ministerio dos transportes concurso
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00011820620164058400), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0001182-06.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: DAMAZIA CRISTINA DANTAS DE CARVALHO SOUZA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MARIA SALETE DE OLIVEIRA CARVALHO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ...
... ções criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e por MARIA SALETE DE OLIVEIRA ... concurso material, e por um crime de Falsidade ... ário em prejuízo do Ministério dos Transportes. Para tanto, utilizaram-se da qualidade de filha ... -
Lei nº 12.778 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO E REAJUSTE DE PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL; SOBRE AS REMUNERAÇÕES DO GRUPO DEFESA AEREA E CONTROLE DE TRAFEGO AEREO - GRUPO DACTA, DOS CARGOS DA AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, DOS CARGOS DE ATIVIDADES TECNICAS DA FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUARIA, DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, DAS CARREIRAS DE PERITO MEDICO PREVIDENCIARIO E SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL, E DOS EMPREGADOS BENEFICIADOS PELA LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; E SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987, E DO PLANO DE CARREIRAS PARA A AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, ESTRUTURADO PELA LEI 8.691, DE 28 DE JULHO DE 1993; ALTERA OS VALORES DOS SOLDOS DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS CONSTANTES DA LEI NO 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; ALTERA AS LEIS 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, QUANTO AS CARREIRAS DE ESPECIALISTA EM ASSISTECIA PENITENCIARIA, DE AGENTE PENITENCI...
... ária do Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça, 10.410, de 11 de janeiro de 2002, e ... data, tenha decorrido de aprovação em concurso público, poderão optar, de forma irretratável, ... Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT entre 1º de outubro de 2004 e 5 de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08111299820184058200), 27-01-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0811129-98.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MAX LOPES DA SILVA ADVOGADO: GUILHERME ALMEIDA DE MOURA ADVOGADO: GEORGE LUCENA BARBOSA DE LIMA ADVOGADO: DIOGO SERGIO MACIEL MAIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS SENTENÇA:...
... Maciel Maia APELANTE (EMBARGANTE): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO ... da pessoa jurídica EMPRESA DE TRANSPORTES MARCOS DA SILVA LTDA, com vontade livre e ... aplicada a causa de aumento de pena ao concurso formal de delitos, devendo ser reformada para em ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... FED. THEREZINHA CAZERTA ... AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: LEONARDO SAFI DE ... Código Penal, por 04 (quatro) vezes em concurso material, (ii) do art. 312, caput, do Código ... em que os sócios da empresa Rodocamp Transportes Rodoviários de Cargas Ltda, juntamente com ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012096920194058102), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0801209-69.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ADAUTO SIMAO DE SOUZA NETO ADVOGADO: Julio Cesar Fernandes De Oliveira Filho ADVOGADO: Jose Bartolomeu De Medeiros Linhares APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOSE WELLINTON FREIRE ADVOGADO: Julio Cesar Fernandes De Oliveira Filho ADVOGADO: Jose Bartolomeu De Medeiros Linhares APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos...
... De Medeiros Linhares APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOSE WELLINTON FREIRE ... vigência à época dos fatos), este em concurso formal com crime de tráfico de drogas (artigo 70 ... que também seria utilizado em outros transportes futuramente praticados pelos criminosos ". c) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... APELANTE ... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... APELANTE ... AGENOR ... /10/2006 e 23/01/2012, por 7 vezes , em concurso material , do delito de corrupção passiva ... entre a TALLENTO e a MUDANÇAS E TRANSPORTES SANTIAGO para o transporte e içamento do ...
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Lei nº 11.772 de 17/09/2008. ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, QUE APROVA O PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO: REESTRUTURA A VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.; ENCERRA O PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO E EXTINGUE A EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES - GEIPOT; ALTERA AS LEIS 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995, 11.297, DE 9 DE MAIO DE 2006, E 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007; REVOGA A LEI 6.346, DE 6 DE JULHO DE 1976, E O INCISO I DO CAPUT DO ARTIGO 1 DA LEI 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pública, sob a forma de sociedade por ações, vinculada ao Ministério dos Transportes, nos termos previstos nesta Lei ... § 1o A função ... 20 A contratação de pessoal da Valec far-se-á por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as normas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00011092720174058100), 10-09-2019
PROCESSO Nº: 0001109-27.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EDENILDO SILVA DE MELO ADVOGADO: Francisco Valdeni Da Silva APELANTE: ANTONIO EVANDRO DO NASCIMENTO LIMA ADVOGADO: Francisco Valdeni Da Silva REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: FRANTCHELI ARAUJO DE SOUZA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União ADVOGADO: Evandro Moreira Da Rocha Araujo APELADO: MINISTÉRIO...
... Moreira Da Rocha Araujo APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador ... qualificado pelo uso de arma de fogo, concurso de agentes e restrição de liberdade da ... ículo de propriedade da empresa Rafel Transportes e Logística, por ele conduzido a serviço da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0331107-88.2017.8.19.0001 (Fazendária), 30-07-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro I Turma Recursal Fazendária Processo 0331107-88.2017.8.19.0001 Recorrente: Rafael dos Santos Leitão Recorrido: Município do Rio de Janeiro EMENTA. CONCURSO PÚBLICO. AUXILIAR DE FISCAL DE TRANSPORTES URBANOS. DIREITO SUBJETIVO À VAGA DECORRENTE DA DESISTÊNCIA/AUSÊNCIA DE POSSE DE CANDIDATOS MELHOR APROVADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO....
... Presente no julgamento membro do Ministério Público, Dra. Ilana Fischberg Spector, mat ... -
Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção e alojamento, bem com o de transportes de volumes e o aluguel de locais destinados a ... , integrando o Quadro Permanente do Ministério da Fazenda, com os seus atuais ocupantes e ... ) dias, aos contadores que, aprovados em concurso nos têrmos do Decreto-lei nº 1.168, de 22 de ...
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Decisão monocrática Nº 1394711 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-08-2022
... Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público com o intuito de que se exija o ... concedidas pelo Ministério dos Transportes, praticamente julgando o mérito da causa a favor ... , posto que seu agir dependeria do concurso da União, através do Ministério dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... -se aqui os setores de energia, transportes, comunicações e mineração ... No setor de ... Ministério da Saúde, aos hospitais universitários e a ... dos trabalhadores à terra e requer concurso de outras áreas ou programas de governo, ...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... e no exterior, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores; e b) os deslocamentos ... por meio de sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada; b) das operações de ... : I - política nacional de transportes" ferroviário, rodoviário, aquaviário, aeroportu\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... , do Poder Judiciário e do Ministério Público; ... IV - disposições relativas às ... III - realização de concurso público para o atendimento de necessidades de ... e sociedades que atuam nos setores de transportes, energia e telecomunicações, condição em que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00097124720124058300), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0009712-47.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANDRE FELIPE MARTINS PEREIRA ADVOGADO: José Augusto Branco APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA, ARTIGOS 337-A DO CÓDIGO E 168-A,...
... : José Augusto Branco APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) ... 337-A - ambos c/c art. 71 -, em concurso material (art. 69), todos do CPB, à pena de 05 ... da pessoa jurídica A PEREIRA TRANSPORTES LTDA., de forma consciente e voluntária, teria ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00012284420154058201), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0001228-44.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUCIO BARROS MOURA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: BEVILACQUA MATIAS MARACAJA ADVOGADO: John Johnson Gonçalves Dantas De Abrantes ADVOGADO: Edward Johnson Goncalves De Abrantes APELANTE: EDGLEI AMORIM DO NASCIMENTO ADVOGADO: Josedeo Saraiva De Souza APELANTE: JOSE...
... Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: BEVILACQUA MATIAS ... pela gestão da pessoa jurídica JS TRANSPORTES E LOCADORA, para que esta lograsse êxito em ser ... 8.666/93, por duas vezes, em concurso material, e não em continuidade delitiva, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004830620164058500), 29-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000483-06.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LAURO ANTONIO TEIXEIRA MENEZES ADVOGADO: Richard Leon Freitas Silveira ADVOGADO: Stela Dalva Barreto Lobao ADVOGADO: Luiz Carlos Da Silva Neto APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os...
... Lobao APELANTE (EMBARGANTE): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO ... da continuidade delitiva, afastando o concurso material para aplicar a regra do concurso formal ... social da empresa São Cristóvão Transportes Ltda., constante no IPL nº 00032/2015 (id ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7923, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989. Dispõe Sobre os Vencimentos, Salarios, Soldos e Demais Retribuições Dos Servidores Civis e Militares do Poder Executivo, Na Administração Direta, Nas Autarquias, Nas Fundações Publicas e Nos Extintos Territorios, e da Outras Providencias.
... ção por encargos de curso ou de concurso; ... VI - a gratificação de representação de ... I - indenização de transportes": onze vírgula cinco por cento; ... II - indeniza\xC3" ... do disposto no parágrafo anterior, o Ministério da Saúde encaminhará à Secretaria de ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0496670-47.2011.8.19.0001 (Criminal), 24-08-2020
Improbidade administrativa. Concurso público para o quadro de pessoal do MPERJ. Réus que praticaram a conduta prevista no artigo 11, caput e inciso V, da Lei nº 8.429/92. A improbidade administrativa é um ilícito civil-político caracterizado como uma imoralidade qualificada pelo desrespeito a bens e valores públicos protegidos pelo ordenamento jurídico que resultam em enriquecimento ilícito,...
... Apelados: Ministério" Público do Estado do Rio de Janeiro ... Jorge Lu\xC3" ... Improbidade administrativa. Concurso" público para o quadro ... de pessoal do MPERJ. R\xC3" ... Nacional de Transportes" Terrestres (ANTT), segundo a qual a ... eliminaç\xC3" ... -
Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... , estas em articulação com o Ministério das Relações Exteriores; ... VIII - realizar o ... pelo Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil, com composição e ... efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada; ... b) das ...
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Acórdão nº 594233 de Primeira Turma, 22 de Octubre de 2013
Administrativo. Servidor público. Anistia. Extinção de empresa pública. Estrutura absorvida pela Administração direta. Direito ao aproveitamento que não representa violação da exigência de concurso público. Possibilidade de o empregado anistiado vir a ocupar cargo público oriundo de transformação. A benesse concedida pela Lei nº 8.878/94 ficou condicionada à transferência ou absorção da...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0496715-51.2011.8.19.0001 (Cível), 08-09-2020
Improbidade administrativa. Concurso público para o quadro de pessoal do MPERJ. Réus que praticaram a conduta prevista no artigo 11, caput e inciso V, da Lei nº 8.429/92 - frustrar a licitude de concurso público. Como é cediço, a improbidade administrativa é um ilícito civil-político caracterizado como uma imoralidade qualificada pelo desrespeito a bens e valores públicos protegidos pelo...
... Interessados: ... Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ... Giselle ... Improbidade administrativa. Concurso" público para o quadro ... de pessoal do MPERJ. R\xC3" ... Nacional de Transportes" Terrestres (ANTT), segundo a qual a ... eliminaç\xC3" ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... dependerá da aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e de títulos, de ... Salvo autorização do Ministério do Trabalho, o prazo não pode exceder três ... máxima permitida nos equipamentos de transportes, advertência quanto à natureza perigosa ou ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000239520164058302), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800023-95.2016.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CARLA MARIA DE LIMA SANTOS ADVOGADO: Larissa Lima Felix APELANTE: JOSE LINO DA SILVA IRMAO ADVOGADO: Felipe Augusto De Vasconcelos Caraciolo ADVOGADO: Thomaz Diego De Mesquita Moura APELANTE: MARIA LUCEILDA DE LIMA SANTOS ADVOGADO: Felipe Augusto De Vasconcelos Caraciolo APELANTE: C. M. DE LIMA SANTOS - TRANSPORTES E
... M. DE LIMA SANTOS - TRANSPORTES E SERVICOS - EPP ADVOGADO: Larissa Lima ... de declaração interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no processo em epígrafe, ...