mercado comum
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Acórdão nº 2006/0267385-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito civil e processual civil. Família e Sucessões. Inventário. Bens frutos do trabalho do cônjuge inventariado integram a meação da viúva inventariante. - No regime de comunhão universal de bens, os honorários advocatícios, provenientes do trabalho do cônjuge inventariado, percebidos no decorrer do casamento, ingressam no patrimônio comum do casal, porquanto lhes guarneceram do necessário...
... , percebidos no decorrer do casamento, ingressam no patrimônio comum do casal, porquanto lhes guarneceram do necessário para seu sustento, ... mercado" de trabalho, abandonou a profissão que exercia antes do casamento, por op\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-150600-25.2009.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVOS EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS - CEF - FUNCEF - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. No dia 20/2/2013, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs RE 586453 e RE 583050, proferido com repercussão geral, concluiu por maioria de votos que...
... ão geral, concluiu por maioria de votos que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar ... A parcela Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado - CTVA foi criada pela instituição financeira com a finalidade de ... -
Acórdão nº 2002/0071201-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Recurso especial. Mútuo bancário comum. Contrato de abertura de crédito fixo. Taxa Referencial. Comissão de permanência. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. 1. A Taxa Referencial (TR), quando contratada, pode ser utilizada como índice de correção monetária. 2. A comissão de permanência, por si só, é legal, não cumulada com a correção monetária (Súmula nº 30/STJ), nem com os juros
... Recurso especial. Mútuo bancário comum. Contrato de abertura de crédito fixo. Taxa Referencial. Comissão de ... órios, devendo ser calculada considerando a taxa média do mercado, segundo a espécie de operação, apurada pelo Banco Central do Brasil ... -
Direito Internacional Público e Privado
... brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da ... naturalização, ou de comprovado envolvimento ... ) O Brasil, parte do Tratado de Assunção (1991), é membro do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL). A respeito desse bloco regional, assinale a ...
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Acórdão nº 2001/0014094-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. LOTEAMENTO CITY LAPA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESTRIÇÕES URBANÍSTICO-AMBIENTAIS CONVENCIONAIS ESTABELECIDAS PELO LOTEADOR. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM FAVOR DE TERCEIRO, DE NATUREZA PROPTER REM. DESCUMPRIMENTO. PRÉDIO DE NOVE ANDARES, EM ÁREA ONDE SÓ SE ADMITEM RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO....
... é titular o Poder Público, demanda, por ser absolutamente fora do comum, ampla e forte motivação lastreada em clamoroso interesse público, ... da legislação pertinente") é de amplo conhecimento do mercado imobiliário, já que, sobretudo no Estado de São Paulo, foi ... -
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... 4°, o valor da dedução não poderá ultrapassar o valor de mercado ... Art. 6° A instituição destinatária titular da ação ou serviço ... classificados nas posições 85.41 e 85.42 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, as atividades de: ...
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Acórdão nº 1.0000.21.129771-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO-CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. "A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa,
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Acordao N° 1282097 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Civil e processual civil. Ação de revisão contratual. Compra e venda de veículo gravado com alienação fiduciária. Pretensão deduzida contra a instituição financeira. Ilegitimidade ativa ad causam. Cessão de posição contratual. Anuência da credora fiduciária. Inexistência. Extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença mantida. 1 - não é permitido ao devedor fiduciante, sem a anuência da...
... comum no mercado de automóveis e que a ... venda de bem com alienação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08229732020194058100), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0822973-20.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PECEM AGROINDUSTRIAL S/A ADVOGADO: Thiago Rafael Alves Corsino e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBALAGENS POR ENCOMENDA (PERSONALIZADAS). INCIDÊNCIA DE
... Se, por um lado, a produção e circulação de embalagem comum sujeita-se apenas ao ICMS, porque ela é objeto de venda no mercado ... -
Processo nº 0197853-83.2012.8.19.0004 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 5 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Sentença Sob a Égide Do Cpc de 2015. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenização por Danos Morais Com Pedido de Antecipação de Tutela. Relação de Consumo. Plano de Saúde Coletivo. Cancelamento por Falta de Pagamento. Ausência de Notificação. Artigo 13, Parágrafo Único, Inciso Ii, Da Lei 9656/98. Falha Na Prestação Dos Serviços. Danos Morais Configurados. Quantia Arbitrada...
... no mercado ... conjugando esforços comum na persecução do lucro, devendo, também, arcar com ... -
DECRETO Nº 6814, DE 06 DE ABRIL DE 2009. Regulamenta a Lei 11.508, de 20 de Julho de 2007, que Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação - Zpe.
... a serem fabricados de acordo com sua classificação na Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM ... § 3o A apreciação dos projetos de ... I - no mercado interno, de mercadoria procedente de ZPE que tenha sido importada, ...
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... e do setor privado; VI - analisar a conjuntura e as tendências do mercado externo para os produtos da agricultura, da pecuária, da aquicultura e da ... Comum do Sul e nos temas de interesse para a agricultura, a pecuária, a ...
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Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
... controle por técnicas digitais, Código 8517.11.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM; ... #Redação dada pelo Decreto nº 6.405, de ... mercado, mediante laudo de avaliação ... § 3º Observado o disposto nos ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... mercado ... § 5º Os acordos de repartição de benefícios celebrados pela ... Art. 112. Fica aprovada, com base na Nomenclatura Comum ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8158, DE 08 DE JANEIRO DE 1991. Institui Normas para a Defesa da Concorrencia e da Outras Providencias.
... mercado: ... a) a fixação de preços dos bens e serviços abaixo dos respectivos ... direto ou indireto, bem como de estabelecimento de administração comum entre empresas, com vistas a inibir a livre concorrência ... Art. 3º ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000275-44.2014.5.06.0008), 25-09-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRESTAÇÃO CONJUNTA DE ATIVIDADES. PERTINÊNCIA. ALTERAÇÃO DO PADRÃO DO PERFIL FUNCIONAL COMUM. INFLUÊNCIA TECNOLÓGICA. AJUSTE A PARTIR DO MERCADO ECONÔMICO. DIFERENÇA SALARIAL INDEVIDA. O desempenho de tarefas e atribuições compatíveis com a função contratada, dentro da jornada laboral, não implica alteração ilícita do...
... PERTINÊNCIA. ALTERAÇÃO DO PADRÃO DO PERFIL FUNCIONAL COMUM. INFLUÊNCIA TECNOLÓGICA. AJUSTE A PARTIR DO MERCADO ECONÔMICO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... - comprovação de que as cotas estejam admitidas a negociação em mercado organizado de valores mobiliários ou registrados em sistema de registro ... de cana-de-açúcar, classificada na posição 12.12 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM ...
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Decisão Monocrática nº 50069842620198210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 19-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. CONCERTA 54 MG. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ACORDO COM A DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA. INEXISTÊNCIA DE FÁRMACO GENÉRICO NO MERCADO. Situação concreta em há referência específica no laudo médico atestando a inexistência de medicamento...
... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ACORDO COM A DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA. INEXISTÊNCIA DE FÁRMACO GENÉRICO NO MERCADO ... Situação ... -
Acórdão nº 1.0000.22.225835-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - COMPRA EM INTERNET - PREÇO DO PRODUTO ABAIXO DO MERCADO - PRÁTICA DE GOLPE - FALTA DE CAUTELA - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - COBRANÇA EXCESSIVA DE DÉBITO INDEVIDO PELO TELEFONE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Age sem cautela o consumidor que compra produto oferecido em...
- O Tejo é mais belo. E dá melhor vinho
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Acórdão Nº 5052092-89.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 06-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA CUMULADA COM REVISIONAL. REDUÇÃO DO ALUGUEL EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. SITUAÇÃO DE EXTREMA NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. ATUAL CRISE FINANCEIRA OCASIONADA PELA PANDEMIA QUE, POR SI SÓ, NÃO POSSUI O CONDÃO DE REDUZIR O ENCARGO LOCATÍCIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM COBRANÇA DE VALOR ALÉM DO PRATICADO...
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Acórdão nº 1.0313.13.000308-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - RESTITUIÇÃO SIMPLES. Os tribunais superiores já firmaram entendimento de que as instituições financeiras não estão abrangidas pelas limitações impostas pela Lei de Usura. Inexistindo prova nos autos de vantagem exagerada
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001677-51.2014.5.06.0012), 09-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. PENSÃO VITALÍCIA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL INDEVIDA. Sabe-se que a indenização por danos materiais, decorrentes de acidente de trabalho (ou doença profissional equiparada), compreende os danos emergentes, os lucros cessantes e a pensão, nos moldes preceituados nos artigos 949 e 950 do Código Civil. Os danos
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Acórdão nº 1.0693.16.003345-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM - DESPESAS COM COBRANÇA EXTRAJUDICIAIS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Inexistindo prova nos autos de vantagem exagerada ou abusividade, a taxa de juro pactuada deve prevalecer, especialmente quando o índice adotado insere-se dentro da realidade comum...
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Acórdão nº 1.0473.11.002534-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - REGISTRO DE CONTRATO- SEGURO FINANCEIRO- IOF- RESTITUIÇÃO SIMPLES. Os tribunais superiores já firmaram entendimento de que as instituições financeiras não estão abrangidas pelas limitações impostas pela Lei de Usura. Inexistindo prova nos autos de vantagem exagerada...