Medidas acautelatórias

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA - PROCEDIMENTO REALIZADO SOB PRESIDÊNCIA DO MAGISTRADO - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE SEGUNDA PERÍCIA PARA INSTRUÇÃO DO PROCESSO - DESNECESSIDADE, POR ESTAR SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA A MATÉRIA CONTROVERTIDA -...

EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA PELO RÉU - ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO, DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EMPREGO, NO MOMENTO...

EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA PELO RÉU - ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO, DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EMPREGO, NO MOMENTO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA - ESCAVAÇÃO E RETIRADA DE TERRA - INEXISTÊNCIA DE MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS - BARRANCO - RISCO DE DESMORONAMENTO - CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO - MUNICÍPIO - INEXISTÊNCIA DE AÇÃO OU OMISSÃO A GERAR OU AGRAVAR A SITUAÇÃO . 1. A legitimidade é a pertinência subjetiva da demanda,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - DEPÓSITO JUDICIAL DE VALOR INFERIOR AO CONTRATADO - IMPOSSIBILIDADE. - Na sistemática adotada pelo CPC/2015, as medidas acautelatórias e antecipatórias foram amalgamadas sob a égide de um único instituto, o da tutela de urgência, apresentando, "a priori", como requisitos para...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÕES AO IPSM - RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 596.701 - SUSPENSÃO DO FEITO - PEDIDO LIMINAR - NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. - O artigo 314 do NCPC confere ao Julgador a prerrogativa de determinar a realização de atos urgentes a fim de se evitar dano irreparável às partes, mesmo quando o feito se encontra suspenso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÕES AO IPSM - RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 596.701 - SUSPENSÃO DO FEITO - PEDIDO LIMINAR - NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. - O artigo 314 do NCPC 314, confere ao Julgador a prerrogativa de determinar a realização de atos urgentes a fim de se evitar dano irreparável às partes, mesmo quando o feito se encontra...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÕES AO IPSM - RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 596.701 - SUSPENSÃO DO FEITO - PEDIDO LIMINAR - NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. - O artigo 314 do NCPC confere ao Julgador a prerrogativa de determinar a realização de atos urgentes a fim de se evitar dano irreparável às partes, mesmo quando o feito se encontra suspenso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - EXCLUSÃO DO NOME DA RECORRENTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. - Na sistemática adotada pelo Código de Processo Civil de 2015, as medidas acautelatórias e antecipatórias foram amalgamadas sob a égide de um único instituto, o da tutela provisória,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE RECURSAL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÕES AO IPSM - RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 596.701 - SUSPENSÃO DO FEITO - PEDIDO LIMINAR - NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS.- Uma vez configurada a falta parcial de interesse recursal, não deve ser conhecida essa parte do recurso, visto que não preenchidos os pressupostos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - TESTES BIOFÍSICOS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS.- Na sistemática adotada pelo CPC/2015, as medidas acautelatórias e antecipatórias foram amalgamadas sob a égide de um único instituto, o da tutela provisória, que pode se fundar na urgência ou evidência, apresentando, a priori, como requisitos para...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CÍVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS LEGAIS - DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO - ATRIBUIÇÕES PRÓPRIAS DE SERVIDORES EFETIVOS.- Conforme entendimento do col. STF é admissível "o controle difuso de constitucionalidade em ação civil pública desde que a alegação de inconstitucionalidade não se confunda com...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - INAPTIDÃO EM EXAME PSICOLÓGICO - IMEDIATA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA - RESERVA DE VAGA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS.- Na sistemática adotada pelo CPC/2015, as medidas acautelatórias e antecipatórias foram amalgamadas sob a

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. - Na sistemática adotada pelo Novo Diploma Processual Civil, as medidas acautelatórias e antecipatórias foram amalgamadas sob a égide de um único instituto, o da tutela provisória, que pode se fundar na urgência ou evidência, apresentando, a priori, como...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - BAIXA DO GRAVAME HIPOTECÁRIO - OUTORGA DE ESCRITURA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.- Na sistemática adotada pelo Novo Diploma Processual Civil, as medidas acautelatórias e antecipatórias foram amalgamadas sob a égide de um único instituto, o da tutela provisória, que pode se fundar na

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS - LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO INDEFERIDO. - Na sistemática adotada pelo Novo Diploma Processual Civil, as medidas acautelatórias e antecipatórias foram amalgamadas sob a égide de um único instituto, o da tutela provisória, que pode se fundar na urgên

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SUSTAÇÃO DE PROTESTOS - ADIANTAMENTOS SOBRE CONTRATOS DE CÂMBIO DE EXPORTAÇÃO - AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. - Na sistemática adotada pelo Novo Diploma Processual Civil, as medidas acautelatórias e antecipatórias foram amalgamadas sob a égide de um único instituto, o da tutela provisória, que

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - DIVÓRCIO - USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM - ACORDO COM CONDIÇÃO RESOLUTIVA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.- Na sistemática adotada pelo CPC/2015, as medidas acautelatórias e antecipatórias foram reunidas sob a égide de um único instituto, o da tutela...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - PENSIONISTA DO ESTADO - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - POSSIBILIDADE.- Na sistemática adotada pelo Código de Processo Civil de 2015, as medidas acautelatórias e antecipatórias foram amalgamadas sob a égide de um único instituto, o da tutela de urgência, apresentando, a priori,

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ABSTENÇÃO DE INSERIR / RETIRADA DO NOME DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO NÃO PROVIDO. - Na sistemática adotada pelo Código de Processo Civil de 2015, as medidas acautelatórias e antecipatórias foram amalgamadas sob a égide...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - RECURSO CABÍVEL - ARTIGO 1.015 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS DO CONTRATO OBJETO DA LIDE - AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.- Imperativo é o conhecimento do recurso quando presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. - Na...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - MILITAR REFORMADO - PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO AUXÍLIO-INVALIDEZ - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. - Na sistemática adotada pelo CPC/2015, as medidas acautelatórias e antecipatórias foram amalgamadas sob a égide de um único instituto, o da tutela provisória de urgê

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL - ATRASO DE IMÓVEL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CONTRATO. - Na sistemática adotada pelo CPC/2015, as medidas acautelatórias e antecipatórias foram amalgamadas sob a égide de um único instituto, o da tutela de urgência, apresentando, a priori, como requisitos para a sua concessã

AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - IBRUTINIBE - APROVAÇÃO DA ANVISA - TUTELA DE URGÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300, DO CPC - REQUISITOS PRESENTES - DIREITO A VIDA - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Conforme dicção do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. - Na sistemática adotada pelo Código de Processo Civil de 2015, as medidas acautelatórias e antecipatórias foram amalgamadas sob a égide de um único instituto, o da tutela de urgência, apresentando, a priori,