medida provisória 1704 1998
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nº 1999.01.00.065757-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 5 de Octubre de 1999
1. A sucessivamente reeditada Medida Provisória nº 1.704, de 30 de junho de 1998, que estendeu aos servidores públicos civis da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal o reajuste de 28,86% objeto de decisão pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 22.307-7/DF, não aproveita, como deixa claro o disposto em seu artigo 7º, àqueles
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Decisão da Presidência nº 1030053 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2017
... REAJUSTE DE 28,86% ... MEDIDA PROVISÓRIA 1704/98 ... PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE ... ção da Medida Provisória 1.704, de 30/06/1998, estendeu o reajuste de 28,86% aos servidores ...
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nº 1998.01.00.097338-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 4 de Diciembre de 2001
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS INGRESSOS NO REGIME JURÍDICO ÚNICO POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 243 DA LEI 8.112/90. TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PRESTADO SOB O REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DA LEIS DO TRABALHO. CÔMPUTO. REAJUSTE DE 28,86%. LEIS 8.622 E 8.627, DE 1993. 1.O artigo 100 da Lei nº 8.112/90 assegurou, para todos os efeitos, a contagem do tempo de serviço público federal, sem...
... , a perda de objeto, em face da Medida Provisória n° 1.704/98 e a prescrição ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5033283-13.2019.4.04.0000), 03-04-2021
... LEI 8.622 E 8.627 DE 1993. MEDIDA PROVISÓRIA 1704-2 DE 1998. DIFERENÇAS ...
- Acórdão, Processo nº 0045834-45.1997.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
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nº 2000.01.00.016199-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 13 de Marzo de 2000
1. A Medida Provisória nº 1.812-9, de 26 de fevereorp de 1999, reedição da série de provimentos provisórios iniciado com a Medida Provisória nº 1.704, de 30 de junho de 1998, não determina a perda de objeto das ações que visam ao reconhecimento do direito ao reajuste de 28,86%, até porque seu artigo 7º é expresso em determinar que valores relativos ao período de 1º de janeiro de 1993 a 30 de...
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PET NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE SE REDISCUTIR A LIDE. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia...
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Acordão da Segunda Turma, 19-04-2022
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EFEITOS FINANCEIROS. SÚMULA N. 85/STJ. INCIDÊNCIA. TEMA DECIDIDO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973.1. Inexiste contrariedade ao art. 535 do CPC/1973, quando a Corte local...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5008361-39.2018.4.04.0000), 24-03-2018
... LEI 8.622 E 8.627 DE 1993. MEDIDA PROVISÓRIA 1704-2 DE 1998. DIFERENÇAS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08091234620194050000), 19-12-2019
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... em função da superveniência da Medida Provisória nº. 1.704, de 30 de junho de 1998, ... -
Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDORES, ANUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO REAJUSTADA PELO ÍNDICE 28,86%. RECONHECIMENTO PELA CORTE DE ORIGEM. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - SÚMULA N. 7 DO STJ.1. Inexiste contrariedade ao art. 535, II, do CPC/1973 quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve...
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Acordão da Primeira Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO COM OS REAJUSTES PREVISTOS NAS LEIS 8.622/1993 E 8.627/1993. IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. ALCANCE DO TÍTULO EXEQUENDO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊN
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Decisão monocrática Nº 1352722 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-11-2021
... ça aponta no sentido de que a edição da Medida Provisória n° 1.704, de 20 de junho de 1998 ...
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Decisão monocrática Nº 38000 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... utilização da ação mandamental, na medida em que o ato de autoridade passível de tutela ... aos servidores civis pela Medida Provisória 1.704/1998; h) percentual de 3,17%, em função ...
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Decisão da Presidência nº 736584 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2020
... às diferenças de 28,86% por força da Medida Provisória 1.704/1998, última reedição sob o ...
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Decisões Monocráticas nº 736584 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2020
... às diferenças de 28,86% por força da Medida Provisória 1.704/1998, última reedição sob o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08176112420184050000), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0817611-24.2018.4.05.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO e outros ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO EMBARGANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO e outros...
... do cálculo do reajuste de 28,86% é a Medida Provisória 1.704, editada em 30 de junho de ... Provisória 1.704, editada em 30 de junho de 1998", razão pela qual deverá ser modificada a decis\xC3" ... -
Decisão da Presidência nº 982177 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2016
... de diferenças havidas entre 1993 e 1998 a título de reajuste de 28.86%, sobre a folha de ... ça do reajuste de 28,86% se inicia com a Medida Provisória 1.704/98, em 30/06/1998, assim, o ...
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Acordão da Segunda Turma, 04-05-2021
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DIFERENÇAS A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃODOS RECURSOS. FUNDEF. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, DO CPC/2015 NÃOCARACTERIZADA. QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS. DECISÃO CONTRÁRIAAOS INTERESSES DA PARTE. VERBAS PARA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DOENSINO. RETENÇÃO DE PARCELA PARA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOSCONTRATUAIS....
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Decisão da Presidência nº 33401 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2015
... NÃO OCORRÊNCIA ... MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA ... PROVIDÊNCIAS ... aos servidores civis pela Medida Provisória n.º 1704, de 1998, sucessivamente reeditada até ...
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Decisões Monocráticas nº 33401 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2015
... NÃO OCORRÊNCIA ... MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA ... PROVIDÊNCIAS ... aos servidores civis pela Medida Provisória n.º 1704, de 1998, sucessivamente reeditada até ...
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Decisões Monocráticas nº 33403 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2015
... NÃO OCORRÊNCIA ... MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA ... PROVIDÊNCIAS ... aos servidores civis pela Medida Provisória n.º 1704, de 1998, sucessivamente reeditada até ...
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Decisão da Presidência nº 33403 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2015
... NÃO OCORRÊNCIA ... MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA ... PROVIDÊNCIAS ... aos servidores civis pela Medida Provisória n.º 1704, de 1998, sucessivamente reeditada até ...
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Decisão da Presidência nº 33447 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2015
... MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA ... PROVIDÊNCIAS ... aos servidores civis pela Medida Provisória n.º 1704, de 1998, sucessivamente reeditada até ...
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Decisões Monocráticas nº 33453 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2015
... NÃO OCORRÊNCIA ... MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA ... PROVIDÊNCIAS ... aos servidores civis pela Medida Provisória n.º 1704, de 1998, sucessivamente reeditada até ...