ministerio dos transportes concurso
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... e) maior desconto; ... XXXIX – concurso: modalidade de licitação para escolha de ... ços e obras de infraestrutura de transportes, ou do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e ... nas licitações realizadas pelo Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União constantes desta Lei, ... do edital de chamamento público ou de concurso de projetos; e ... III – será dispensada para ... Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; ... X – Plataforma +Brasil; ... XI – ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União, constantes desta Lei, ... do edital de chamamento público ou de concurso de projetos; e ... III – será dispensada para ... Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; ... X – Plataforma + Brasil; ... XI – ...
-
Acórdão nº 2003/0213542-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Manaus mediante o recebimento, em ... desempara a denúncia do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, quer quanto à data da ... CONCURSO DE PESSOAS. DOLO ESPECÍFICO. INVERSÃO DO ÔNUS ...
-
LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... e no exterior, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores; e b) os deslocamentos ... por meio de sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada; b) das operações de ... : I - política nacional de transportes" ferroviário, rodoviário, aquaviário, aeroportu\xC3" ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... ção competente do respectivo ministério, quando da nomeação inicial para qualquer posto ... ço, será indenizado das despesas de transportes, nelas compreendidas a passagem e a translação ... de formação mediante habilitação em concurso e aos nomeados capelães militares ... § 2º Os ...
-
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ções de ordem administrativa no Ministério do Trabalho e Previdência Social; ... á de passe livre nas emprêsas de transportes, públicas ou privadas, mediante a apresentação ... após aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos realizado perante o ...
-
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... X - articular-se com o Cerimonial do Ministério das Relações Exteriores para: ... a) a ... , comunicações, documentação, transportes, edifícios públicos e imóveis residenciais; ... , em decorrência de habilitação em concurso ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... O juiz remeterá a rogatória ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e este ao ... Na comarca onde forem difíceis os transportes, o juiz aumentará aos prazos da lei os dias ... -se-á o processo estabelecido para o concurso de credores; ... III – não comparecendo ...
-
LEI Nº 14.599, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... transportes terrestres; XXIX - segurança pública; XXX - ... com os órgãos competentes do Ministério da Educação, de acordo com as diretrizes do ... Lei ocorrerá mediante aprovação em concurso público constituído de 2 (duas) fases, ambas ...
-
Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , na condição de representante do Ministério da Defesa ou dos Comandos de Força, em eventos ... II - concurso para ingresso em escolas, cursos ou centros de ... I - nos transportes rodoviários: ... a) ônibus leito para os ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1945/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Junio de 2002
... 1. RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ... ILEGITIMIDADE PARA ... REVISTA DA EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SÃO PAULO S.A. - EMTU/SP ... CONTRATO ... NÃO REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 ... Mesmo ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Abril de 2004
RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRANSPORTES. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - EFEITOS. O entendimento pacificado nesta Corte Superior Trabalhista é no sentido de que a contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II e § 2º, da Carta Magna,...
... REVISTA DA COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRANSPORTES ... NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR POR SÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - EFEITOS ... O entendimento pacificado ... RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ... O presente apelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18982/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2004
RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRANSPORTES. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - EFEITOS. O entendimento pacificado nesta Corte Superior Trabalhista é no sentido de que a contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II e § 2º, da Carta Magna,...
... REVISTA DA COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRANSPORTES ... NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR POR SÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - EFEITOS ... O entendimento pacificado ... RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ... O presente apelo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Abril de 2004
RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRANSPORTES. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - EFEITOS. O entendimento pacificado nesta Corte Superior Trabalhista é no sentido de que a contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II e § 2º, da Carta Magna,...
... REVISTA DA COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRANSPORTES ... NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR POR SÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - EFEITOS ... O entendimento pacificado ... RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ... O presente apelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18982/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Abril de 2004
RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRANSPORTES. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - EFEITOS. O entendimento pacificado nesta Corte Superior Trabalhista é no sentido de que a contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II e § 2º, da Carta Magna,...
... REVISTA DA COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRANSPORTES ... NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR POR SÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - EFEITOS ... O entendimento pacificado ... RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ... O presente apelo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Abril de 2004
RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRANSPORTES. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - EFEITOS. O entendimento pacificado nesta Corte Superior Trabalhista é no sentido de que a contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II e § 2º, da Carta Magna,...
... REVISTA DA COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRANSPORTES ... NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR POR SÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - EFEITOS ... O entendimento pacificado ... RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ... O presente apelo ... -
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... , estas em articulação com o Ministério das Relações Exteriores; ... VIII - realizar o ... XVII - do Trabalho; ... XVIII - dos Transportes, Portos e Aviação Civil; ... XIX - do Turismo; ... efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada; ... b) das ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00011820620164058400), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0001182-06.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: DAMAZIA CRISTINA DANTAS DE CARVALHO SOUZA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MARIA SALETE DE OLIVEIRA CARVALHO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ...
... ções criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e por MARIA SALETE DE OLIVEIRA ... concurso material, e por um crime de Falsidade ... ário em prejuízo do Ministério dos Transportes. Para tanto, utilizaram-se da qualidade de filha ... -
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... de propaganda quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso" ou operação assemelhada; ... b) das operações de consórcio, fundo m\xC3" ... Coordenação-Geral de Transportes, Infraestrutura Urbana e Recursos Naturais 1 ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... b) mediante concurso público, de livre inscrição pelos canditados ... c) dos transportes e meios de comunicação com os países ... Fiscal do Impôsto de Renda, do Ministério da Fazenda, existentes na data da ...
-
Decreto-Lei nº 512 de 21/03/1969. REGULA A POLITICA NACIONAL DE VIAÇÃO RODOVIARIA, FIXA DIRETRIZES PARA A REORGANIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... se integra na política nacional dos transportes, cuja formulação compete ao Ministro dos ... Conselho Nacional de Transportes e ao Ministério dos Transportes, compete a execução da ... dependerá de prévia habilitação em concurso de provas, ou provas e títulos, a ser realizado ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08111299820184058200), 27-01-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0811129-98.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MAX LOPES DA SILVA ADVOGADO: GUILHERME ALMEIDA DE MOURA ADVOGADO: GEORGE LUCENA BARBOSA DE LIMA ADVOGADO: DIOGO SERGIO MACIEL MAIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS SENTENÇA:...
... Maciel Maia APELANTE (EMBARGANTE): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO ... da pessoa jurídica EMPRESA DE TRANSPORTES MARCOS DA SILVA LTDA, com vontade livre e ... aplicada a causa de aumento de pena ao concurso formal de delitos, devendo ser reformada para em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012096920194058102), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0801209-69.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ADAUTO SIMAO DE SOUZA NETO ADVOGADO: Julio Cesar Fernandes De Oliveira Filho ADVOGADO: Jose Bartolomeu De Medeiros Linhares APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOSE WELLINTON FREIRE ADVOGADO: Julio Cesar Fernandes De Oliveira Filho ADVOGADO: Jose Bartolomeu De Medeiros Linhares APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos...
... De Medeiros Linhares APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOSE WELLINTON FREIRE ... vigência à época dos fatos), este em concurso formal com crime de tráfico de drogas (artigo 70 ... que também seria utilizado em outros transportes futuramente praticados pelos criminosos ". c) ...