medida provisória 1704 1998

Decisões Monocráticas nº 33453 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2015

... NÃO OCORRÊNCIA ... MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA ... PROVIDÊNCIAS ... aos servidores civis pela Medida Provisória n.º 1704, de 1998, sucessivamente reeditada até ...
Decisões Monocráticas nº 33447 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2015

... MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA ... PROVIDÊNCIAS ... aos servidores civis pela Medida Provisória n.º 1704, de 1998, sucessivamente reeditada até ...
Acórdão, Processo nº 0007357-55.2008.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 27-03-2020
Acórdão Nº 31822 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021

... considerada a Medida Provisória nº 1.704/1998. Frisa o caráter ...
Decisão monocrática Nº 37707 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-04-2021

... utilização da ação mandamental, na medida em que o ato de autoridade passível de tutela ... aos servidores civis pela Medida Provisória 1.704/1998; h) percentual de 3,17%, em função ...
Acórdão nº 2009/0207437-5 de T6 - SEXTA TURMA

... 1.704, de 30⁄6⁄1998, desde que realizada por agentes capazes e ... Entretanto, a edição da Medida Provisória, por si só, não significa que a ... ção, na medida que a Medida Provisória 1704⁄1998 determinara a compensação desses ...
Acórdão nº AgRg no REsp 1161875 / RJ de T6 - SEXTA TURMA

... 1.704, de 30⁄6⁄1998, desde que realizada por agentes capazes e ... Entretanto, a edição da Medida Provisória, por si só, não significa que a ... ção, na medida que a Medida Provisória 1704⁄1998 determinara a compensação desses ...
Acordão da , 14-11-2022
PROCESSO CIVIL. EMBAGOS DE DECLARAÃ‡ÃƒO NOS EMBARGOS DE DECLARAÃ‡ÃƒO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÃ‡ÃƒO DE OMISSÃƒO. OFENSA AO COMANDO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃƒO CARACTERIZAÃ‡ÃƒO. ARTIGOS DE LEI MENCIONADOS DE PASSAGEM NA PETIÃ‡ÃƒO DE RECURSO ESPECIAL. DEFICIÃŠNCIA NA FUNDAMENTAÃ‡ÃƒO. SÃšMULA N. 284 DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÃ‡ÃƒO PARCIALMENTE...

... obscuridade, omissão ou contradição, na medida em que concluiu que o agravo em ... recurso ... 1993 a junho de 1998. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido ... 307-310): ( ... ) A citada medida provisória estendeu ... aos servidores públicos civis a ...
Acórdão nº AgRg no AREsp 389354 / PB de T1 - PRIMEIRA TURMA

... que "o fato de que a Portaria MARE 2.179, de 1998, não adimpliu, por completo, o reajuste dos 6%, previsto pela Medida Provisória 1.704, de 1998, pode ser considerado ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 16299-22.2019.5.16.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMPREGADO FALECIDO. SUCESSORES. INAPLICABILIDADE DA DISCIPLINA DA LEI Nº 6.858/80. PREVALÊNCIA DA REGRA SUCESSÓRIA PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGALIDADE DO ATO QUE HABILITA UNICAMENTE A DEPENDENTE INSCRITA NA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA...

... Cópia do processo Execução Provisória em Autos Suplementares - ExProvAS ... suplementares, na medida em ter pendente exame de recurso, inclusive em ... MEDIDA PROVISÓRIA 1704-2 DE 1998. DIFERENÇAS SALARIAIS. FALECIMENTO DO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012722420174050000), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0801272-24.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO e outros ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ANÁLISE DE DECLARATÓRIOS...

... 1995, portanto, antes da publicação da Medida Provisória nº. 2.180/01, que introduziu o art ... 1.704, editada em 30 de junho de 1998 ... O pedido de liminar foi indeferido por ... o aumento previsto na Medida Provisória nº 1704 ...
Decisão da Presidência nº 31820 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Enero de 2016

... No mérito, postula a confirmação da medida liminar ... As informações foram prestadas ... públicos civis, pela MP nº 1.704/1998, que incorporou o valor antes pago em separado, ... Executivo, por intermédio da Medida Provisória nº 1.704, de 30/6/1998, sucessivamente reeditada ...
Os planos de previdência privada (vgbl e pgbl) na perspectiva familiar e sucessória: critérios para sua compatibilização com a herança e a meação
- Direito das sucessões
... Direito de Família e das Sucessões, na medida em que é pressuposto para uma vida digna um ... 1998. Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998). § ... LEI 8.622 E 8.627 DE 1993. MEDIDA PROVISÓRIA 1704-2 DE 1998. DIFERENÇAS SALARIAIS ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08031801420204050000), 07-07-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NOS TEMAS DECIDIDOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 1.336.026/PE E 1.235.513/AL. COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE DE 28,86% NÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo...

... Leis 8.622 e 8.627, foi editada em julho de 1998, quando a UFPE já havia interposto embargos de ... 1.º E 2.º, § 2.º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.704/98, SUCEDIDA PELA MP ... pelo STJ, haja vista que quando editada a MP 1704, de 30.07.1998, o processo já tinha sido julgado ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012415820164058400), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0801241-58.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VALDEMAR CANDIDO DE MEDEIROS FILHO ADVOGADO: Martsung Formiga Cavalcante E Rodovalho De Alencar REPRESENTANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN ADVOGADO: Martsung Formiga Cavalcante E Rodovalho De Alencar APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma PROCESSO

... MEDIDA PROVISÓRIA 2.131/2000. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, ... ão da Medida Provisória nº 1.704, de 30/06/1998, a Administração Pública Federal reconheceu o ...
Decisões Monocráticas nº 33261 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2014

... E, no mérito, pedem que seja ratificada a medida liminar ... É o relatório ... No caso sub ... públicos civis, pela MP nº 1.704/1998, que incorporou o valor antes pago em separado, ... a disciplina estabelecida na Medida Provisória 1.704, de junho de 1998 (atual MP 2.169-43, de ...
Decisões Monocráticas nº 33323 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Noviembre de 2014

... E, no mérito, pedem que seja ratificada a medida liminar ... É o relatório ... No caso sub ... públicos civis, pela MP nº 1.704/1998, que incorporou o valor antes pago em separado, ... a disciplina estabelecida na Medida Provisória 1.704, de junho de 1998 (atual MP 2.169-43, de ...
Acordão da Segunda Turma, 12-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS. ISSQN.ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022,AMBOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.ERRO MANTERIAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO.I - Na origem, trata-se de execução fiscal
Acordão da Segunda Turma, 15-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS. RESSARCIMENTO DOS VALORES RECOLHIDOS A MAIOR. AFASTAMENTO DA LEI ESTADUAL N. 6.374/1989. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO PARCIALMENTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 280 DO STF. I - Na...
Acordão da , 08-08-2022
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. MANDADO DE SEGURANÃ‡A. IOF. SEGURO. ATIVIDADES HOSPITALARES. NÃƒO INCIDÃŠNCIA. DENEGADA A SEGURANÃ‡A. ALEGAÃ‡ÃƒO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. INEXISTÃŠNCIA. ACÃ“RDÃƒO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÃŠNCIA DO STJ. APLICAÃ‡ÃƒO DA SÃšMULA N. 83 DO STJ.I - Na origem, trata-se de mandado de seguranÃ§a impetrado por Sociedade Beneficente...
Acordão da Segunda Turma, 10-08-2021
ADMINISTRATIVO. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS COM MUNICIPALIDADE. CONTRATO.PRORROGAÇÃO. FALTA DE PAGAMENTO. CONDENAÇÃO INCLUIU TAMBÉM ASMULTAS DE TRÂNSITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DOCPC/1973 NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA.CITAÇÃO.I - Na origem, a empresa JSL S/A ajuizou ação contra o Município...
Acordão do Primeira Seção, 11-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. ÍNDICE DE 28,86%. ACORDO. MEDIDA PROVISÓRIA1.704/98. LIMITAÇÃO JUNHO DE 1998. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDOQUANTO AO PONTO. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. UTILIZAÇÃOPARA REVER REGRA TÉCNICA DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.1. Trata-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pela União emprocedimento executivo no qual se busca a incorporação de diferençasresiduais...
Acordão da Segunda Turma, 31-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. DÉBITOS FISCAISNFLSs. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTENTE.RENÚNCIA DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 282 E 356, AMBAS DO STF.I -Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Banco Alfa deInvestimentos S.A. contra o Instituto Nacional do Seguro Social ?INSS objetivando anular os...
Acordão da , 08-08-2022
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDUÃ‡ÃƒO DE MULTA. APLICAÃ‡ÃƒO RETROATIVA DE LEI N. 9.430/1996. AUSÃŠNCIA DE VIOLAÃ‡ÃƒO DO ART. 489 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÃ‡ÃƒO DA DECISÃƒO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisÃ£o que acolheu em parte a exceÃ§Ã£o de prÃ©-executividade oferecida com o objetivo de reduzir a multa
Acordão da , 09-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. IRPJ. NÃƒO INCIDÃŠNCIA. CSLL, PIS, COFINS. INDENIZAÃ‡Ã•ES. ALEGAÃ‡ÃƒO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. INEXISTÃŠNCIA. DEFICIÃŠNCIA RECURSAL. FALTA DE IMPUGNAÃ‡ÃƒO DOS FUNDAMENTOS DO ACÃ“RDÃƒO RECORRIDO. APLICAÃ‡ÃƒO DA SÃšMULA N. 283 DO STF. ACÃ“RDÃƒO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÃŠNCIA DO STJ.I - Na origem, trata-se de mandado de seguranÃ§a...

... recursal, na medida em toda sua fundamentação, bem como os ... %, no período de janeiro de 1993 a junho de 1998. Na ... sentença, julgou-se improcedente o ... 307-310): ( ... ) A citada ... medida provisória estendeu aos servidores públicos civis a ...