microempresa e empresa de pequeno porte
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Acórdão nº 1.0103.16.000107-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - DIRETRIZES CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA - TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO - AMPLA DESONERAÇÃO - DIREITO AO BENEFÍCIO DA ALÍQUOTA ZERO SOBRE TODOS OS CUSTOS NECESSÁRIOS À ABERTURA E À MANUTENÇÃO - ART. 4º, §3º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006 (ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA...
... 123/06 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), todos os custos ... -
Acórdão nº 1.0000.19.040151-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - INTERESSE DOS ENTES FAZENDÁRIOS - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - PESSOA JURÍDICA NÃO ENQUADRADA COMO ME OU EPP - ART. 5º, INCISO I, DA LEI 12.153/09 - JUIZADO ESPECIAL - INCOMPETENTE - ACOLHER O CONFLITO.- Ausente a demonstração de que a parte autora, Cooperativa de crédito mútuo, possua...
... , haja vista no se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno porte, suscitou o presente ... -
Acórdão nº 1.0000.19.015154-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2019
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. EMPRESA INDIVIDUAL COMO PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 5º, DA LEI Nº 12.153/09. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.- Os documentos acostados aos autos demonstram que a autora é empresa individual de responsabilidade limitada.- Da Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial...
... processo versa sobre ao ordinria em que a empresa autora pretende declarar a inexigibilidade de ... ) no est inserida no sistema de microempresa ou empresa de pequeno porte. O art ... -
Acórdão nº 1.0000.17.040443-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2018
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS PROPOSTA POR SOCIEDADE LIMITADA - COMPETÊNCIA DA VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS. A sociedade de responsabilidade limita insusceptível de enquadramento no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (LC n.º 123/2006) não pode, por força do art. 5°, I,...
... a suscitante que a parte autora no microempresa ou empresa de pequena porte, o que afasta a ... fsicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar n 123, ... - Hospital Geral Dr. João Machado - Hgjm Comissão Permanente de Licitação – Cpl Aviso de Licitação Processo nº 00610315.000177/2022-15. Licitacoes-e [nº 977463] Pregão Eletrônico nº 19/2022– Exclusivo para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. Objeto: o Presente Pregão Eletrônico Tem por Objeto Aq
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Processo nº 0007942-88.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 31 de Julio de 2017
Ementa: Conflito Negativo de Competência. Câmaras Cível Não Especializada e Especializada Em Direito Do Consumidor. Recurso Inicialmente Distribuído À E. 19ª Câmara Cível Deste Tribunal de Justiça, Tendo Declinado Da Competência por Entender tratar-se de Matéria de Natureza Consumerista, Forte Na Súmula Nº 303. Ação de Cobrança Movida por Banco Em Face de Sociedade Empresária, Cujo Objeto Era O...
... indiquem se tratar de microempresa ou empresa de ... ” ou “Empresa de Pequeno ... microempresa ou empresa de pequeno porte ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000118-56.2014.5.06.0401), 30-03-2015
EMENTA: REVELIA E CONFISSÃO FICTA. NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. A sociedade empresária limitada poderá optar por se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno porte, se atendidas as exigências contidas em lei. A condição de sociedade limitada significa dizer que os sócios respondem de forma limitada a seu percentual de quotas no contrato social. Neste passo, em se tratando a...
... á optar por se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno porte, se atendidas as exig ... -
Medida Provisória nº 899 de 16/10/2019. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
... devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional; ... b) do Fundo de ... ção que envolva pessoa natural, microempresa ou empresa de pequeno porte o prazo de que trata ...
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Acórdão nº 1.0000.21.088913-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. Não é competência do Juizado Especial da Fazenda Pública processar e julgar ações em que figure no polo ativo da relação processual pessoa jurídica que não se enquadre como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do rol taxativo estabelecido pelo artigo 5º
... fsicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no ... jurdica que no se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte. No caso dos ... -
Ministro França pede à Fazenda que dê andamento ao ‘Desenrola PJ’
O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Mrcio Frana, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.539927-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2021
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM - INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO PARA O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL POR SUCESSÃO EMPRESARIAL - INVIABILIDADE - AQUISIÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL OU CONTINUAÇÃO DA EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - AUSÊNCIA DE PROVAS - CONDENAÇÃO DA FAZENDA...
... e omisso, porquanto no observou que a empresa embargante no tem legitimidade ativa para ... fsicas e as microempresas e empresas de pequeno porte" podero ser partes no Juizado como autoras ... -
Acórdão nº 1.0000.22.099633-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO AMBIENTAL - PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - SOCIEDADE LIMITADA COMO PARTE AUTORA - COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. A empresa societária limitada não enquadrada no conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte não integra o rol taxativo do art. 5°, I, da Lei n° 12.153/2009, em razão do que,...
... ambiental", a qual foi ajuizada pela empresa Megatecnologia Implementos Rodovirios Ltda. em ... fsicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar n 123, ... , ela no se enquadra no conceito de microempresa ou de empresa de pequeno porte, no sendo sequer ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000209-79.2015.5.06.0412), 12-05-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - EMPRESA INSCRITA NO "SIMPLES" - REFORMA DOS CÁLCULOS. 1. A pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e de empresa de pequeno porte poderá optar pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, que dispõe acerca do pagamento mensal unificado de
... ÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - EMPRESA INSCRITA NO "SIMPLES" - REFORMA DOS CÁLCULOS. 1 ... ídica enquadrada na condição de microempresa e de empresa de pequeno porte poderá optar pela ... -
Acórdão nº 1.0103.16.000111-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - CUSTO ZERO - ART. 4º, § 3º, DA LC N.º 123/2006 (REDAÇÃO DADA PELA LC N.º 147/2014) - ABRANGÊNCIA DA BENESSE - SEGURANÇA CONCEDIDA. I - "A Lei Complementar Federal n. 147/2014, ao promover larga alteração no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (LC 123/
... /2014 ampliou "o rol de incentivos Microempresa em geral, e especificamente as alteraes impostas ... (ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE), COM REDAO DADA PELA LEI ... -
Acórdão nº 1.0000.23.103385-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2023
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE NULIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - POLO ATIVO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - SOCIEDADE LIMITADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE AUTORA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE - ARTIGO 3.º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 123/06 - POLO PASSIVO - ESTADO DE MINAS GERAIS - VALOR DA CAUSA INFERIOR A
... fsicas e as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. O inciso II do mesmo dispositivo, por sua ... Limitada no qualificada como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte e, por essa razo, no ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11524, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Utilização de Recursos das Exigibilidades de Aplicação em Credito Rural Oriundos da Poupança Rural e Dos Depositos a Vista para Financiamentos Destinados a Liquidação de Dividas de Produtores Rurais Ou Suas Cooperativas Com Fornecedores de Insumos, Relativas as Safras 2004/2005 e 2005/20...
... de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte, as quais: ... I - terão por ... do Brasil, será permitido à Microempresa - ME e à Empresa de Pequeno Porte - EPP ...
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Decisão monocrática Nº 0001057-32.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais, 18-05-2022
... microempresa ou empresa de pequeno porte pelo empresário ...
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Acórdão Nº 0304393-83.2019.8.24.0033 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-06-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. LEGITIMIDADE ATIVA. ACOLHIMENTO. SOCIEDADE SIMPLES. EQUIPARAÇÃO, POR ANALOGIA, À MICROEMPRESA/EMPRESA DE PEQUENO PORTE. APLICAÇÃO DO CAPUT DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR N.
... individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar n 123, de 14 ... 3 da referida lei considera microempresa ou empresa de pequeno porte como sendo a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.011989-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - TUTELA PROVISÓRIA - ICMS/DIFAL - SIMPLES NACIONAL - AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PROVENIENTES DE OUTRO ESTADO - ANTECIPAÇÃO - PREVISÃO LEGAL. - Não há vedação à incidência do ICMS Difal em regime de recolhimento antecipado nas operações de aquisição de mercadorias de outro Estado por empresa optante do Simples.- A sistemática de antecipação do ICMS nas...
... A agravante argumenta que " Microempresa com sede situada na cidade de Araguari/MG, sendo ... de:[ ... ]f) aquisio, por microempresa ou empresa de pequeno porte, de mercadoria destinada a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.011989-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - TUTELA PROVISÓRIA - ICMS/DIFAL - SIMPLES NACIONAL - AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PROVENIENTES DE OUTRO ESTADO - ANTECIPAÇÃO - PREVISÃO LEGAL. - Não há vedação à incidência do ICMS Difal em regime de recolhimento antecipado nas operações de aquisição de mercadorias de outro Estado por empresa optante do Simples.- A sistemática de antecipação do ICMS nas...
... A agravante argumenta que " Microempresa com sede situada na cidade de Araguari/MG, sendo ... de:[ ... ]f) aquisio, por microempresa ou empresa de pequeno porte, de mercadoria destinada a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.598800-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - TUTELA PROVISÓRIA - ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - SIMPLES NACIONAL - ANTECIPAÇÃO - PREVISÃO LEGAL. - Não há vedação à incidência do ICMS Difal em regime de recolhimento antecipado nas operações de aquisição de mercadorias de outro Estado por empresa optante do Simples.- A sistemática de antecipação do ICMS nas operações interestaduais pelas empresas
... , na hiptese de:[ ... ]f) aquisio, por microempresa ou empresa de pequeno porte, de mercadoria ... -
Acórdão nº 1.0000.20.578411-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PENHORA DE BENS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DOS BENS OU INVIABILIDADE DA MANUTENÇÃO DA EMPRESA. NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial que representa dívida líquida, certa e exigível. 2. Em regra, é possível a...
... qualquer valor necessrio manuteno da empresa e funcionrios. Com tais argumentos requer ... requisitos: a) tratar-se de microempresa, ou empresa de pequeno porte; b) os bens ... -
Acórdão Nº 5000115-74.2020.8.24.0006 do Segunda Turma Recursal, 28-02-2023
... , que tratava sobre a necessidade da empresa autora comprovar ser microempresa ou empresa de equeno porte, contudo, o acórdão não foi omisso sobre a ... físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08106072820194058300), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0810607-28.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARTA LIMA CONSULTORIA E COMUNICACAO LTDA ADVOGADO: Raphael Henrique Lins Tiburtino Dos Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL....
... ável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de ... , da LC nº 123/2006, de modo que, se a empresa" possui irregularidade no cadastro fiscal do Munic\xC3" ... ções na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: ( ... ) ... -
Acórdão Nº 5022227-55.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 29-10-2020
... por cento) do faturamento mensal da empresa Executada (Evento 81 - PET222).Ato contínuo, a ... das suas atividades, e quando for microempresa, empresa de pequeno ou firma individual, ... PENHORA. MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE OU FIRMA INDIVIDUAL. REGRA DO ART. 649, V, DO ...