Medidas acautelatórias

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ABSTENÇÃO DE INSERIR / RETIRADA DO NOME DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO NÃO PROVIDO. - Na sistemática adotada pelo Código de Processo Civil de 2015, as medidas acautelatórias e antecipatórias foram amalgamadas sob a égide...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PLANO DE SAÚDE - HOME CARE - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA.- Na sistemática adotada pelo Novo Diploma Processual Civil, as medidas acautelatórias e antecipatórias foram amalgamadas sob a égide de um único instituto, o da tutela provisória, que pode se fundar na urgência ou evidência

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - INEXIGIBILIDADE IMEDIATA DE MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL - ABSTENÇÃO DE INSCREVER O NOME DAS PARTES NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS.- Na sistemática adotada pelo Novo Diploma Processual Civil, as medidas acautelatórias e antecipatórias foram amalgamadas sob a égide de

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PLANO DE SAÚDE - HOME CARE - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA.- Na sistemática adotada pelo Novo Diploma Processual Civil, as medidas acautelatórias e antecipatórias foram amalgamadas sob a égide de um único instituto, o da tutela provisória, que pode se fundar na urgência ou evidência

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - RECURSO CABÍVEL - ARTIGO 1.015 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS DO CONTRATO OBJETO DA LIDE - AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.- Imperativo é o conhecimento do recurso quando presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. - Na...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - TESTES BIOFÍSICOS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS.- Na sistemática adotada pelo CPC/2015, as medidas acautelatórias e antecipatórias foram amalgamadas sob a égide de um único instituto, o da tutela provisória, que pode se fundar na urgência ou evidência, apresentando, a priori, como requisitos para...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - MILITAR REFORMADO - PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO AUXÍLIO-INVALIDEZ - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. - Na sistemática adotada pelo CPC/2015, as medidas acautelatórias e antecipatórias foram amalgamadas sob a égide de um único instituto, o da tutela provisória de urgê

Direito processual civil. Prestação de contas. Curatela. Decisão judicial que defere medidas acautelatórias requeridas pelo ministério público. Ausência de fundamentação. Nulidade. I. Padece de nulidade pronunciamento judicial que defere medidas acautelatórias sem a mínima fundamentação quanto ao preenchimento dos requisitos legais pertinentes, a teor do que prescrevem o artigo 93, inciso ix, da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - RETIRADA DE OBJETOS DA ÁREA COMUM DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC - VEÍCULOS E MOTOS GUARDADOS NO LOCAL NO PERÍODO NOTURNO - POSSIBILIDADE. 1. Na sistemática adotada pelo novo Diploma Processual Civil, as medidas acautelatórias e...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - LOTEAMENTO - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS - ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. 1. "Na sistemática adotada pelo Novo Diploma Processual Civil, as medidas acautelatórias e antecipatórias...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para deferimento da tutela de urgência, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos termos do artigo 300 do NCPC. 2....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DE UM DOS CONDUTORES - DEMONSTRAÇÃO - DANOS MORAIS AO PASSAGEIRO - RECONHECIMENTO - VALOR - FIXAÇÃO - MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - LIDE SECUNDÁRIA - RESSARCIMENTO - OBSERVÂNCIA DO LIMITE DA CONTRATAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS - AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA - DECOTE NECESSÁRIO - ÔNUS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DE UM DOS CONDUTORES - DEMONSTRAÇÃO - DANOS MORAIS AO PASSAGEIRO - RECONHECIMENTO - VALOR - FIXAÇÃO - MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - LIDE SECUNDÁRIA - RESSARCIMENTO - OBSERVÂNCIA DO LIMITE DA CONTRATAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS - AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA - DECOTE NECESSÁRIO - ÔNUS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO - PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Na sistemática adotada pelo Novo Diploma Processual Civil, as medidas acautelatórias e antecipatórias foram amalgamadas sob a égide de um único instituto, o da tutela provisória,

PJE 0800075-63.2017.4.05.8300 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ARROLAMENTO DE BENS. LEI 9.732/1997. PARCELAMENTO DO DÉBITO ANTERIOR À MEDIDA ACAUTELATÓRIA ADOTADA PELA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INFERIOR A TRINTA POR CENTO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. CANCELAMENTO DA MEDIDA. CABIMENTO. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PROCESSO Nº: 0806219-24.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: THIAGO LUCENA NUNES ADVOGADO: Fernanda Edmilsa De Melo ADVOGADO: Eduardo Lyra Porto De Barros ADVOGADO: Julio Tiago De Carvalho Rodrigues ADVOGADO: Andre Felipe Souto Braz AGRAVADO: EDIMILSON CARLOS DE ASSUNCAO LIRA JUNIOR ADVOGADO: Cleovaldo José De Lima E Silva AGRAVADO: PRINCESA DO...

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS. ART. 854, CPC. ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MINERAÇÃO SERRANA LTDA., em face de decisão proferida pelo juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que: 1)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DE UM DOS CONDUTORES - DEMONSTRAÇÃO - DANOS MORAIS AO PASSAGEIRO - RECONHECIMENTO - VALOR - FIXAÇÃO - MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - LIDE SECUNDÁRIA - RESSARCIMENTO - OBSERVÂNCIA DO LIMITE DA CONTRATAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS - COBERTURA SECURITÁRIA CONTRATADA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - Ô

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2015. EXECUÇÃO. INADIMPLEMENTO DA DEVEDORA PRINCIPAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ATINGIR O PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS E ADMINISTRADORES. ARTS. 133 A 137 DO CPC DE 2015 . ALEGAÇÃO DE

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL -TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TEMA 987 STJ - SUSPENSÃO DE ATOS CONSTRITIVOS NO FEITO EXECUTIVO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO CARACTERIZADO.- Na sistemática adotada pelo CPC/2015, as medidas acautelatórias e antecipatórias foram amalgamadas sob a égide de um único instituto,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - CONTRATANTE ANALFABETO - PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS - ASTREINTES. - Na sistemática adotada pelo Código de Processo Civil de 2015, as medidas acautelatórias e antecipatórias foram amalgamadas sob a égide de um único instituto, o da tutela

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS MOVIDA PELA AGRAVADA - AÇÃO CONCOMITANTE DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO MOVIDA PELAS AGRAVANTES - DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE - ART. 64, §4º, DO CPC/15 - ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS - TUTELA DE URGÊNCIA.- Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja...