militar morte pensao policial
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Acórdão Nº 0625163-27.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 28-11-2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. PENSÃO POR MORTE. MONTEPIO MILITAR. PERCEBIMENTO DO PENSIONAMENTO PELA VIÚVA. REVERSÃO DO BENEFÍCIO EM PROL DAS FILHAS. DIREITO DAS AUTORAS QUE NASCE COM O ÓBITO DA TITULAR DO PENSIONAMENTO EM PRIMEIRO GRAU. SÚMULA 340 DO COLENDO STJ E 35 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 897/50
... MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DO ... ESTADO DO CEARÁ. PENSÃO POR ... previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do ... PENSÃO POR MORTE. PERCEBIMENTO DA ... PENSAO PELA VIÚVA. REVERSÃO DO BENEFÍCIO EM PROL DAS ... -
Acórdão nº 0000305-36.2011.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Febrero de 2018
... ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL ... MILITAR. PRELIMINAR DE ...
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Acórdão Nº 0624620-58.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 01-10-2020
... MANDADO DE ... SEGURANÇA. PENSÃO PÓS MORTE DE POLICIAL MILITAR. PRELIMINAR DE ...
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Acórdãos nº 0001925-52.2012.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2017
... Policial Militar. Pensão por morte ...
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Acórdão Nº 0135991-88.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-04-2017
... REVERSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL ... APLICAÇÃO DE CORREÇÃO ...
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Acórdão Nº 0708292-38.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 24-04-2018
... : Pensão Por Morte (Art. 74/9) ... APELAÇÃO CIVIL ... DESAPARECIMENTO ... SEGURADO – POLICIAL MILITAR. COMPROVAÇÃO ... PENSÃO PROVISÓRIA ...
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Acórdãos nº 0042008-47.2011.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 11 de Noviembre de 2015
... Policial Militar. Pensão por morte. Filho menor ...
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Acórdão nº 0003958-37.2013.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Febrero de 2018
... AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL ... MILITAR REFORMADO. LEI ESTADUAL Nº ...
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Processo nº 0223655-58.2013.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 26 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Previdenciário. Ação de Revisão de Benefício Previdenciário. Pensão por Morte. Policial Militar. Reajuste Do Benefício que Se Pauta No Previsto No Art. 40, §§ 7º, I Da Crfb. Benefício que Deve Englobar a Integralidade Dos Proventos por Ocasião Da Morte Do Instituidor Da Pensão. Impossibilidade de Incorporação Das Parcelas Deferidas Após a Morte Do Servidor, Ainda...
... PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ... -
Acórdão Nº 0007833-83.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 17-05-2017
... PENSÃO POR MORTE DE ... POLICIAL MILITAR. ÓBITO DO INSTITUIDOR ...
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Decisão Monocrática Nº 0150937-50.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-11-2020
... MORTE DE ... POLICIAL MILITAR À REVERSÃO. DIREITO DA ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0177227-42.2018.8.19.0001 (Cível), 16-04-2020
A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Direito Administrativo e Previdenciário Militar. Ação Revisional de Pensão por Morte de Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro, diante da irregularidade do cálculo dos proventos de aposentadoria, que a antecedeu e respaldou. Alegação de que foi irregular a reforma do servidor na carreira, com remuneração proporcional, haja vista que sua invalidez decorreu...
... Militar. Ação Revisional de Pensão por Morte de ... policial militar, decorrente de doença sem relação de ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0037456-20.2016.8.19.0001 (Cível), 23-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR DESAPARECIDO DESDE 2001. AUTORA QUE ALEGA A CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE SUSPENDEU O BENEFÍCIO POR INEXISTÊNCIA DE PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL DO CASAL E DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ADMINISTRAÇÃO QUE REAVALIOU O ATO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO À AUTORA NA FORMA PREVISTA EM LEI. SENTENÇA QUE JULGOU...
... RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE ... POLICIAL MILITAR DESAPARECIDO DESDE ... -
Acórdão Nº 0321241-20.2015.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-02-2021
... ção Federal de 1988, as pensões por morte de servidores militares estaduais (policiais e ... casos de pensão por morte de servidor militar estadual que ingressou no serviço público até ... PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ÓBITO ...
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Acórdão nº 0301756-39.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 30 de Agosto de 2018
... Atividade Policial Militar (GAP), que fora instituída pela Lei n.º ... POLICIAL MILITAR ... PENSÃO POR MORTE. EXTENSÃO DA ... GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0873176-05.2022.8.19.0001 (Cível), 17-10-2023
REMESSA NECESSÁRIA. RIOPREVIDÊNCIA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. POLICIAL MILITAR. PENSÃO POR MORTE. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NORMA APLICÁVEL VIGENTE À DATA DO ÓBITO. SÚMULA 340 DO STJ. FALECIMENTO ANTERIOR ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 41/2003 E 47/2005. PENSIONISTA QUE FAZ JUS A 100% DA REMUNERAÇÃO DO INSTITUIDOR SE VIVO FOSSE. APLICAÇÃO DO INPC COMO...
... DE JANEIRO. POLICIAL MILITAR. PENSÃO POR MORTE. AÇÃO ... DE ... -
Acórdão Nº 4009856-18.2016.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 09-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR. DECISÃO QUE DEFERIU A REVISÃO DO BENEFÍCIO. INSURGÊNCIA DO IPREV. TESE FIRMADA EM IRDR (TEMA N. 7). AUSÊNCIA DE REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. MATÉRIA REGULADA POR LEGISLAÇÃO ESTADUAL GENÉRICA. BENEFÍCIO INSTITUÍDO APÓS O ADVENTO DA EC N. 41/03. DIREITO À PARIDADE COM SERVIDORES ATIVOS DEVIDA APENAS NOS CASOS ENQUADRADOS NA REGRA DE TRANSIÇÃO
... e determinou o pagamento da penso por morte em favor da autora.O Instituto de Previdncia do ... nos casos de penso por morte de servidor militar estadual que ingressou no servio pblico at ... DE INSTRUMENTO.PENSO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR. DECISO QUE DEFERIU A REVISO DO ... -
Acórdão Nº 0120884-67.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 29-04-2019
PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE – FILHO MAIOR INVÁLIDO DE POLICIAL MILITAR – INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO – COMPROVAÇÃO MEDIANTE PERÍCIA MÉDICA – ALEGAÇÃO DE QUE APÓS A MAIORIDADE NÃO É POSSIVEL RETORNAR AO ESTADO DE DEPENDENCIA ECONOMICA MESMO DIANTE DA INVALIDEZ – IRRELEVANCIA -ALEGAÇÃO DE QUE A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO FICOU COMPROVADA
... AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE – FILHO MAIOR INVÁLIDO DE ... POLICIAL MILITAR ... -
Acórdão Nº 0334836-23.2014.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 02-03-2021
... - IPREV, relatando que titular de penso por morte de policial militar (falecido em 13/03/2008) e ...
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Acórdãos nº 0033950-21.2012.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
... Ação ordinária - Pensão por morte de policial militar Pretensão da ...
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Acórdão nº 0005214-64.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 1 de Mayo de 2018
... REJEITADA. MÉRITO. PENSÃO POR MORTE. DIREITO À ... PARIDADE REMUNERATÓRIA. AÇÃO DE ... ATIVIDADE POLICIAL MILITAR. ACÓRDÃO ... RESCINDENDO QUE INCIDIU EM ...
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Acórdão Nº 0314000-92.2015.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 17-04-2020
... MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR. PENSÃO POR MORTE. PLEITO PELO DIREITO ...
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Acórdãos nº 1034582-25.2015.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2018
... ção Revisão de pensão por morte de policial militar Cônjuge ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026430-49.2017.8.19.0014 (Cível), 24-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. POLICIAL MILITAR REFORMADO FALECIDO. UNIÃO ESTÁVEL DEMONSTRADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.Pedido de restabelecimento de pensão por morte de 1º Sargento reformado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, companheiro da demandante. Benefício cancelado em 2012. Posterior reconhecimento judicial post mortem de
... PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR ... MORTE. COMPANHEIRA. POLICIAL MILITAR REFORMADO ... -
Acórdão Nº 0045389-22.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-11-2023
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA AVOCADA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE À GENITORA IDOSA DE POLICIAL MILITAR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. DIREITO AO RECEBIMENTO DE PENSÃO. PECULIARIDADE DO CASO QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 21, DE 29 DE JUNHO DE 2000 (SISTEMA DE PREVIDÊNCIA DOS MILITARES DO ESTADO DO CEARÁ) EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES DA LEI Nº
... AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE" À GENITORA ... IDOSA DE POLICIAL MILITAR. DEPEND\xC3" ...