478) ... 8.212/91, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 331-42.2012.5.06.0010) 15-08-2018
... ao período posterior à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei ... 1477-87) ...
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Acórdão, Processo nº 5006997-20.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-09-2022
... indisponibilidade dos bens dos réus;c) a medida de indisponibilidade de bens objetiva evitar a ... que for cabível, o regime da tutela provisória de urgência da Lei nº 13.105, de 16 de março ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000435-95.2021.5.06.0211), 09-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO. Fere à natureza sinalagmática do contrato de trabalho que a Empregadora possa auferir o resultado dos trabalhos de seu Empregado, mas não lhe confira a contraprestação correspondente com esse trabalho de maior qualificação técnica. O Reclamante se desincumbiu no ponto do encargo que detinha, de acordo com o art. 818, I da CLT: a prova
... 1406, 1418, 1442/1443 e 1448/1477. Por sua vez, os cartões manuais de fls. 1394 ... ), o que é razoável de se compreender, na medida em que fere à lógica que a Empregadora ... Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 54600-83.2014.5.13.0004)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR ÀS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. 2. OBRIGAÇÃO DE FAZER: EMISSÃO DE CAT (COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO) NOS MOLDES DA LEI E ABSTENÇÃO DE DISPENSA DE EMPREGADOS EM...
... MEDIDA PREVENTIVA ... CABIMENTO. MATÉRIA ... Lei 7.347/85, introduzido pela Medida Provisória 2.180- 35/2001, veda a ... veiculação ... substituto processual único (E-RR-1477-08.2010.5.03.0064, relator Ministro Augusto ... -
PORTARIA Nº 1.477, DE 31 DE MARÇO DE 2023
... Medida Provisória Nº 1.124, DE 13 de junho de 2022, e ...
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PORTARIA GPR Nº 1.477, DE 22 DE AGOSTO DE 2022
... 15 da Medida Provisória 2.225-45/2001, e no art. 3º da Lei ...
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Diário Oficial de 07-12-2023 - Poder Legislativo
... quanto à aprovação da ... medida sem debate com os ... gestores municipais ... Projeto de Lei Complementar Nº 1477/2023 ... Autor: Defensor Público Geral do Estado ... outros espaços destinados, ainda que provisória e temporariamente, para a realização de eventos ...
- Acórdão, Processo nº 5022219-62.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 20-12-2021
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Acórdão, Processo nº 5012416-55.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-09-2022
... in mora, a requerente afirma que sem a medida pretendida sofrerá constrição do seu ... provisória, o que a obrigará a efetuar o depósito judicial ...
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Dos Embargos de Terceiro
... Por essa razão, a medida excepcional só poderá ser levada a efeito ... a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido ...
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Acórdão Nº 08091698220198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 21-05-2020
... tem natureza alimentar, de modo que a medida antecipatória deve ser deferida ... Citou ... PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ...
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Acordão da , 10-05-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE.1. A súmula 7/STJ, nos moldes em que preconizada por inúmeros precedente desta Casa, utilizada quando da análise de questões envolvendo coisa julgada e cálculos de perÃcia e liquidação, não encontra aplicabilidade ao...
... haviam requerido a execução provisória do julgado ... (fl. 682), contra a qual a CEF ... na fixação da indenização. (fls. 1472/1477) ... Às fls. 1491/1495, os Agravados requereram ... RECURSOS ESPECIAIS - MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL EM AÇÃO DE ... DISSOLUÇÃO ... -
Decisao Nº 8001642-85.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 22-02-2022
... o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para DETERMINAR que o BANCO C6 ... presença dos requisitos acima, deferiu a medida liminar pleiteada ... Não obstante, cumpre ... 1474-1477) ... Nesta senda, cumpre pontuar que o fato de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-Ag-AIRR - 1002218-86.2014.5.02.0462)
EMBARGOS - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VALIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DETERMINADO Não há vedação legal à substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial com prazo de vigência...
... medida em que estabelecia prazo de vigência limitado ... ao agravo. (fls. 1472/1477 – destaquei) ... A Embargante invoca a ... definitiva ou provisória. Não há imposição legal para que tal ... -
Decisões Monocráticas nº 5768 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Marzo de 2015
... reclamação constitucional, com pedido de medida liminar, ajuizada por Leonardo Magalhães Avelar ... , porquanto encontra-se em execução provisória de sua pena, e a Sala de Estado Maior é ...
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Acórdão Nº 0127000-23.2009.5.04.0004 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-11-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. COISA JULGADA. Na fase de liquidação é vedado inovar ou modificar o contido no título executivo, consoante o disposto no artigo 879, parágrafo 1º, da CLT. Deve ser mantido o FACDT/TR como índice de correção monetária na presente situação, uma vez que o título exequendo determina expressamente a aplicação de tal índice, havendo, portanto,...
... cálculos de liquidação (execução provisória - fl. 1447 do pdf), a reclamante apresentou sua ... 1477/1533 do pdf) ... Após sucessivas impugnações ... ção remanescente, dada a ineficácia da medida, se concedida apenas a final, liberando-se à ...