Meritíssimo
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Decisão monocrática Nº 202515 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-05-2021
... Meritíssimo Juiz de Direito do Primeiro Grau reputou como regular e formalmente em ordem o flagrante, convertendo-se em prisão preventiva, porque além dos ...
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Decisões Monocráticas nº 168358 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2019
... há motivo idôneo a justiçar a imposição de regime mais gravoso ao condenado à pena de seis anos, comunicando-se, com urgência, o meritíssimo juízo das execuções penais do DEECRIM Campinas/SP, UR4 (0003745- 44.2017.8.26.0502); 2 ... No mérito seja ratificada a medida liminar, ...
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Decisões Monocráticas nº 30774 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2018
... Nesse contexto, é fato que a manutenção de prosseguimento do feito pelo Meritíssimo Juízo de 1ª Instância não observa e atende decisão proferida por este Augusto Tribunal na Ação Direta de Constitucionalidade nº 48 MC/DF ...
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Decisão da Presidência nº 41574 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2020
... Meritíssimo Juiz, Em atendimento ao solicitado por Vossa Excelência, informo que o sentenciado RAFAEL HENRIQUE MORO, MATRICULA 736.391, encontra-se devidamente ...
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Decisão da Presidência nº 171404 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2019
... É que consta do decreto prisional: A seguir o Meritíssimo Juiz proferiu decisão oral DECIDIU, cuja o [sic] dispositivo segue: Em virtude da efetiva ocorrência do flagrante e tendo verificado a regularidade ...
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Decisão da Presidência nº 30774 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
... Nesse contexto, é fato que a manutenção de prosseguimento do feito pelo Meritíssimo Juízo de 1ª Instância não observa e atende decisão proferida por este Augusto Tribunal na Ação Direta de Constitucionalidade nº 48 MC/DF ...
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Decisões Monocráticas nº 185749 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2020
... 11/13) ... Posteriormente, acolhendo representação formulada pela Autoridade Policial, ratificada pelo Ministério Público, o Meritíssimo Juiz da causa decretou a prisão preventiva do paciente, em decisão proferida no dia 26/09/2019, estando ele custodiado desde então ...
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Decisao Nº 8051940-49.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 20-06-2023
... Em suas razões recursais informa: “( ... ) há um tremendo equivoco do Meritíssimo Juiz de primeiro grau, ao julgar improcedente o pedido referente à CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, vez que em momento algum foi mencionado Lei de Usura ...
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Decisões Monocráticas nº 185202 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2020
... E, como bem ponderado pelo Meritíssimo Juiz da causa, ( ... ) a prisão cautelar revela-se necessária para garantia da ordem pública abalada pela gravidade concreta do delito imputado e ...
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Decisão da Presidência nº 188437 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2020
... 691, do STF; - O conhecimento e provimento do presente Habeas Corpus; - Liminarmente, seja cassado o decreto prolatado ex officio pelo Meritíssimo" Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Serra Branca, às fls. 319/320 dos autos da Ação Penal nº 0000226-33.2019.815.0911, mantido pelo Ac\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 168358 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2019
... há motivo idôneo a justiçar a imposição de regime mais gravoso ao condenado à pena de seis anos, comunicando-se, com urgência, o meritíssimo juízo das execuções penais do DEECRIM Campinas/SP, UR4 (0003745- 44.2017.8.26.0502); 2 ... No mérito seja ratificada a medida liminar, ...
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Decisão monocrática Nº 1372317 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2022
... 3.2. restituir os presentes autos ao Meritíssimo Juiz de Direito da Primeira Auditoria da Justiça Militar do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 8º das I-40-PM: ... Por sua vez, o Juiz ...
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Decisões Monocráticas nº 41574 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2020
... Meritíssimo Juiz, Em atendimento ao solicitado por Vossa Excelência, informo que o sentenciado RAFAEL HENRIQUE MORO, MATRICULA 736.391, encontra-se devidamente ...
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Decisões Monocráticas nº 30774 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
... Nesse contexto, é fato que a manutenção de prosseguimento do feito pelo Meritíssimo Juízo de 1ª Instância não observa e atende decisão proferida por este Augusto Tribunal na Ação Direta de Constitucionalidade nº 48 MC/DF ...
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Decisão monocrática Nº 46191 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-03-2021
... 3/4): ... Conforme decisão anexa, o meritíssimo juízo da 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, determinou que a VALEC realize o pagamento no processo ora objeto desta Reclamação, determinando ...
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Decisão da Presidência nº 30774 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2018
... Nesse contexto, é fato que a manutenção de prosseguimento do feito pelo Meritíssimo Juízo de 1ª Instância não observa e atende decisão proferida por este Augusto Tribunal na Ação Direta de Constitucionalidade nº 48 MC/DF ...
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Decisões Monocráticas nº 187461 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2020
... Argumenta que durante a fixação da pena, na sua primeira fase, o Meritíssimo Juiz de Direito prolator não vislumbrou, pela análise do artigo 59 do Código Penal, motivo para que a reprimenda fosse fixada acima do mínimo, ou ...
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Decisão monocrática Nº 225579 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2023
... d. A requisição de informações ao Meritíssimo Juiz da 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Friburgo, tendo em vista ser o Juízo originário que tramita a ação penal; ... e. A intimação ...
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Decisão monocrática Nº 60774 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-07-2023
... 5º, incisos II, LIV e LV da Constituição Federal ... Mesmo com todas estas violações, o Meritíssimo Juízo de origem negou processamento ao agravo de petição interposto, forçando esta peticionária a interpor agravo de instrumento para ter a ...
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Decisão monocrática Nº 63382 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2023
... 391/403 com fundamento apenas no art. 1.030, inc. I, alínea ‘b’ do CPC, a reclamante interpôs agravo interno, momento em que o Meritíssimo Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconsiderou a decisão, modificando-a para inadmitir o ...
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Decisão monocrática Nº 231550 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-08-2023
... Observo que no momento da prolação da sentença, o meritíssimo juiz a quo fixou a pena-base no mínimo legal e consignou que o fazia, também, em razão da pequena quantidade de tóxico apreendido. No entanto, a ...
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Decisão monocrática Nº 232688 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2023
... 294, parágrafo único, e art. 297, ambos do Código de Processo Civil c/c art. 3º, e art. 155, estes do Diploma Processual Penal. O Meritíssimo Juiz deferiu a referida providência, transferindo o cumprimento de tal encargo aos profissionais da área de psicologia que atuam no Projeto Confiar ...
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O sistema de Justiça de Moçambique: entre a tradição e a inovação
O sistema de Justiça de Moçambique: entre a tradição e a inovação
... Os juízes de Direito têm o título de meritíssimo ... Toda a carreira é regulada pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial[4], previsto no artigo 128 e seguintes do estatuto. Ele é composto ... -
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... recorrido assentou: “O Colégio Recursal, por votação unânime, não conheceu do recurso, nos termos do voto da lavra do Meritíssimo Juiz Relator, que fica fazendo parte integrante ... LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 237 ... ART. 41 ... deste acórdão ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... recorrido assentou: “O Colégio Recursal, por votação unânime, não conheceu do recurso, nos termos do voto da lavra do Meritíssimo Juiz Relator, que fica fazendo parte integrante ... LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 237 ... ART. 41 ... deste acórdão ...