Migração

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA BRASIL TELECOM E BRTPREV - ANÁLISE CONJUNTA - MATÉRIA COMUM - 1. PRESCRIÇÃO. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 327, que enuncia ser parcial e quinquenal a prescrição de pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria. Ileso o art. 7º, XXIX, da Constituição da República. 2....

Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA. AGRAVO REGIMENTAL. PACTUAÇÃO DE MIGRAÇÃO ENTRE PARTICIPANTE OU ASSISTIDO DE PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E A ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. O PRAZO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO VINDICANDO ANULAÇÃO DE PACTUAÇÃO FIRMADA ENTRE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E EX-PARTICIPANTES, PARTICIPANTES...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA. ADESÃO AO PARCELAMENTO DE QUE TRATA A MP Nº 303/2006. TRANSFERÊNCIA PARA O PARCELAMENTO DE QUE TRATA A LEI Nº 11.941/09. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. QUESTÃO NOVA E CONTROVERTIDA. VALORES QUE JÁ DEVERIAM TER SIDO AUTOMÁ

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - MIGRAÇÃO PARA O NOVO PLANO. Não constatada qualquer irregularidade, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, nos termos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.

Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. RECURSO ESPECIAL. MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS PARA OUTRO ADMINISTRADO PELA MESMA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PAGAS AOS DIFERENTES PLANOS DE BENEFÍCIOS, AO ARGUMENTO DE NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE ISONOMIA. DESCABIMENTO. PLANOS DE...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. ASSISTENTE JURÍDICO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA. TRANSPOSIÇÃO PARA A CARREIRA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. APOSTILAMENTO E MIGRAÇÃO DA FONTE PAGADORA. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E...

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO EVIDENCIADAS. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO DE PLANO. ADIANTAMENTO PARCIAL. RESERVA MATEMÁTICA. SUPORTE FÁTICO DIVERSO DO TRATADO NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE N. 1.012.903-RJ. MESMO...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE INCENTIVO A MIGRAÇÃO AO NOVO PLANO PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA STJ/ 289. MULTA MANTIDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- O Tribunal de...

TRIBUTÁRIO – FGTS – APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO – EXTRATOS ANALÍTICOS DAS CONTAS VINCULADAS – RESPONSABILIDADE DA CEF – PRECEDENTES. 1. O entendimento reiterado deste Tribunal é no sentido de que a responsabilidade pela apresentação dos extratos analíticos é da Caixa Econômica Federal - enquanto gestora do FGTS -, pois tem ela total acesso a todos os documentos relacionados ao Fundo e deve fornecer

AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE PARCIAL DE RESERVA MATEMÁTICA COM CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. INCENTIVO À MIGRAÇÃO. BRTPREV. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO FIRMADO NAS PREMISSAS FÁTICAS DOS AUTOS E NOS TERMOS DA TRANSAÇÃO EFETUADA ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONFISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MIGRAÇÃO PARA NOVO REGULAMENTO. SÚMULA 51, II, DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MIGRAÇÃO DE PLANOS. CONFISSÃO. REAJUSTE DE 14,74%. 1.1. Decisão em consonância com a Súmula 51, II, do TST não desafia recurso de revista. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. 1.2. A necessidade do reexame de fatos e provas impede o regular processamento da revista, a teor da Súmula 126/TS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - OPÇÃO PELO NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS BRTPREV - MIGRAÇÃO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - EFEITOS - RENÚNCIA EXPRESSA - RECÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO COM BASE EM REGULAMENTO EMPRESARIAL ANTERIOR - IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - CONTRIBUIÇÃO DO ASSISTIDO -

AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A matéria não foi objeto do recurso ordinário da reclamada, a qual, portanto, não foi analisada pelo Tribunal Regional, de maneira que se operou a preclusão, conforme a Súmula nº 297 desta Corte. 2. PRESCRIÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A matéria não constou do recurso de revista da reclamada, razão pela qual a sua invocação apenas no...

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. MIGRAÇÃO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. TRANSAÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA A DIREITOS DO PLANO ANTERIOR. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. 1.- Consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2) DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BRTPREV. MIGRAÇÃO PARA NOVO REGULAMENTO. SÚMULA 51, II, DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OPÇÃO A NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS. BRTPREV. MIGRAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA Nº 51, ITEM II. PROVIMENTO. Demonstrada possível contrariedade ao item II da Súmula nº 51, o processamento do recurso de revista é medida que se impõe, para melhor exame. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OPÇÃO...

AGRAVO REGIMENTAL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO RECORRIDA - MIGRAÇÃO PARA PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA BrTPREV - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E COM BASE NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - REEXAME DE PROVAS E DAS CLÁUSULAS - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS 5 E 7/STJ - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1001168/RS, Rel....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - OPÇÃO PELO NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS BRTPREV - MIGRAÇÃO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - EFEITOS - RENÚNCIA EXPRESSA - RECÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO COM BASE EM REGULAMENTO EMPRESARIAL ANTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESFUNDAMENTADO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA -...

AGRAVO REGIMENTAL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO RECORRIDA - MIGRAÇÃO PARA PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA BrTPREV - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E COM BASE NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - REEXAME DE PROVAS E DAS CLÁUSULAS - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS 5 E 7/STJ - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO - AGRAVO...

RECURSO DE REVISTA - ADESÃO AO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS INSTITUÍDO PELA CEF EM 2008 (ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA - ESU). QUITAÇÃO GENÉRICA DE PARCELAS EXIGÍVEIS NA VIGÊNCIA DO PLANO ANTERIOR E RENÚNCIA AO DIREITO DE AÇÃO. INVALIDADE. IMPOSIÇÃO DE MIGRAÇÃO PARA O NOVO PLANO DA FUNCEF (REB). VALIDADE. Nos termos da Súmula 51, II, do TST, -Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELA INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM OUTRA DEMANDA - MIGRAÇÃO PARA O NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS. A Corte Regional, soberana no reexame do contexto fático-probatório dos autos, registrou que a adesão do reclamante a novo Plano estava isenta de dúvida quanto eventual emissão viciosa da vontade,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MIGRAÇÃO. Depreende-se do acórdão regional que as reclamantes migraram para o novo plano de complementação de aposentadoria (BRTPREV) em 2002, mediante transação considerada válida. Entretanto, verifica-se que suas pretensões estão fulcradas nas regras do antigo plano de suplementação, o que não encontra...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MIGRAÇÃO. PRODUTIVIDADE. Verifica-se que a reclamante assinou, por livre opção e quando já estava aposentada, termo de migração para plano diverso do que vigorava quando de sua admissão. Ademais, o Tribunal de origem consignou que sequer foi alegado vício de consentimento por parte da reclamante em relação

RECURSOS DE REVISTA DA CEF E DA FUNCEF. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECÁLCULO DO VALOR SALDADO. MIGRAÇÃO DE PLANOS. SALDAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS (RUBRICAS 2062 E 2092). QUITAÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. O Sindicato Reclamante questiona o valor acertado a título de saldamento, ao qual os empregados...