menor valor teto
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08082458720184058300), 27-04-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. REVISÃO DA RMI. MENOR E MAIOR VALOR TETO. LEI Nº 5.890/79, ART. 5º. LIMITAÇÃO AO TETO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1- O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade...
... é o benefício estar limitado apenas "maior valor teto" e sim, a incidência de redutor em razão ... a distinção entre a função do menor valor teto e maior valor teto, afrontando ... -
Acórdão nº 2007/0251408-5 de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO CARACTERIZADO. INPC. CORREÇÃO DO MENOR E DO MAIOR VALOR-TETO. PORTARIA MPAS Nº ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08067257420184058500), 15-10-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806725-74.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO ELEUTERIO DOS SANTOS ADVOGADO: Wagner Ponciano Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (
... não sofreu qualquer limitação pelo maior valor teto vigente à época da concessão, não ... claro e expresso no sentido de que o "menor" valor-teto\" não representava um limitador ao sal\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08049416220184058500), 17-10-2019
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804941-62.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA BISPO ADVOGADO: Wagner Ponciano Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇ
... ício em questão sofreu limitação pelo menor valor teto vigente à época da concessão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008084020194058500), 12-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800808-40.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GILENO CHAGAS FONTES ADVOGADO: Felipe Emanuel Oliveira Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... ício em questão sofreu limitação pelo menor valor teto vigente à época da concessão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003616620164058400), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0800361-66.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO CARMO E SILVA ADVOGADO: Evandro José Lago APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara...
... benefício percebido não foi limitado pelo teto do salário-de-benefício ou pelo teto da renda ... ários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade está suspensa em ... ício previdenciário da parte autora ao menor valor teto, fazendo jus, portanto, à necessária ... -
Acórdão Nº 1342212 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... TETO. CONCLUSÃO DE QUE O MENOR VALOR TETO ERA ...
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... a tais comercializações, bem como o valor das aquisições de produtos incentivados na ... ão a Taxa de Fiscalização com base na menor faixa de cada ramo ou atividade em que estiverem ... o saldo devedor atual da operação e o teto vigente para essas operações de crédito, ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060305720174058500), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0806030-57.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAIMUNDO ALVES LIMA ADVOGADO: Felipe Emanuel Oliveira Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta E M E N T A APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE...
... aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido ... Cr$ 15.616,46 (562.192,58/36), superior ao menor valor teto à data da DIB (Cr$ 6.110,00), ... -
Acórdão Nº 1403654 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
... REVISÃO DE BENEFÍCIO. MENOR ... VALOR TETO. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA ...
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... bem como as fundações, paredes externas, o teto, as áreas internas de ventilação, e tudo o ... dado ao terreno, e aprovará a partilha do valor do seguro entre os condôminos, sem prejuízo do ... devidos, ainda que a unidade pertença a menor de idade ... § 7.Os eventuais débitos ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08059838320174058500), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0805983-83.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA JOSE DA SILVA ADVOGADO: Marion Silveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva...
... ) Confirmar a limitação do benefício pelo menor teto e condenar o INSS a readequar o benefício ... e o seu salário de benefício, mas sim o valor deste sem o limitador que fora aplicado na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 5ª TURMA. (Processo 08042889620184058100), 13-02-2023
PROCESSO Nº: 0804288-96.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAYMUNDO FARIAS ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Alves dos Santos Júnior - 5ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCI
... o seu pedido de correção do "valor real do salário-de-benefício (média dos 36 ... autora, sem limites (sem incidência do menor valor teto), limitando-se a renda mensal apenas ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de ... § 2º- O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer ... , assim considerada a altura livre do piso ao teto ... #Redação dada pela Lei nº 6.514, de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08192883920184058100), 16-06-2020
PROCESSO Nº: 0819288-39.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO DA COSTA AMARAL ADVOGADO: Marisa Helena Teofilo Cabral APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RMI. REVISÃO DE BENEFÍCIO ANTERIOR À CF/88. EC 20/98
... da parte autora não foi limitado ao maior teto do mês da concessão (maio/1985), e que de ... arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, com esteio no art. 85, § ... para verificação da limitação do menor teto e cálculo das diferenças, em pedido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044643920184058500), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0804464-39.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IZAURA CHAGAS COUTO VIEIRA ADVOGADO: Wagner Ponciano Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE. READEQUAÇÃO AO...
... de que sofreu limitação da sua RMI ao menor valor teto não se encaixa no conceito de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5009476-38.2018.4.04.7003),15-05-2020
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE CONHECEU e deu provimento ao INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TETOS DAS ECS 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. INAPLICABILIDADE. ENTENDIMENTO QUE NÃO CONTRARIA O JULGAMENTO DO STF (RE 564.354-RG/SE). agravo não provido. 1. Reafirmação do entendimento desta TRU4 no sentido de que não cabe aplicação dos...
... fundamento as sucessivas majorações do teto da previdência ... Na realidade, o que ... reajustes posteriores à sua fixação, o valor integral do salário de benefício, limitado ... tetos a serem respeitados (no caso o menor e o maior valor teto) ... Portanto, tem ... -
Decreto nº 10.889 de 09/12/2021. Regulamenta o inciso VI do caput do art. 5º e o art. 11 da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos e a participação de agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo federal, em audiências e sobre a concessão de hospitalidades por agente privado, e institui o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal - e - Agendas.
... VI – brinde - item de baixo valor econômico e distribuído de forma generalizada, ... de baixo valor econômico aquele com valor menor do que um por cento do teto remuneratório ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08199491820184058100), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0819949-18.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO CAETANO DE PAIVA ADVOGADO: Maria Celiane De Oliveira Sousa Lira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. READEQUAÇ
... ários de sucumbência fixados em 10% do valor da condenação, com aplicação da Súmula 111 ... pretendido, levando em conta o valor do novo teto. Alega que há a vedação expressa imposta pelo ... alegação de repercussão do conceito de "menor valor teto" na RMI de aposentadoria do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8448, DE 21 DE JULHO DE 1992. Regulamenta os Artigos 37, Inciso Xi e 39, Paragrafo 1, da Constituição Federal e da Outras Providencias.
... para os fins previstos nesta lei e como teto máximo de remuneração ... Art. 2° O disposto ... ° A relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos referidos ... I - o valor do maior vencimento básico ou soldo não poderá ...
-
Acórdão Nº 1371711 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
... LIMITAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL AO TETO ... CONCLUSÃO DE QUE O MENOR VALOR TETO ERA ...
-
Acórdão Nº 1363939 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... TETO. CONCLUSÃO DE QUE O MENOR VALOR TETO ERA ...
-
Acórdão Nº 1365910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022
... TETO. CONCLUSÃO DE QUE O MENOR VALOR TETO ERA ...
-
Acórdão Nº 1433680 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. MENOR VALOR TETO. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 27
... REVISÃO DE BENEFÍCIO. MENOR ... VALOR TETO. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA ...