Meios de comunicação privados
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... III - Seguros privados e capitalização ... IV - Propriedade ... o objetivo de melhor aproveitar recursos e meios disponíveis e de obter maior produtividade, ... sob registro, ou por outra forma de comunicação direta ... § 2º Satisfeitas as exigências, a ...
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DECRETO Nº 7393, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Central de Atendimento a Mulher - Ligue 180.
... 180 poderá ser amplamente divulgado nos meios de comunicação, instalações e s públicos e privados, entre outros ... Art. 5o Este Decreto entrar ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... vez ao ano, na forma, nos prazos e pelos meios estabelecidos pelo órgão regulador e ... de Imóveis competente, mediante comunicação do órgão fiscalizador ... § 2º Os ... édio do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e da Superintendência de Seguros Privados ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... equivalente, de documentos públicos ou privados, compostos por dados ou por imagens, observado o ... estende-se, no que couber, aos demais meios de impugnação às decisões judiciais ... § ... § 6º A comunicação pelo trabalhador do número de inscrição no CPF ...
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DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... de Tecnologia da Informação e Comunicação; II - órgãos específicos singulares: a) ... apuração de responsabilidade de entes privados de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto ... da qualidade da educação superior por meios presenciais e a distância, em diálogo e ...
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DECRETO Nº 1973, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violencia Contra a Mulher, Concluida em Belem do Para, em 9 de Junho de 1994.
... a mulher e convêm em adotar, por todos os meios apropriados e sem demora, políticos destinadas a ... programas de educação governamentais e privados, destinados a conscientizar o público para os ... g) incentivar os meios de comunicação" a que formulem diretrizes adequadas, de divulgaç\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa ... de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; ... IV - a inviolabilidade da ... ências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, ...
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Em vigor
Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.
... fonoaudiológicas na área da comunicação oral e escrita, voz e audição, bem como em ... em estabelecimentos públicos, privados, autárquicos e mistos; ... i) supervisionar ... , taxas, emolumentos e multas, esgotados os meios de cobrança amigável; ... XIX - emitir ...
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Decreto nº 9.175 de 18/10/2017. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
... de saúde, públicos ou privados, por equipes especializadas, prévia e ... do paciente ou que tenham oferecido meios de contato serão obrigatoriamente informados do ... incapaz ou estar privado de meio de comunicação oral ou escrita, o consentimento para a ...
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Decreto nº 11.413 de 13/02/2023. Institui o Certificado de Crédito de Reciclagem de Logística Reversa, o Certificado de Estruturação e Reciclagem de Embalagens em Geral e o Certificado de Crédito de Massa Futura, no âmbito dos sistemas de logística reversa de que trata o art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.
... vias e nos estabelecimentos públicos ou privados para venda; ... XIII – operador - pessoa ... integrado de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta, a triagem e a ... – desenvolver e executar plano de comunicação com ampla divulgação, que vise à ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... de investimento de investidores privados no território do país exportador, inclusive ... § 1º A comunicação a que se refere o caput será formalizada por ... do Ministério da Economia não dispuser de meios ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... Capítulo, incluída a divulgação, por meios audiovisuais, auditivos e visuais, com o objetivo ... 3º em quaisquer meios de comunicação, incluídas a publicidade indireta ou oculta e a ... voluntário, outros entes, públicos e privados, tais como organizações da sociedade civil, ...
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O STF e a regulação dos meios de comunicação social: a metalinguagem adotada pela Corte na decisão da ADPF 130/DF
Propósito - Este artigo apresenta uma análise dos votos proferidos pelos ministros do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 130/DF, quando foi declarada a não recepção em bloco da Lei de Imprensa, e, a partir dos elementos conceituais extraídos da construções argumentativas das decisões, revela a metalinguagem sobre a qual a Corte, majoritariamente, sustenta suas concepção acerca de...
... Restaram evidenciados o alto grau de concentração dos meios de comunicação nas mãos de sujeitos privados e nos países mais ricos, seu uso restrito e excludente, o predomínio de visões de mundo limitadas no fluxo das informações, a influência dos ... -
LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... privados responsáveis pela promoção do Programa; VI - ... que trata esta Lei, sem prejuízo de outros meios operacionais, a União, por meio da alocação de ... de tecnologia da informação e comunicação; XV - administração de obras sob gestão de ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... XIII - política de comunicação social de defesa; ... XIV - política de ... de órgãos e entidades públicos e privados e sobre acordos e contratos firmados com ... II - coordenar os meios empregados pelas Forças Armadas nas ações de ...
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O STF e a regulação dos meios de comunicação social: a metalinguagem adotada pela Corte na decisão da ADPF 130/DF
Propósito – Este artigo apresenta uma análise dos votos proferidos pelos ministros do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 130/DF, quando foi declarada a não recepção em bloco da Lei de Imprensa, e, a partir dos elementos conceituais extraídos da construções argumentativas das decisões, revela a metalinguagem sobre a qual a Corte, majoritariamente, sustenta suas concepção acerca de...
... Restaram evidenciados o alto grau de concentração dos meios de comunicação nas mãos de sujeitos privados e nos países mais ricos, seu uso restrito e excludente, o predomínio de visões de mundo limitadas no fluxo das informações, a influência dos ... -
Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... implantarão sistema de alerta e comunicação para notificação de riscos diretos ou indiretos ... ativo e contínuo de utilização de meios, métodos e técnicas capazes de educar e ... agropecuária dos segmentos públicos e privados da cadeia produtiva agropecuária e da sociedade ...
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Prova digital e afetação de direitos fundamentais
... utilizados, alterou completamente a comunicação a distância entre as pessoas; enquanto novas ... a mesma sofisticação dos próprios meios de comunicação ... E a isso é de se ... e local de comportamentos próprios e privados –, da correspondência e da comunicação, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... IV - de prestação de serviços a entes públicos ou privados, da distribuição de conteúdo, modelos de programação, licenciamento ... o Fomento da Radiodifusão Pública, com o objetivo de propiciar meios para a melhoria dos serviços de radiodifusão pública e para a ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... de bens, fundos ou títulos públicos ou privados ou qualquer outra coisa de valor que se tenham ... qualificados de acordo com ela e dos meios jurídicos de defesa aplicáveis ou demais ... testemunho mediante tecnologias de comunicação como a videoconferência ou outros meios ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... públicos e orientar os investimentos privados para os destinos e regiões identificadas como ... XVI - Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República; e ... XVII ... O Ministério do Turismo proverá os meios" e o apoio administrativo necessário para realiza\xC3" ...
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Decreto nº 7.393, de 15 de dezembro de 2010
... 180 poderá ser amplamente divulgado nos meios de comunicação, instalações e s públicos e privados, entre outros ... Art. 5º Este Decreto entrar ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... comunicação social. Rito especial para o exercício desse ... meios de comunicação social e a tutela de direitos da ... A INTERESSES PRIVADOS QUE, MESMO INCIDINDO A ... POSTERIORI, ATUA SOBRE ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... de atendimento do município e de comunicação com as demais JSM de sua jurisdição ... 2) meios de comunicação e de transporte deficientes ... do cargo, função ou emprêgo e privados de qualquer remuneração, enquanto não ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... na equalização de oportunidades e meios em matéria de prática esportiva, e contribuir ... aos gestores esportivos públicos e privados; III - exercer e facilitar o monitoramento e a ... comunicação. § 1º Na hipótese da adoção de critério ...