Medidas acautelatórias

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - LOTEAMENTO - DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 1.018 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INOCORRÊNCIA - RESCISÃO DE CONTRATO - DESCUMPRIMENTO - ATRASO NA ENTREGA DE OBRA - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO - TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. 1. "As certidões emanadas dos escrivães do Juízo, em razão de seu ofício, revestem-se de presunção juris...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. - Na sistemática adotada pelo CPC/2015, as medidas acautelatórias e antecipatórias foram amalgamadas sob a égide de um único instituto, o da tutela provisória, que pode se fundar na urgência ou evidência, apresentando como requisitos para a sua concessão a ocorrên

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS. - Na sistemática adotada pelo CPC/2015, as medidas acautelatórias e antecipatórias foram amalgamadas sob a égide de um único instituto, o da tutela provisória, apresentando como requisitos para a sua concessão a ocorrência cumulativa das...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS.- Na sistemática adotada pelo Código de Processo Civil de 2015, as medidas acautelatórias e antecipatórias foram amalgamadas sob a égide de um único instituto, o da tutela de urgência, apresentando, a priori, como...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO NÃO PROVIDO. - Na sistemática adotada pelo Código de Processo Civil de 2015, as medidas acautelatórias e antecipatórias foram amalgamadas sob a égide de um único instituto, o da tutela provisória, que pode se fundar na urgência ou evidência, apresentando, a priori, como...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE - LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO JUDICIAL NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - REQUISITOS LEGAIS. - Na sistemática adotada pelo Código de Processo Civil de 2015, as medidas acautelatórias e antecipatórias foram amalgamadas sob a égide de um único instituto, o da tutela provisória, que pode se fundar na urgência ou evidência,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTOS EXTRACONTRATUAIS - FORMA DE COBRANÇA.- Na sistemática adotada pelo Código de Processo Civil de 2015, as medidas acautelatórias e antecipatórias foram amalgamadas sob a égide de um único instituto, o da tutela provisória, que pode se fundar na urgência ou evidência, apresentando,

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. - Na sistemática adotada pelo Novo Diploma Processual Civil, as medidas acautelatórias e antecipatórias foram amalgamadas sob a égide de um único instituto, o da tutela provisória, que pode se fundar na urgência ou evidência, apresentando, a priori, como...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. - Na sistemática adotada pelo Novo Diploma Processual Civil, as medidas acautelatórias e antecipatórias foram amalgamadas sob a égide de um único instituto, o da tutela provisória, que pode se fundar na urgência ou evidência, apresentando, a priori, como...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - DEPÓSITO JUDICIAL DE VALOR INFERIOR AO ORIGINALMENTE CONTRATADO - POSSIBILIDADE - ELISÃO DOS EFEITOS DA MORA - IMPOSSIBILIDADE. - Na sistemática adotada pelo Código de Processo Civil de 2015, as medidas acautelatórias e antecipatórias foram amalgamadas sob a égide de um único instituto, o da tutela...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - "PERTUZUMABE" - IPSEMG - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA TABELA DE PROCEDIMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES DA AUTARQUIA - POSSIBILIDADE DE RECUSA DE FORNECIMENTO APENAS EM RELAÇÃO A MEDICAMENTO NÃO FORNECIDO PELO SUS OU DE NATUREZA EXPERIMENTAL- Na sistemática adotada pelo CPC/2015, as

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - "PERTUZUMABE" - IPSEMG - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA TABELA DE PROCEDIMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES DA AUTARQUIA - POSSIBILIDADE DE RECUSA DE FORNECIMENTO APENAS EM RELAÇÃO A MEDICAMENTO NÃO FORNECIDO PELO SUS OU DE NATUREZA EXPERIMENTAL- Na sistemática adotada pelo CPC/2015, as

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. - Na sistemática adotada pelo Novo Diploma Processual Civil, as medidas acautelatórias e antecipatórias foram amalgamadas sob a égide de um único instituto, o da tutela provisória, que pode se fundar na urgência ou evidên

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS - DECISÃO MANTIDA.- Na sistemática adotada pelo Novo Diploma Processual Civil, as medidas acautelatórias e antecipatórias foram amalgamadas sob a égide de um único instituto, o da tutela provisória, que pode se fundar na urgência ou evidência, apresentando, a priori, como requisitos

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO OU EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS.- Na sistemática adotada pelo CPC/2015, as medidas acautelatórias e antecipatórias foram amalgamadas sob a égide de um único instituto, o da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO -TUTELA DE URGÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Na sistemática adotada pelo Novo Diploma Processual Civil, as medidas acautelatórias e antecipatórias foram amalgamadas sob a égide de um único instituto, o da tutela provisória, que pode se fundar na urgência ou evidência, apresentando, a priori, como requisitos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CÍVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS - INDÍCIOS DE PARCELAMENTO IRREGULAR - DANO AMBIENTAL. - Na sistemática adotada pelo CPC/2015, as medidas acautelatórias e antecipatórias foram amalgamadas sob a égide de um único instituto, o da tutela provisória de urgência, apresentando como requisitos para a sua concessão a ocorrência cumulativa...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CÍVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS - INDÍCIOS DE PARCELAMENTO IRREGULAR - DANO AMBIENTAL. - Na sistemática adotada pelo CPC/2015, as medidas acautelatórias e antecipatórias foram amalgamadas sob a égide de um único instituto, o da tutela provisória de urgência, apresentando como requisitos para a sua concessão a ocorrência cumulativa...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE - AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS. - Na sistemática adotada pelo CPC/2015, as medidas acautelatórias e antecipatórias foram amalgamadas sob a égide de um único instituto, o da tutela provisória de urgência, apresentando como requisitos para a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE - AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS. - Na sistemática adotada pelo CPC/2015, as medidas acautelatórias e antecipatórias foram amalgamadas sob a égide de um único instituto, o da tutela provisória de urgência, apresentando como requisitos para a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS - DECISÃO MANTIDA.- Na sistemática adotada pelo Novo Diploma Processual Civil, as medidas acautelatórias e antecipatórias foram amalgamadas sob a égide de um único instituto, o da tutela provisória, que pode se fundar na urgência ou evidência, apresentando, a priori, como requisitos para a sua...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. - Na sistemática adotada pelo Novo Diploma Processual Civil, as medidas acautelatórias e antecipatórias foram amalgamadas sob a égide de um único instituto, o da tutela provisória, que pode se fundar na urgência ou evidência,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. - Na sistemática adotada pelo Novo Diploma Processual Civil, as medidas acautelatórias e antecipatórias foram amalgamadas sob a égide de um único instituto, o da tutela provisória, que pode se fundar na urgência ou evidência, apresentando, a priori, como requisitos para a sua concessão a ocorrê

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. - Na sistemática adotada pelo Novo Diploma Processual Civil, as medidas acautelatórias e antecipatórias foram amalgamadas sob a égide de um único instituto, o da tutela provisória, que pode se fundar na urgência ou evidência, apresentando, a priori, como...