medida provisória 1704 1998
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Acordão da Segunda Turma, 31-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. DÉBITOS FISCAISNFLSs. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTENTE.RENÚNCIA DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 282 E 356, AMBAS DO STF.I -Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Banco Alfa deInvestimentos S.A. contra o Instituto Nacional do Seguro Social ?INSS objetivando anular os...
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Acordão da , 03-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PEDÃGIO. EXAÇÃO. EMBARGOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LEI MUNICIPAL. NECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 (ART. 1.022 DO CPC/2015). INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. DESPESAS PROCESSUAIS. FIANÇA. NÃO INTEGRAÇÃO.I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Concessionária Sistema Anhanguera Bandeirantes à execução...
... janeiro de 1993 a junho de 1998. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido ... 307-310): ( ... ) A citada ... medida provisória estendeu aos servidores públicos ... - Medida Provisória nº 1.775-6 de 14/12/1998. ESTENDE AOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL A VANTAGEM DE VINTE E OITO VIRGULA OITENTA E SEIS POR CENTO, OBJETO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Decisão Nº 08042222620128200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 10-12-2020
... reajustado em razão das disposições da Medida Provisória n. 1.704-5/1998, que determinou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030248920214050000), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0803024-89.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804
... 4. Defende a UFPE que a medida cautelar de protesto (dezembro/2013) não passou ... 1704/98 ... Também neste ponto o acórdão se ... cálculos não pode ser posterior a 30/06/1998, haja vista que a Medida Provisória 1.704, ... -
Acórdão nº 2010/0113225-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28, 86%. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. FUNDAMENTO INSUFICIENTEMENTE ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. 1. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de
... PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. MP 1.704⁄1998. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO ... de Segurança nº 22.307-7, foi editada a Medida Provisória nº 1.704, de 30 de junho de 1998, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08049666420184050000), 14-07-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NOS TEMAS DECIDIDOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 1.336.026/PE E 1.235.513/AL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE DE 28,86% NÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão...
... , restou determinada na aludida Medida Cautelar Incidental, a implantação do reajuste ... repetitivo, eis que quando promulgada a MP 1704/98, que concedeu a todos os servidores civis o ... /proventos de janeiro de 1993 a junho de 1998, ficando determinado pela Medida Provisória nº ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0047522-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OFENSA AO ART. 2º, § 2º, DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.704/1998. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1216873 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 6º da Medida" Provisória 1.704⁄1998; e art. 34 da Lei 8.904\xE2\x81" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00025221320104058200), 22-06-2021
PJE 0002522-13.2010.4.05.8200 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em juízo de retratação, deu provimento à apelação, para, afastando a prescrição do fundo de direito, julgar procedente o pedido de implantação do índice de 28,86%, observada a prescrição quinquenal, abatendo-se as diferenças pagas...
... CIVIS, a qual ocorreu por meio da Medida Provisória 1704/98 de 30/06/98. Assim, a r de julho de 1998, iniciou a contagem da prescrição quinquenal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08030445120194050000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0803044-51.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: CLAUDIO JOSE RAMOS DE MORAIS ADVOGADO: Gerson Mousinho De Brito RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803176-88.2015.4.05.8200 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... ao período de janeiro/1993 a junho/1998, foi facultado ao servidor, mediante acordo ... 6º da MP nº 1704/98 ... É sabido que eventuais compensações ... minorações, ao longo do tempo, à medida que o servidor público progride no ... Provisória nº 1.704, de 30 de junho de 1998, através da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal, 8ª TURMA ESPECIALIZADA. (Processo 0005211-29.2017.4.02.0000), 19-12-2017
... optado pela transação prevista na Medida Provisória n. 1704/1998, ... tendo como data ...
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Decisões Monocráticas nº 31820 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Septiembre de 2013
... 471 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA ... Decisão: Cuida-se de ... Executivo, por intermédio da Medida Provisória nº 1.704/1998, sucessivamente reeditada até a ...
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Decisão da Presidência nº 31820 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Septiembre de 2013
... 471 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA ... Decisão: Cuida-se de ... Executivo, por intermédio da Medida Provisória nº 1.704/1998, sucessivamente reeditada até a ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1775-006, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1998. Medida Provisória - Estende Aos Servidores Publicos Civis do Poder Executivo Federal a Vantagem de Vinte e Oito Virgula Oitenta e Seis por Cento, Objeto da Decisão do Supremo Tribunal Federal, e da Outras Providencias.
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Decisões Monocráticas nº 795457 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2014
... ser contada a partir da publicação da Medida Provisória nº 1.704/1998. 5 ... Agravo ...
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Decisão da Presidência nº 795457 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2014
... ser contada a partir da publicação da Medida Provisória nº 1.704/1998. 5 ... Agravo ...
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Acordão da , 09-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. SAT/RAT. CONTRIBUIÇÃO. AGENTES ELETIVOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. ÓBICES AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito de contribuições patronais de agentes eletivos. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No...
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Decisões Monocráticas nº 31926 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2015
... -se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Leoncio Pinheiro da Silva ... Executivo, por intermédio da Medida Provisória nº 1.704, de 30/6/1998, sucessivamente reeditada ...
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Decisão da Presidência nº 31926 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2015
... -se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Leoncio Pinheiro da Silva ... Executivo, por intermédio da Medida Provisória nº 1.704, de 30/6/1998, sucessivamente reeditada ...
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Acordão da , 19-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. HONORÃRIOS ADVOCATÃCIOS. PREVISÃO DE PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO NA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.I - Na...
... janeiro de 1993 a junho de 1998. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido ... 307-310): ( ... ) A citada ... medida provisória estendeu aos servidores públicos ... -
Decisão Monocrática de CE - CORTE ESPECIAL
... PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. MP 1.704/1998. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL ... RECURSO ... de Segurança nº 22.307-7, foi editada a Medida Provisória nº 1.704, de 30 de junho de 1998, ...
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Decisão Monocrática de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. MP 1.704/1998. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL ... RECURSO ... de Segurança nº 22.307-7, foi editada a Medida Provisória nº 1.704, de 30 de junho de 1998, ...
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Decisão Monocrática de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. MP 1.704/1998. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL ... RECURSO ... de Segurança nº 22.307-7, foi editada a Medida Provisória nº 1.704, de 30 de junho de 1998, ...
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Decisão Monocrática de T3 - TERCEIRA TURMA
... PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. MP 1.704/1998. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL ... RECURSO ... de Segurança nº 22.307-7, foi editada a Medida Provisória nº 1.704, de 30 de junho de 1998, ...