militares reformados
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Acórdão nº AgRg no Ag 993338 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... 2. "Os servidores militares" reformados do antigo Distrito Federal que recebem a parcela denominada \"di\xC3" ...
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Acórdão nº REsp 1121791 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MILITAR REFORMADO. PRÁTICA DE CONDUTAS TIPIFICADAS COMO CRIME APÓS A REFORMA. SUBMISSÃO A CONSELHO DE DISCIPLINA. EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DAS FORÇAS ARMADAS. POSSIBILIDADE. 1. A via especial,...
... à possibilidade de aplicação de sanção disciplinar aos militares reformados, é de ser afastada a incidência da Súmula n.º 56 do Supremo ... -
Lei nº 2.370 de 09/12/1954. REGULA A INATIVIDADE DOS MILITARES.
... reformados ... Art. 30. A incapacidade no caso da letra c do art. 27 pode ser conseqüente a: ... a) ferimentos recebidos em, campanha ou na manutenção da ...
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Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
... , soldos e demais vantagens aplicveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territrios Federais, integrantes do quadro em ... , e por suas regulamentaes, estendem-se aos militares ativos, reformados e da reserva remunerada, bem como aos respectivos pensionistas, dos ...
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Acórdão nº 2006/0133713-4 de T5 - QUINTA TURMA
... processo administrativo disciplinar movido contra policiais reformados, tendo em vista expressa disposição no art. 48, § 3.º, da Lei n.º ... militares reformados. Precedentes desta Corte e do Excelso Pretório ... 4. As leis ...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Pensão Militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares da ativa, os militares da reserva remunerada e os militares reformados do Distrito Federal, e os militares inativos e reformados do antigo Distrito Federal ... Art. 36. (VETADO) ... § 1º Os valores atualmente ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1273943 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR REFORMADO. PORTARIA 931/MD. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. 1. O Tribunal de origem exarou entendimento alinhado com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a Portaria n. 931/MD editada pelo Ministério da Defesa, que alterou os critérios para o cálculo do benefício denominado auxílio-invalidez acarretou redução dos
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Acórdão nº AgRg no REsp 1310508 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR REFORMADO. PORTARIA 931/MD. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. 1. O Tribunal de origem exarou entendimento alinhado com a jurisprudência do STJ no sentido de que a Portaria 931 editada pelo Ministério da Defesa, que alterou os critérios para o cálculo do benefício denominado auxílio-invalidez, acarretou redução dos...
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Acórdão nº 2006/0204549-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... alterou a fórmula de cálculo do auxílio-invalidez devido aos militares reformados, importou em diminuição no valor global dos proventos pagos ...
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Acórdão nº 2008/0133740-9 de T6 - SEXTA TURMA
... alterou a fórmula de cálculo do auxílio-invalidez devido aos militares reformados, importou em diminuição no valor global dos proventos pagos ...
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Acórdão nº 2006/0278518-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... a fórmula de cálculo do auxílio-invalidez devido aos militares reformados, importou em diminuição no valor global dos proventos pagos ...
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Acórdão nº 2005/0198928-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... alterou a fórmula de cálculo do auxílio-invalidez devido aos militares reformados, importou em diminuição no valor global dos proventos pagos ...
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Acórdão nº 2003/0160558-7 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES REFORMADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO. INSTITUIÇÃO DE SUBSÍDIO. LEI ...
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Acórdão nº 2004/0142846-2 de T5 - QUINTA TURMA
... estendidas, com os respectivos aumentos nos proventos, para os militares reformados. Precedentes ... 2. Possuindo a Lei n.º 10.990/97 natureza de ...
- DECRETO Nº 92092, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1985. Dispõe Sobre a Participação em Atividades Politico-partidarias, No Meio Civil, Dos Militares da Reserva Renumerada e Reformados.
- Acórdão nº 2008/0153159-0 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0041344-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MILITAR. ATO DISCIPLINAR. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. VIOLAÇÃO A DIREITO DE DEFESA. MILITAR REFORMADO. SÚMULA 56/STF. INAPLICABILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Não obstante o preceito do art. 142, § 2º da Constituição ("Não caberá habeas corpus em relaç&
... militares.”), a legalidade da ... remunerada, os reformados" e os agregados\" (art. 2º) ... 4. Ordem de habeas corpus \xC2" ... -
Acórdão nº 2006/0066690-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ência ex officio de estudantes - servidores públicos civis ou militares, ou de seus dependentes - entre instituições vinculadas a qualquer ... Assim, somente os militares inativos reformados é que estão definitivamente excluídos do serviço militar ativo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08141495420214050000), 05-04-2022
PJE 0814149-54.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. REMUNERAÇÃO COM BASE NO SOLDO DO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO. INSTITUIDOR REFORMADO. ACÓRDÃO DO TCU. APLICAÇÃO DO ART. 110 DA LEI Nº 6.880/80. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO OU VIOLAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. 1. Agravo de instrumento interposto por GERALDO DE LIMA TIMÓTEO em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência,...
... 110, da Lei 6.880/1980 era aplicável aos militares reformados; b) a aplicação retroativa do novo entendimento adotado pelo ... - Em vigor Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
- DECRETO Nº 72304, DE 30 DE MAIO DE 1973. Regulamenta o Retorno Ao Serviço Ativo Ou a Transferencia para a Reserva Remunerada, de Militares Reformados, Cessada Sua Incapacidade Definitiva.
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Acordão do Primeira Turma, 16-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ADMINISTRATIVO. MILITARESTADUAL. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO A BEM DA DISCIPLINA. PENALIDADEIMPOSTA POR CRIME PRATICADO APÓS A REFORMA. POSSIBILIDADE. LEICOMPLEMENTAR N. 53/1990 DO MATO GROSSO DO SUL. SÚMULA 56/STF.INAPLICABILIDADE.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessãorealizada em
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08079341920204058400), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0807934-19.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VENANCIO LEIRAS DA ROCHA SOARES ADVOGADO: Hallan De Freitas Cardoso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA...
... Não abrange os militares reformados ... Contrarrazões não apresentadas ... É o relatório ... -
Acordão da , 12-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLIDO. MILITAR. AUXÃLIO-INVALIDEZ. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÃLCULO. MILITAR REFORMADO. TEMA 465/STF. ACÓRDÃO DO STJ QUE DIVERGE DA CONCLUSÃO DO STF. JUÃZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC. RETRATAÇÃO EFETUADA.1. O Supremo Tribunal Federal efetuou o julgamento do Tema 465 da pauta de repercussão geral, tendo...
... militares, está em harmonia com os princípios da legalidade e da irredutibilidade ... auxílio-invalidez devido aos militares reformados, importou em diminuição no valor ... global dos proventos pagos ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08099330920214058000), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0809933-09.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ADAO IRIS DA SILVA ADVOGADO: Sergio Antonio De Britto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. REMUNERAÇÃO COM BASE NO SOLDO DO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO. INSTITUIDOR...
... árquico imediato ao que possuía na ativa - restringe-se aos militares da ativa ou da reserva remunerada, não sendo possível a concessão dessa vantagem aos militares já reformados. Diz que esse tema possui jurisprudência pacificada no âmbito do STJ ...