Medidas acautelatórias

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO JUDICIAL PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRETENSÃO RECURSAL RELACIONADA À VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART. 273 DO CPC. SÚMULA N. 7 DO STJ. POSSIBILIDADE DE DEFERIR-SE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL CONTRA A FAZENDA...

PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE CONFIGURADA. 1. A reclamação ajuizada perante o STJ tem por finalidade a preservação da competência do Tribunal ou garantia da autoridade de suas decisões. (art. 105, I, “f”, da Constituição Federal e art. 187 e seguintes do RISTJ) 2. É de sabença que compete ao Tribunal de origem a apreciação do pedido de efeito suspensivo a...

PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE CONFIGURADA. 1. A reclamação ajuizada perante o STJ tem por finalidade a preservação da competência do Tribunal ou garantia da autoridade de suas decisões. (art. 105, I, “f”, da Constituição Federal e art. 187 e seguintes do RISTJ) 2. É de sabença que compete ao Tribunal de origem a apreciação do pedido de efeito suspensivo a...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE DECISÃO RESCINDENDA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESTATUTÁRIO. FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO NA DEMORA DEMONSTRADOS. É inegável a possibilidade de concessão de medidas acautelatórias em sede de ação rescisória, desde que preenchidos os requisitos para a sua concessão. No caso dos autos, evidenciada a plausibilidade do...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE DECISÃO RESCINDENDA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESTATUTÁRIO. FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO NA DEMORA DEMONSTRADOS. É inegável a possibilidade de concessão de medidas acautelatórias em sede de ação rescisória, desde que preenchidos os requisitos para a sua concessão. No caso dos autos, evidenciada a plausibilidade do...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE DECISÃO RESCINDENDA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESTATUTÁRIO. FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO NA DEMORA DEMONSTRADOS. É inegável a possibilidade de concessão de medidas acautelatórias em sede de ação rescisória, desde que preenchidos os requisitos para a sua concessão. No caso dos autos, evidenciada a plausibilidade do...

MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. Pleito de medidas acautelatórias, como arrolamento de bens das litisconsortes, que não vem acompanhado de indícios probatórios a demonstrar a suposta incapacidade financeira ou fraude na relação jurídica entre as rés no processo alegado. Ausente a comprovação dos requisitos autorizadores da concessão dos pleitos...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO EMBARGANTE. PENHORA DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. Bem imóvel adquirido por escritura pública de compra e venda, sem registro imobiliário, firmada após o ajuizamento de ação cautelar de arresto contra a empresa executada, proprietária do bem. Terceiro adquirente também não comprova que tomou as medidas acautelatórias necessárias para adquirir imóvel

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUERIMENTO DE MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS DE ARRESTO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA- REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de...

HABEAS CORPUS. ART. 1º, XIV, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. DECRETAÇÃODE AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO DO CARGO. ART. 2º, II, DO DECRETO-LEI N.201/1967. IMPOSIÇÃO DE CAUTELARES. PRESENÇA DOS REQUISITOS. FUMUSCOMISSIDELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. PRECEDENTE.1. A imposição de qualquer medida cautelar de natureza pessoal, nostermos do art. 282, I e II, do Código de Processo Penal,...

HABEAS CORPUS. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. DECRETAÇÃO DEAFASTAMENTO DO EXERCÍCIO DO CARGO. ART. 2º, II, DO DECRETO-LEI N.201/1967. IMPOSIÇÃO DE CAUTELARES. PRESENÇA DOS REQUISITOS. FUMUSCOMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO.PRECEDENTE.1. A imposição de qualquer medida cautelar de natureza pessoal, nostermos do art. 282, I e II, do Código de Processo Penal,...

EMENTA: APELAÇÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA- JULGAMENTO ULTRA PETITA - DECOTE - DANOS MATERIAIS - MORAIS - RESSARCIMENTO - PREJUÍZO -IMÓVEL VIZINHO - OBRAS - INOBSERVÂNCIAS DE MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS - COMPROMETIMENTO DO IMÓVEL- INFILTRAÇÕES - DEVER DE REPARAÇÃO - ASTREINTES- VALOR - PRAZO- PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.A sentença é "ultra petita" quando o magistrado "a quo" decide...

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA AGRAVADA, FRAUDE À LICITAÇÃO,DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS, FALSIDADEIDEOLÓGICA MAJORADA, CRIME DE RESPONSABILIDADE, LAVAGEM DE DINHEIROE FRAUDE PROCESSUAL MAJORADA. MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DECARGO PÚBLICO. EXAME DA LEGALIDADE NESTA VIA. POSSIBILIDADE.PREFEITO MUNICIPAL. AFASTAMENTO DO EXERCÍDO DO CARGO. FUNDAMENTAÇÃOCONCRETA....

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO EMBARGANTE. PENHORA DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. Bem imóvel adquirido por escritura pública de compra e venda, sem registro imobiliário, firmada após o redirecionamento da execução contra os sócios. Terceiro adquirente também não comprova que tomou as medidas acautelatórias necessárias para adquirir imóvel desprovido de ônus. Fraude à execução...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - SITUAÇÃO CONFLITUOSA - PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO DE FATO - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Mantém-se a decisão que concedeu parcialmente a antecipação da tutela recursal no agravo de instrumento para determinar que as partes envolvidas...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

ementa APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. APELANTE ALEGA QUE PERSISTE A JUSTIFICATIVA DE EXISTIR IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO EM RAZÃO DE INCONTROVERSA COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE SAÚDE DA PARTE EM QUE PESE SUA NECESSIDADE URGENTE DE CIRURGIA.  1- Ao contrário das alegações do Apelante no...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. - Na sistemática adotada pelo CPC/2015, as medidas acautelatórias e antecipatórias foram amalgamadas sob a égide de um único instituto, o da tutela provisória, que pode se fundar na urgência ou evidência, apresentando como requisitos para a sua concessão a ocorrên

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS. - Na sistemática adotada pelo CPC/2015, as medidas acautelatórias e antecipatórias foram amalgamadas sob a égide de um único instituto, o da tutela provisória, apresentando como requisitos para a sua concessão a ocorrência cumulativa das...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - "PERTUZUMABE" - IPSEMG - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA TABELA DE PROCEDIMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES DA AUTARQUIA - POSSIBILIDADE DE RECUSA DE FORNECIMENTO APENAS EM RELAÇÃO A MEDICAMENTO NÃO FORNECIDO PELO SUS OU DE NATUREZA EXPERIMENTAL- Na sistemática adotada pelo CPC/2015, as

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - "PERTUZUMABE" - IPSEMG - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA TABELA DE PROCEDIMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES DA AUTARQUIA - POSSIBILIDADE DE RECUSA DE FORNECIMENTO APENAS EM RELAÇÃO A MEDICAMENTO NÃO FORNECIDO PELO SUS OU DE NATUREZA EXPERIMENTAL- Na sistemática adotada pelo CPC/2015, as

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. - Na sistemática adotada pelo Novo Diploma Processual Civil, as medidas acautelatórias e antecipatórias foram amalgamadas sob a égide de um único instituto, o da tutela provisória, que pode se fundar na urgência ou evidên

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CÍVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS - INDÍCIOS DE PARCELAMENTO IRREGULAR - DANO AMBIENTAL. - Na sistemática adotada pelo CPC/2015, as medidas acautelatórias e antecipatórias foram amalgamadas sob a égide de um único instituto, o da tutela provisória de urgência, apresentando como requisitos para a sua concessão a ocorrência cumulativa...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CÍVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS - INDÍCIOS DE PARCELAMENTO IRREGULAR - DANO AMBIENTAL. - Na sistemática adotada pelo CPC/2015, as medidas acautelatórias e antecipatórias foram amalgamadas sob a égide de um único instituto, o da tutela provisória de urgência, apresentando como requisitos para a sua concessão a ocorrência cumulativa...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE - AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS. - Na sistemática adotada pelo CPC/2015, as medidas acautelatórias e antecipatórias foram amalgamadas sob a égide de um único instituto, o da tutela provisória de urgência, apresentando como requisitos para a...